Interposição de agravo de instrumento de decisão que
indeferiu a impugnação ao valor da causa nos autos de execução de título
extrajudicial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO .......
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
da decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara
Cível da Comarca de ...., que indeferiu a impugnação ao valor da causa nos autos
de execução de título extrajudicial nº ....., em que litiga com....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., o que faz pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Foram os agravantes citados na Execução por Título Extrajudicial n.º ..../....,
proposta perante o Juízo da Comarca de .... para pagamento da quantia exeqüenda,
no prazo legal, ou nomear bens à penhora, o que fora feito, dando ele à causa o
valor de R$ ...., isto no dia ..../..../....
Apresentando Embargos à Execução e, no mesmo prazo, não tendo concordado com
aquele valor apresentou impugnação, tendo a Douta Juíza entendido
diferentemente, conforme decisão que junta, com o que não concordam os
agravantes, eis que, não observou a decisão de origem.
Verifica-se dos autos, Excelências, que o crédito exeqüendo tem origem num
contrato de abertura de crédito em conta corrente junto ao estabelecimento
bancário mencionado, não tendo o mesmo sido satisfeito em época oportuna, com o
relatório e acréscimos, totalizando R$ .... (.... reais).
DO DIREITO
Ao distribuir a execução o Autor deu o valor à causa de R$ ...., o que, no
entender dos Agravantes não está correto, pois, segundo a legislação pertinente,
o valor da causa, em casos de contrato há que ser o valor nominal acrescido dos
juros legais, conforme transcrevemos:
"Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros
vencidos até a propositura da ação."
Ora, quando a Lei menciona a soma dos juros, entende-se por juros legais, ou
seja, aquele amparado pela legislação própria - que é 1% a.m. e não como fez o
autor.
Assim teríamos o valor contratado, R$ .... (.... reais), acrescidos de multa de
10% estabelecida na cláusula de inadimplemento, mais 10% de juros, ou seja, 1%
a.m. a partir do vencimento até a propositura da ação, .... de .... de ....,
totalizando assim o montante de R$ .... (.... reais), o que não entendeu a
decisão agravada, conforme se vê da fotocópia em anexo, devendo a mesma ser
reformada.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, instruído o presente com os documentos necessários, requerem os
agravantes que este Egrégio Tribunal, recebendo o Agravo no seu mérito venham
dar-lhe provimento para estabelecer como valor da causa, a importância já acima
mencionada, R$ .... (.... reais), invertendo-se ainda o ônus das custas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ANEXOS:
1. ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS PARA INTIMAÇÃO
1.1. DO AGRAVANTE: Dr. ...., OAB/.... n.º ...., Escritório na Av. .... n.º ....,
Caixa Postal n.º ...., CEP .... - na Comarca de .... - .... - Fone ....
1.2. DO AGRAVADO: Dr. ...., OAB/.... n.º ...., Escritório profissional na Rua
.... n.º ...., na Comarca de .... - Estado do ....
2. DOCUMENTOS
2.1. Procurações dos Advogados do Agravante e do Agravado. Decisão Agravada.
Comprovantes de intimação efetuado através do Diário da Justiça. Comprovante de
Crédito do Agravado.
2.2. Comprovante do pagamento de custas inclusive porte de retorno.