Impugnação à contestação em ação revisional de acordo,
impugnando-se as preliminares de conexão, falta de interesse de agir,
impossibilidade jurídica do pedido e prevenção, reiterando, outrossim, as
razões de mérito da exordial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação revisional
de acordo de nº ...., interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Alega a ré: "Conexão, Falta de Interesse de Agir, Impossibilidade do Pedido,
como preliminar".
Todavia, não podem prosperar tais argumentos, conforme ser demonstrado.
1. CONEXÃO
Segundo ensina o mestre Moacyr Amaral Santos, em sua obra, "Primeiras Linhas de
Direito Processual Civil", fls. 218/220 - 1º Volume - 6ª Edição - Editora
Saraiva:
"Se duas ações têm idênticos dois desses elementos - pessoas e objeto, ou
pessoas e causa de pedir, ou objeto e causa de pedir - são elas análogas. Também
são análogas se apenas um desses elementos lhes é comum: objeto ou causa de
pedir."
Verifica-se dos presente autos, e da cópia autenticada extraída dos autos do
Processo em tramite perante a ....ª Vara Cível do Foro e Comarca de ...., cujo
conhecimento ao autor só chegou através da Contestação da ré, que não há
identidade como quer fazer crer a ré.
Nestes autos, o que está em discussão é o acordo realizado entre as partes, cujo
valor não concorda o autor, tendo em vista que, pelos cálculos apresentados na
inicial, levando-se em conta o débito, e ainda, mesmo que, calculadas as
prestações até .... de ...., não se chega ao valor acordado, e sim, em valor
muito inferior. O que leva a conclusão de que os cálculos apresentados no acordo
estão incorretos, a não ser que tenham sido computados juros e correção das
prestações ainda não vencidas.
Nos autos que tramitam perante a ... Vara, a causa de pedir é o Contrato firmado
entre as partes para o financiamento do bem.
Resta clara a não identidade ou conexão.
2. PREVENÇÃO
Segundo ainda o mestre Moacir, às fls. 216/217 da obra supra-citada:
"O ato que firma a competência e previne a jurisdição é a citação inicial
válida, conforme preceitua o artigo 219 do Código de Processo Civil."
A validade da citação é condição para se configurar a prevenção. Assim,
verifica-se das cópias ora juntadas, da capa até o último andamento do feito,
que o autor, não foi citado daquele feito.
Não havendo pois, qualquer prevenção.
3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO
O autor, tendo em vista, não entender os cálculos do valor devido, e, não
conseguir obter da ré, informações à respeito, a fim de não se tornar devedor,
requereu judicialmente o depósito do valor devido.
Segundo se verifica dos valores depositados, pontualmente, pelo autor, inexiste
descumprimento do acordo realizado entre as partes, porém, o que pretende são
informações que lhe foram negadas.
A medida cautelar é a via a ser utilizada quando a demora implicar em perigo de
não estar o direito garantido. E por isso utilizada de forma correta, dentro do
disposto na legislação pátria.
Ressalte-se que pediu-se a revisão do Acordo e não do Contrato.
Há que se destacar que o autor não estava constituído em mora, quando do
ingresso da Cautelar, tendo em vista que existia o acordo (com o qual não
concordava). Tanto que, a ré, apesar de não anexar aos autos o acordo realizado,
pede suspensão daquele feito por .... (....) dias.
Desse modo, em não havendo prevenção naquele feito, requer se digne Vossa
Excelência declarar-se prevento, determinando sejam remetidos os autos em
trâmite na Vara ...., para esta Vara a fim de que reunidos e tenham julgamentos
simultâneos, evitando-se decisões conflitantes.
DO MÉRITO
Melhor sorte não assiste à ré, tendo em vista que o acordo realizado em
..../..../...., estando vencidas as prestações de ..../..../.... até
..../..../....
Em sua contestação, informa porém, que estavam vencidas as prestações de
..../..../.... até ..../..../...., o que torna inviável, a compreensão do
próprio acordo como ressalta o autor, desde a exordial da cautelar.
Há de se salientar ainda, que da exordial dos autos em tramite perante a Comarca
de .... (cópias autenticada anexas), em .... de .... de ...., através de petição
protocolizada pela ré, a mesma informa que o débito do autor é de R$ ....,
acrescidos de multa de ....% ao mês, e juros de ....% ao mês e comissão de
permanência de ....%, perfazendo o total de R$ ...., conforme planilha
apresentada (dívida de .... de .... até ..../..../....).
Todavia, em ..../..../...., quando o autor, procurando espontaneamente a ré,
tendo em vista que não foi sequer citado daquela ação, foi lhe apresentado um
débito de R$ ....
É exatamente a discrepância entre um valor e outro que levou o autor a intentar
a presente medida judicial.
Deve-se levar em conta que o autor, citado daquela ação, teria tido o prazo para
purgar a mora, ou seja, pagar o valor daquele débito, se não tivesse realizado o
acordo com a ré, o que lhe teria sido mais favorável.
Afirma a ré que o autor em nenhum momento quitou parcelas em valor superior ao
devido, mas, tão somente pagou encargos contratuais incidentes em caso de
pagamento das prestações fora da data de seus respectivos vencimentos, ou seja,
com atraso, e os demais encargos previstos contratualmente para o financiamento.
Tal assertiva contrapõe-se ao valor apresentado nos autos em tramite .... e o
valor constante do acordo. Denotam que em alguma prestação vincenda foi cobrado
encargos.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer se digne julgar procedente a presente, reiterando os termos
da exordial e ainda, requer se digne mandar remeter para Vossa Excelência, os
autos do processo que tramitam perante a ....ª Vara Cível do Foro da Comarca de
...., tendo em vista a prevenção desse juízo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]