Emenda à inicial para corrigir o valor da causa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....>
AUTOS Nº .........
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO - ECAD, sociedade civil sem fins lucrativos,
de que trata o art. 99 da Lei Federal nº 9.610/98, inscrito no CNPJ sob o nº
....., com sede no ........., na Rua .........., nº .........., e Sucursal neste
Estado sita na ...................., por seu advogado nomeado e constituído
conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº 01), com escritório
profissional em ....., na Rua ................, onde recebe notificações e
intimações, vem, em atenção ao r. despacho de fls. 81 propor
EMENDA À INICIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O autor, em seu pedido inicial, deu à causa valor, para efeitos meramente
fiscais, de R$ .........
DO DIREITO
Preceitua o atual art. 275 do CPC, conforme as alterações trazidas pela Lei nº
10.444, de 7 de .............., que "observar-se-á o procedimento sumário nas
causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo".
Todavia, como de trata de 3 (três) estabelecimentos comerciais, que se encontram
em débito com o autor, bem como pelo fato do pedido do requerente não
encontrar-se adstrito somente às prestações devidas pelos réus até a presente
data, visto que se trata de obrigação que consiste em prestações periódicas
(art. 290 do CC) e que deve se estender até o trânsito em julgado, o valor da
causa merece alteração.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja deferida a emenda à inicial, a fim de alterar o
valor da causa, atribuindo-se o valor de R$ ....... para efeitos meramente
fiscais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]