Interposição de medida cautelar inominada incidental, para que o requerente permaneça com a posse do bem, objeto de contrato de mútuo com instituição financeira.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
EM APENSO
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
em face de
Banco ....., ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado
....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Este MM. Juízo concedeu medida liminar na Ação de Busca e Apreensão, por força
de cláusula de alienação fiduciária de bens móveis infungíveis, celebrado como
Garantia em Contrato de Abertura de Crédito.
O contrato, objeto do mútuo celebrado com o Banco Requerido, está sendo
discutido perante o MM. Juízo da ....ª Vara Cível. A propositura da referida
ação tem por finalidade a declaração de inexistência de relação jurídica que
obrigue a Requerente ao pagamento de encargos que infringem a ordem
constitucional e ordinária vigente. Com efeito, o objeto processual consiste na
apuração do real saldo devedor.
É interessante mencionar que a ação de busca e apreensão só foi proposta após a
Autora colocar em discussão, perante o Poder Judiciário, as nulidades que viciam
o instrumento constitutivo da dívida e, por conseqüência, o contrato, conforme
demonstra a Certidão da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., nos autos
principais.
O Requerido propôs a presente medida e pediu pelo provimento, como represália à
intenção da Autora que buscou a adequada e efetiva tutela dos seus direitos em
Juízo.
Com efeito, o Banco Requerido, através do expediente procedimental, que impede o
estabelecimento do contraditório, até que haja medida constritiva de apreensão
-, sabedor da imprescindibilidade dos bens para desenvolvimento das atividades
da Autora, pretende inibir o acesso ao Poder Judiciário, além da decorrente
efetiva e adequada tutela jurisdicional, na medida em que cria constrangimento
abusivo ao devedor, pela premência na utilização do maquinário ameaçado de ser
apreendido.
A apreensão dos bens, tendo como depositário um preposto do Requerido,
caracteriza grave lesão e de difícil reparação à Autora.
Os bens que se pretende apreender são essenciais à continuidade do trabalho da
empresa. A remoção dos mesmos acarretará a paralisação de toda atividade de
prestação de serviços (única finalidade social da Requerente), inclusive com
dispensa imediata de empregados, acarretando danos irremediáveis, os quais
certamente resultarão na falência da Requerida, pois os bens em questão
constituem praticamente a totalidade do maquinário utilizado nas suas
empreitadas.
Justifica-se, portanto, a propositura da presente ação cautelar, que tem por
objetivo assegurar que o depósito dos bens a serem apreendidos em mãos do
devedor, o a continuidade do funcionamento da empresa pela remoção do
maquinário, eis que preenchidos os requisitos que autorizam a tutela cautelar
para garantir a defesa, nos autos principais, de discussão do cumprimento da
obrigação contratual (art. 3º, § 2º, DL 911/69).
DO DIREITO
1. DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA O PEDIDO CAUTELAR (fumus
boni iuris)
Consubstancia a plausibilidade do direito, o objeto de defesa da contestação (§
2º do art. 3º do DL 911/69), apresentada nos autos principais da ação de busca e
apreensão.
A contestação versa sobre a impossibilidade da cobrança de encargos abusivos
pelo Banco Requerido na configuração do saldo devedor. Releve-se que esses
encargos infringem normas de ordem pública, com reconhecimento jurisprudencial
dos Tribunais Superiores, a saber:
i) impossibilidade de cobrança de taxa de comissão de permanência (Súmula nº 30
do STJ);
ii) configuração de anatocismo (STJ cf. RE nº 1.285-GO 4ª Turma Unânime. 4.11.89
c/c ADIN nº 493-0/DF);
iii) utilização da cláusula mandato (Súmula nº 60 do STJ);
iv) comissão de encargos, acréscimos e despesa para liquidação do crédito
cumulado com comissão de permanência (Resp. nº 90.0010584-1; Rel. Athos
Carneiro; p. DJU 9.9.91)
Cumpre ainda observar que o contrato trazido a exame perante este MM. Juízo
vincula-se a diversos outros e anteriores contratos, os quais previam juros
abusivos, que passaram a incidir sobre juros a medida em que foi sendo aditado o
contrato inicial que foi celebrado em .... de .... de .... Tal prática abusiva
elevou a dívida a montante muito acima daquele inicialmente contratado.
A demonstração de que o autor efetuou o pagamento de encargos indevidos irá
configurar saldo devedor diverso daquele apresentado pelo Banco Requerido.
Levando em consideração que os equipamentos apresentam-se, em valores estimados,
....% superiores ao valor devido, dificilmente haverá reparação dos prejuízos
que a medida requerida causará.
2. DO PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (periculum in mora)
2.1. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DA EMPRESA
Os bens que se pretende apreender são caminhões, tratores esteira,
motoniveladoras, todos imprescindíveis para a continuidade das obrigações da
empresa, uma vez que estes equipamentos são utilizados diariamente nos canteiros
de obra.
Inobstante isto, a apreensão de todos os bens constitui um Abuso e um exagero,
eis que, conforme demonstrativos juntados aos presentes autos pelo próprio
Banco, o maquinário alienado representa o dobro do crédito que o Requerente
afirma ter. Portanto, as garantias se apresentam indubitavelmente excessivas e
desnecessárias.
A medida de constrição violenta importa na bancarrota da empresa, eis que será
despida de seus únicos instrumentos de trabalho, prejudicando não apenas a
Requerente, mas todos com quem mantém contrato.
3. DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A Requerente desenvolve trabalho por empreitada em contratos que celebra com
órgãos da Administração Pública, a partir de resultados vitoriosos em licitações
públicas. As máquinas e equipamentos estão distribuídos pelas diversas obras,
para execução de .... contratos administrativos especificados com cópia
autenticada em anexo (doc. nº ....), a presente petição.
A paralisação das obras, por conta de ação judicial acarretará em prejuízos
incalculáveis para empresa empreiteira e para Administração Pública, que tem a
justa expectativa de ver cumprido o contrato, com a conclusão das obras dentro
do cronograma ajustado.
4. DAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO
Nas diversas obras descritas, a Autora é responsável direta por ....
funcionários, como demonstra o documento para contribuição do PIS-PASEP, também
em anexo (doc. nº ....).
A eventual paralisação das obras acarretará compulsoriamente a rescisão do
contrato de trabalho destes operários que, na sua grande maioria, são
responsáveis pela subsistência - no mínimo - de suas próprias famílias.
O perigo na demora, da prestação jurisdicional assim, consiste na possibilidade
real e concreta da paralisação das atividades da Autora, pela natureza de
imprescindibilidade de suas máquinas e equipamentos, pelo eventual rompimento
dos contratos administrativos e rescisão de mais de .... contratos de trabalho.
Entende-se, pois, estarem presentes os dois requisitos da cautelar, quais sejam
o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, propõe-se a presente medida cautelar contra o Banco
...., incidental à ação de busca e apreensão, que tem por finalidade decisão
judicial que assegure à Requerente o direito de permanecer na qualidade de
depositária dos bens que são objeto da ação como principal, nas pessoas de seus
diretores, para impedir a descontinuidade de suas atividades, até que haja
julgamento definitivo da lide, seja na ação já proposta perante a ....ª Vara
Cível, seja nos próprios autos da ação de busca e apreensão.
Justifica-se, assim, pedido cautelar para garantir a eficácia da sentença que
vier a julgar improcedente a ação de busca e apreensão, eis que a configuração
do saldo devedor está viciada, pois implica em cobrança de encargos indevidos.
Requer-se, assim, respeitosamente, a concessão de medida liminar para que a
Autora permaneça na qualidade de depositária dos bens, na pessoa de seus
representantes legais, para utilização das máquinas e equipamentos em suas
obras, até julgamento final da ação principal.
Requer-se, ainda:
a) a distribuição da presente medida cautelar incidental por dependência aos
autos .../..., da ....ª Vara Cível de ....;
b) a citação do Banco Requerido para, querendo, contestar a presente medida
cautelar, sob pena de confissão e revelia;
c) A procedência da presente medida cautelar, para a finalidade de assegurar a
eficácia da sentença a ser proferida na ação principal, garantindo que os bens
que lhe servem de objeto permaneçam com a Requerente, na qualidade de
depositária, assegurando a regular continuidade de sua atividade negocial.
A presente questão não exige a produção de provas, além da documental, que
acompanha a inicial, permitindo julgamento antecipado, o que desde já se requer.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]