Ação declaratória de nulidade de doação, com pedido de tutela antecipada.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O autor era proprietário do veículo ".... ano ...., cor ...., placa ....,
chassis n.º .....", conforme extrato anexo, (doc. 04).
Em data de ..... de ..... de ....., foi efetuada, pela .... - em favor da
requerida ....., a doação de referido automóvel (doc. 05).
DO DIREITO
No entanto, referida doação foi efetuada sem a observância do disposto no
Estatuto do ....... (cópia anexa, doc. 01), que estabelece:
"Art. 6º - A alienação ou o gravame de bens e direitos patrimoniais dependem de
prévia autorização da Assembléia Geral."
Como se infere dos termos do "Instrumento de Doação de Bens Móveis" (doc. 05),
tal assembléia não ocorreu e, por isso, a doação referida é nula, por frontal
ofensa ao Estatuto Social do .......
Assim, constata-se a evidente nulidade do ato da doação, o que justifica do
retomo da propriedade e imediata devolução do veículo acima descrito ao autor.
No entanto, a Autora não permaneceu inerte ao constatar a doação irregular.
Logo que teve conhecimento do ato, enviou o Oficio n.º ....... à requerida,
comunicando a doação irregular e pedindo providências (doc. 06).
Sem sucesso, promoveu a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL da requerida para a devolução
do veículo, não obtendo sucesso - cópia anexa, (doc. 07).
Assim, agindo sempre de boa fé e tomando todas as medidas cabíveis para
solucionar a pendência de forma extrajudicial, não teve êxito, outro caminho não
restando que a propositura da presente ação.
A legislação aplicável à espécie, salvo melhor entendimento, é aquela vigente à
época do ato que se pretende declarar nulo, praticado em ..../..../.....
Observe-se o que rezam os artigos 45, 46 do Código Civil atual (Lei 10.406/02).
O art. 166/ NCC, IV dispõe que:
"É nulo o negócio jurídico quando:
IV- não revestir a forma prescrita em lei".
Sendo assim, claro está que a doação é nula, não podendo surtir efeitos, sendo o
caso do deferimento dos pedidos ora formulados.
A procedência do pedido é visível pela documentação anexada e normas legais e
estatutárias citadas.
O autor tem urgência em reaver a posse do automóvel citado, por vários motivos:
desenvolve várias atividades sociais, como o programa de distribuição de sopas,
de incentivo ao artesanato e assim por diante.
A concessão antecipada do pedido não corre o risco de ser irreversível, já que o
bem é durável e será obviamente bem conservado pelo autor, que pretende reaver a
propriedade definitiva do veículo.
Requer, assim, seja determinada a imediata reintegração do autor na posse do
veículo descrito no item "1".
DOS PEDIDOS
Sendo assim, diante de todo o exposto, requer:
a) seja a presente ação recebida regularmente e processada, sendo concedida a
tutela antecipada, na forma acima pleiteada, com a expedição de mandado de
reintegração de posse do veículo, que deverá ser devolvido em perfeito estado de
conservação, como foi doado;
b) seja a requerida devidamente citada, por via postal, na pessoa de seu
representante legal, para apresentar a sua contestação, no prazo legal, sob pena
de revelia e confissão;
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, tais como documental,
testemunhal, depoimento pessoal das partes, perícias e outras necessárias à
correta instrução do feito.
d) ao final, requer o julgamento da total procedência da presente ação, sendo
declarada a nulidade do ato da doação à requerida (doc. 05) do veículo descrito
no item "1", com a conseqüente restituição da propriedade do bem ao autor, e
condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas e custas oriundas
deste processo, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, estes à
base de 20% do valor do pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]