AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ____________.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: ____________, brasileira, RG nº ____________ (SSP/___), CPF nº
____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, bairro
____________, ____________, ___.
PROCURADOR DA AGRAVANTE: ____________, OAB/__ nº ______, com endereço
profissional à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP
______-___, Fone/Fax: ____________, ____________, ___, onde recebe intimações.
AGRAVADO: ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº ____________, por sua agência à Rua ____________, ____, CEP ______-___,
____________, ___.
PROCURADOR DO AGRAVADO: ____________, OAB/__ nº ______, com endereço
profissional a Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP
______-___, Fone/Fax: ____________, ____________, ___.
PROCESSOS DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, processo nº ____________,
proposta pelo Agravado, a qual tramita junto a ___ª Vara Cível da Comarca de
____________, ___; e
AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO, processo nº ____________, proposta
pela Agravante, conexa a ação de busca e apreensão acima identificada.
A Agravante, inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo
acima identificado, vem respeitosamente a presença de V. Exª., apresentar o
presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e ss. do CPC, de acordo
com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da
decisão que seguem em peça anexa.
Para instruir o pedido, oferece certidões e cópias autenticadas das seguintes
peças processuais:
Obrigatórias:
Doc. 01 Decisão agravada, processo nº ____________, fls. ___.
Doc. 02 Decisão agravada, processo nº ____________, fls. ___.
Doc. 03 Certidão da intimação, processo nº ____________.
Doc. 04 Certidão da intimação, processo nº ____________.
Doc. 05 Procuração outorgada ao advogado da agravante.
Doc. 06 Procuração outorgada ao advogado do agravado.
Facultativas:
Doc. 07 Inicial da Ação de Busca e Apreensão, fls. ___.
Doc. 08 Contrato celebrado entre as partes, fls. ___.
Doc. 09 Mandado de busca e apreensão, fls. ___.
Doc. 10 Auto de busca, apreensão e depósito, fls. ___.
Doc. 11 Contestação a ação de busca e apreensão, fls. ___.
Docs. 12 a 14- Documentos que acompanharam a contestação, fls. ___.
Doc. 15 Inicial da ação revisional, fls. ___.
Doc. 16 Declaração da empresa ____________.
Isto Posto, Requer:
a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti;
b) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decisão ao
Juízo de origem;
c) Seja a decisão do M.M. Juiz a quo reformada, nos termos das razões ora
apresentadas, revogando-se a liminar concedida no processo de busca e apreensão
e concedendo-se a antecipação de tutela requerida na ação revisional,
restituindo-se a posse do bem apreendido a agravante, bem como de sua carga;
d) Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo de dez
(10) dias.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/
EXMO. SR. DR. DES. DA EGRÉGIA ___ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
____________.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Razões do Recurso
____________, qualificada na Petição de Interposição deste recurso, por seu
procurador firmatário, apresenta a seguir a exposição dos fatos, do direito e as
razões do pedido de reforma da decisão, nos termos que seguem:
- DOS FATOS -
1. O banco Agravado propôs ação de busca e apreensão contra a Agravante
(processo nº ____________), com base no Dec.-lei nº 911/69, alegando estar a
mesma em mora com relação ao pagamento das prestações de financiamento firmado
entre as partes.
2. O M.M. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de ____________
concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado, medida essa
cumprida em __/__/____.
3. O caminhão objeto da alienação fiduciária foi apreendido juntamente com a
carga que na ocasião estava sendo transportada.
4. A Agravante contestou a ação, demonstrando que a mora não se configura
pois: a) precisou despender a quantia de R$ ______, de forma inesperada, para
conserto do caminhão; e b) porque o cálculo dos juros incidentes sobre o débito
vem sendo feito de forma ilegal.
5. Dessa forma, o atraso nos pagamentos se dá por fatos alheios à vontade da
Agravante, não se configurando a culpa, requisito fundamental para a
caracterização da mora debitoris.
6. Com o objetivo de que o contrato seja cumprido pelo Banco na forma
estabelecida em lei, a Agravante propôs ação ordinária de revisão de contrato,
processo tombado sob nº ____________, feito conexo a ação de busca e apreensão
proposta pelo Banco Agravado (processo nº ____________).
7. Na inicial da ação revisional, pediu a Agravante a concessão de medida
antecipando os efeitos da tutela ao final pretendida, para que a posse sobre o
caminhão apreendido lhe fosse restituída.
8. O pedido fundamenta-se na:
a) Verossimilhança da alegação de excesso na cobrança feita pelo Banco e da
impossibilidade de adimplir as parcelas em razão do gasto tido com o conserto do
caminhão, o que afasta a mora;
b) Existência de perigo de dano a Agravante, pelo fato de que, com o caminhão
retido não poderá mais prestar os serviços de transporte para os quais fora
contratada;
c) Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, eis que a garantia
do Agravado permanece intocada.
9. Todavia, a medida liminar não foi concedida.
10. Assim, insurge-se a Agravante contra essas duas decisões, quais sejam a
concessão da medida liminar no processo de busca e apreensão e a não restituição
da posse sobre o caminhão pedida de forma antecipada na ação revisional.
- DO DIREITO -
11. A jurisprudência tem se manifestado a respeito da inconstitucionalidade
do Dec.-lei nº 911/69, eis que o procedimento nele previsto não atende ao
princípio constitucional da igualdade e do devido processo legal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI N.
911/69. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DESCABE A CONCESSÃO DE LIMINAR, EM AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO BASEADA EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,
SIMPLESMENTE PELA PRETENSA MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. LEGISLAÇÃO EDITADA EM
ÉPOCA DE DITADURA MILITAR, QUE AFRONTA A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DO PAÍS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento nº 598110831, Décima 4ª Câmara Cível do TJRS, Viamão,
Rel. Henrique Osvaldo Poeta Roenick. j. 13.08.1998).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. OS PRIVILÉGIOS INSTITUÍDOS PELO DECRETO-LEI 911/69 EM FAVOR DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEREM, OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PERANTE A LEI E DA
ISONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO O DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, ESPECIALMENTE AO
IMPOR, NO CAPUT DO ART. 3º, O DEFERIMENTO DE LIMINAR, SEM A OUVIDA DA PARTE
CONTRÁRIA, TÃO-SOMENTE COM A COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO
GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (3 FLS.) (AGI Nº 70001578632,
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: DES. MARCO ANTONIO BANDEIRA SCAPINI,
JULGADO EM 19/10/2000)
12. Também se deve considerar que a mora é requisito indispensável para a
concessão da liminar de busca e apreensão e seu posterior trâmite, conforme
dispõe o caput do art. 3º do Dec.-lei nº 911/69.
13. Conforme acima exposto, o atraso no pagamento das parcelas foi devido a
fato imprevisível e alheio à vontade da Ré.
14. Não tinha como pagar as parcelas do financiamento se mantivesse o
caminhão, do qual tira o rendimento para satisfazer tal obrigação, parado, sem
conserto.
15. Nas palavras de Orlando Gomes (Obrigações, 12ª ed., ed. Forense, p. 167 e
ss.):
"Mora se há de definir, pois, como impontualidade culposa. Verifica-se quando
o devedor não efetua o pagamento no devido tempo por fato, ou omissão, que lhe
seja imputável.
(...)
b) O segundo pressuposto é a culpa.
Se o atraso não decorre de fato imputável ao devedor, mora não há, conforme a
doutrina dominante."
16. Além disso, existe divergência com relação aos valores cobrados pelo
Agravado, o que constitui objeto da ação revisional proposta pela Agravante.
17. A jurisprudência desse E. TJRS tem reconhecido a possibilidade de ser o
devedor mantido na posse do bem alienado durante o trâmite de ação revisional:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE COM PEDIDO LIMINAR. TRAMITANDO SIMULTANEAMENTE AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE
BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE COM PEDIDO LIMINAR, E DE MANTÊ-LOS NA POSSE E
GUARDA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, MORMENTE QUANDO ESTÃO VINCULADOS AS ATIVIDADES DO
DEVEDOR E/OU A PRÓPRIA VIABILIZAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
JURÍDICOS QUE REGEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR RELATIVIZAM
O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTORIZAM A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS
COMO MEIO DE APLICAÇÃO DO DIREITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ALIENADOS.
QUALIDADE DA POSSE. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. A DESIGNAÇÃO E COMPROMISSO DO DEVEDOR
FIDUCIÁRIO NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL DO BEM OBJETO DE LITÍGIO
JUDICIALIZADO CONSTITUI ATO JURISDICIONAL DE PRUDÊNCIA VOLTADO A ASSECURAÇÃO
JURÍDICA DESSE BEM E CONTRA EVENTUAL LITIGÂNCIA RELAPSA OU DE MÁ-FÉ NA CAUSA, E,
EMBORA SUBSUMA COERÇÃO ESTATAL QUE SE SOBREPÕE A NATUREZA DA POSSE DERIVADA DO
NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO LHE SUBTRAI EFICÁCIA ENTRE AS PARTES
CONTRATANTES-LITIGANTES, AS QUAIS, NO ENTANTO, DIANTE DO JUDICIÁRIO-JURISDIÇÃO E
NA PENDÊNCIA DA LIDE, DEVEM PRESTAR CONTAS DE SEUS ATOS EXTRAJUDICIAIS NA ESFERA
DO BEM DEPOSITADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO
A PURGA DA MORA. OS PRINCÍPIOS, NORMA E REGRAS QUE FUNDAMENTAM O CÓDIGO DE
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (LEI Nº 8078/90) ASSEGURAM AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, ATÉ
PROVA CONCRETA SOBRE MATÉRIA DE FATO EM SENTIDO CONTRÁRIO, O DIREITO SUBJETIVO
DE PURGAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DA AB-ROGADA CONDIÇÃO
PERCENTUAL (40%) ESTABELECIDA NO ART. 3º, PAR. 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69,
TORNADA INAPLICÁVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 119 DO
CDC. AGRAVO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento nº 598111748, Décima 4ª Câmara Cível do TJRS,
Gravataí, Rel. Aymore Roque Pottes de Mello. j. 13.08.1998).
Referência Legislativa:
LF-8078 DE 1990, ART. 119. DLF-911 DE 1969, ART. 3º, PAR. 1º."
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA
COM AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE MORA POR PARTE DA DEVEDORA. NÃO HÁ MORA SE O
PAGAMENTO NÃO OCORRE EM FUNÇÃO DE ESTAR O CREDOR COBRANDO ENCARGOS ILEGAIS E
ABUSIVOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE OFICIO DO FEITO POR AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 267, IV, CPC. APELAÇÃO
PROVIDA, EM PARTE. (4 FLS) (APC Nº 70001136605, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TJRS,
RELATOR: DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY, JULGADO EM 19/10/2000)
- RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO -
18. Com o caminhão apreendido, deixa a Agravante de prestar esses serviços,
os quais são, então, prestados por terceiras pessoas.
19. Existe, assim, o risco de rompimento do contrato de transporte, sem falar
no prejuízo diário em virtude do não recebimento de valores por fretes que
poderiam estar sendo prestados.
20. Esses valores são aqueles que normalmente seriam empregados no pagamento
das prestações do financiamento.
21. Não bastassem tais fatos a demonstrar o perigo na demora, lembre-se que a
carga que era transportada também foi apreendida, sem que a carga faça parte da
garantia do financiamento, motivo pelo qual a apreensão é totalmente irregular.
22. Não existe qualquer perigo de irreversibilidade da medida antecipatória
que foi negada, eis que somente a posse sobre o caminhão seria concedida a
Agravante, sob compromisso de depositária, restando incólume a garantia do
Agravado.
23. Considerando-se que não está configurada a mora da Agravante, falta
também requisito indispensável para a concessão da busca e apreensão e esse é o
motivo pelo qual deve essa medida ser cancelada.
24. Necessário, ainda, que se conceda efeito suspensivo ao presente recurso,
para que seja trancado o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
25. Não fosse assim, surgiria o risco de ser consolidada a posse e
propriedade sobre o veículo em mãos do Agravado antes da decisão a respeito do
presente recurso.
26. Por fim, importante ressaltar que ambas as decisões foram tomadas em
processos conexos e estão estreitamente relacionadas.
27. Assim, por economia processual, ambas as decisões são atacadas através
deste mesmo recurso.
Isto Posto, Requer:
e) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti;
f) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decisão ao
Juízo de origem;
g) Seja a decisão do M.M. Juiz a quo reformada, nos termos das razões ora
apresentadas, revogando-se a liminar concedida no processo de busca e apreensão
e concedendo-se a antecipação de tutela requerida na ação revisional,
restituindo-se a posse do bem apreendido a agravante, bem como de sua carga;
h) Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo de dez
(10) dias.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/