Interposição de exceção de incompetência absoluta.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
declinando-se a competência para o foro desta Comarca de ......, fazendo-o no
presente feito indenizatório interposto por .........., brasileiro, casado,
portador do RG sob nº ........, inscrito pelo CPF sob nº ............, residente
e domiciliado à Rua .........., nº ....., ..........., pelos motivos de fato e
de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O exceto, distribuiu perante o Douto Juízo de Direito da ....º Vara Cível da
Comarca de .........., procedimento indenizatório, tendo este como objeto duas
duplicatas de nº ........ e ........, emitida em ............, totalizando o
valor original de R$ ......., tendo sido convertidas em triplicatas, a pedido do
suplicante, aos ............., totalizando o valor de R$ .........
Conferiu ao procedimento indenizatório o valor de R$ ............. devidamente
citado o suplicado, este permitiu-se oferecer a devida contestação e,
concomitantemente discutir o foro eleito para o presente pedido, através da
presente exceção de incompetência.
Tais os fatos necessários.
A excipiente possui sede social na Comarca de ............, local aonde ocorreu
a emissão de referida duplicata e aonde foi eleita a praça de pagamento e o foro
competente.
DO DIREITO
Assim, entendem os excipientes, competente a Comarca de ............., onde a
suplicada possui sede, na exata forma do preconizado pelo Art. 100 do CPC,
quando legisla:
É competente o foro:
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.
c) onde a obrigação deve ser satisfeita, para ação em que se lhe exigir o
cumprimento.
O Colendo STF, assim sumulou:
Súmula 363
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência,
ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
Nossa jurisprudência, assim determina:
EMENTA :
PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTÓRIAS DE CLÁUSULAS DE
CONTRATOS - FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
I - A jurisprudência da Terceira Turma da Corte firmou entendimento no sentido
de que pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contratos, bem
como quaisquer que versem sobre estes, devem ser ajuizadas no foro do local onde
se dará o cumprimento das obrigações pactuadas. Inteligência da regra do artigo
100, IV, "b" e "d" do CPC.
II - Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas e a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso
especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros
Cláudio Santos, Costa Leite e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Brasília, 09 de maio de 1.994 (data de julgamento).
Assim, pelo local eleito pelas partes, onde ocorreu o pagamento e onde
encontra-se a sede da suplicada e ainda, o afirmado pela legislação, competente
o Fórum da Comarca de ...........
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, permite-se o excipiente, na exata forma legal, requerer
Seja, por vias e decorrência da presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSUAL,
declarado pelo Douto Juízo da ........ª Vara Cível da Comarca de ............,
como competente o foro da Comarca de ............., enviando-se-lhes os autos
processuais de Cancelamento de Protesto Indevido e Indenização por Danos Morais
e condenando-se e excepto às custas processuais, intimando-se-o de tal
decisionamento e,
Seja suspenso o andamento do feito indenizatório, evitando-se decisões
processuais conflitantes, e que possa, ao final, invalidar o andamento
processual, contribuindo-se para o breve andamento processual, até solução final
da presente exceção de incompetência processual, na exata forma dos artigos 305
e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]