Pedido de devolução de valores pagos ante à inadimplência contratual.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE ........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMAÇÃO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS:
A Reclamante firmou com a Reclamada, em data de ... de ........... de ....,
Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, visando a aquisição dos
lotes ......................... do Loteamento ............, situado no Imóvel
......................., pelos quais pagou a importância de R$
........................., conforme contrato em anexo (doc. 02).
A Reclamada, conforme se verifica do contrato, afirma ser a legítima
proprietária dos lotes que vendeu à Reclamante, no entanto, tal assertiva não
condiz com a verdade, uma vez que o verdadeiro proprietário é pessoa diversa da
Reclamada e, embora o Loteamento tenha sido aprovado pela Prefeitura, o
proprietário resolveu não mais implementar a venda, razão pela qual torna-se
impossível a entrega dos lotes à Reclamante, descumprindo-se, dessa forma, a
cláusula 6ª do referido contrato.
DO DIREITO
Ao verificar que seria inútil esperar pela entrega dos lotes, uma vez que a
Reclamada não era a legítima proprietária dos mesmos, a Reclamante pleiteou, por
várias vezes, de forma amigável, a devolução da importância que pagou, não
obtendo êxito. Tendo restado inócuo seu esforço no sentido de satisfazer sua
pretensão, resta à Reclamante buscar a tutela jurisdicional para garantia de seu
direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, deverá, a Reclamada, ser condenada a restituição da
importância paga pela Reclamante no valor máximo a que compete este Juizado, ou
seja, R$ ...............
Seja recebida a presente Ação e julgado procedente o pedido em todos os seus
termos, a fim de que seja a Reclamada condenada a restituir à Reclamante a
importância paga pelos Lotes, no valor máximo a que compete este Juizado, ou
seja, R$ ..............., conforme fundamentação;
Que a Ré seja, também, condenada ao pagamento das custas processuais, honorários
advocatícios de 20% sobre o montante da condenação, e demais cominações legais;
Requer a citação do representante legal da Reclamada, para contestar, querendo,
sob a cominação legal de Revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
testemunhal, pericial, juntada de documentos, depoimento pessoal da Reclamada,
que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto a matéria de fato;
Dá-se à causa o valor de R$ ...........
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]