AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ -
UF
Objeto: Execução de honorários advocatícios.
O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede nesta cidade, na Rua ____________, ______, inscrito no CGC/MF sob n.
____________, nos autos da ação cominatória, processo autuado sob nº
____________, que move contra ____________, comerciante individual, com sede e
foro jurídico na Rua ____________, nº ___ Bairro ______, nesta cidade, em razão
do teor da nota de expediente ________/______, publicada no Diário de Justiça
que circulou no dia _______ de ________ de ____________, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
1 - Em audiência de conciliação, as partes efetuaram acordo, no qual ficou
determinado que o réu continuaria observando os limites estabelecidos no alvará
de licença concedido pelo Município, para o desempenho de sua atividade
comercial. O acordo foi homologado, tornando definitiva a antecipação de tutela
deferida inicialmente.
2 - As custas processuais e os honorários advocatícios em favor do autor
(arbitrados em ____% sobre o valor da causa) e ficaram como encargo a ser
suportado pelo réu (fl. ___).
3 - Tendo sido intimado, o réu, para pagamento de custas e honorários
advocatícios, sem tê-lo espontaneamente satisfeito, deverá sofrer a conseqüente
ação executiva, nos termos do artigo 646 do CPC.
4 - Os honorários advocatícios em favor do autor foram arbitrados em ______
por cento do valor da causa, que é ____________, cujo valor correspondente
resulta na quantia de ____________, a qual deverá ser atualizada a partir da
data em que a ação foi ajuizada (____ de _________ de _____), acrescido dos
juros moratórios a contar da citação.
5 - Em anexo, demonstrativo de cálculo, com atualização do valor, nos termos
acima requerido, ou seja:
Valor da Causa: R$ ______
Valor da causa atualizado (___-___-___ a ___ -___-___): R$ ______
10% do valor da causa: R$ ______
Índice de atualização monetária: IGP/M/FGV apurado no período de ___-___-___
a ___-___-___
Presentes os pressupostos de execução de sentença homologatória de
conciliação, impostos pelo artigo 604 do CPC, requer-se:
a) seja recebida a presente, e processada como execução de sentença,
independente do pagamento de custas, forte no art. 27 do CPC;
b) seja efetivada a citação do devedor para pagar espontaneamente, no prazo
de 24h, ou nomeie bens à penhora que satisfaça o crédito do Município, sob pena
de constrição de bens;
c) seja o executado, condenado a arcar com os ônus da sucumbência da presente
ação executiva.
Valor da Causa: R$ ______
Termos em que
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Nome do Procurador e nº de inscrição na OAB.