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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de indenização por ato ilícito (01)

Petição - Civil e processo civil - Ação de indenização por ato ilícito (01)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de indenização decorrente de falecimento em acidente de trânsito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a segir aduzidos.

DOS FATOS

Expõe:

1. Que, na data de ....., em acidente de trânsito ocorrido na BR 116, Km ....., neste município, o requerido causou lesões graves em ....., brasileiro, mecânico, com 35 anos de idade (Doc. 2), marido da requerente, em decorrência do que veio o mesmo a falecer na data de ....., (Doc. 3);

2. Que a vítima, por ocasião do acidente, além de gozar de perfeita saúde, mantinha movimentada oficina de conserto de automóveis da qual resultava numerário suficiente para manter a família com todo o conforto, sendo que a sua renda mensal variava entre 5 (cinco) e 7 (sete) salários mínimos (Doc. 4);

3. Que a morte da vítima veio a privar a requerente e seus dois filhos menores, de 5 e 7 anos de idade (Doc. 5 e 6) de usufruir do sustento, habitação, vestuário e educação nos mesmos níveis que anteriormente eram proporcionados pela vítima;

4. Que, em posterior processo-crime instaurado pela Justiça Pública contra o requerido, foi o mesmo condenado por homicídio culposo a 4 anos de reclusão, com a concessão do "sursis", conforme comprova com a inclusa cópia da sentença exarada na data de ..... (Doc. 7);

DO DIREITO

Em razão da sentença criminal não se poderá questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.

Caracterizada a existência do fato e provada a autoria do ato ilícito, impõe-se a sua indenização por quem a ele tiver dado causa, nos termos do art. 186 do Novo Código Civil, devendo tal indenização ser além de justa, a mais ampla possível, a fim de minimizar o mais que se possa a situação de penúria a que foi relegada a família da vítima;

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

I) a citação do requerido para, querendo, vir contestar a presente ação, pena de revelia e confissão;

II) a condenação do requerido nas seguintes verbas indenizatórias:

a) despesas médico-hospitalares decorrentes do tratamento da vítima antes do seu falecimento (Doc. 8);

b) despesas relativas ao funeral da vítima (Doc. 9);

c) pensão mensal no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos pelo período de 30 (trinta) anos, tempo de vida que presumivelmente a vítima ainda teria;

III) a condenação do requerido em honorários do advogado da requerente, na razão de 20% do valor total da condenação e nas custas judiciais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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