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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita

Petição - Civil e processo civil - Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita


 Total de: 15.244 modelos.

 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ - ___.

Processo nº

Impugnação AJG

____________, brasileira, solteira, contadora, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, ap. ____, bairro ____________, CEP ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do instrumento de mandato (Doc. 1) incluso, o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone/Fax ____________, vem respeitosamente a presença de V. Exª. apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, benefício concedido na Ação Indenizatória (processo nº ____________) aos Autores:

____________ e ____________, ambos qualificados naqueles autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

- DOS FATOS -

1. Na petição inicial da ação indenizatória (processo nº ____________), os Autores foram qualificados como sendo "ela, do lar, ele aposentado" (fls. __ dos autos).

2. A fls. ___ dos autos encontra-se juntado o instrumento do mandato outorgado ao procurador dos Autores. Naquele documento, os Autores estão qualificados como "ela aposentada, ele autônomo".

3. A fls. ___, na certidão expedida pelo Registro de Imóveis, relativa ao R. ______, fls. ___, da matrícula ______, o Autor ____________ está qualificado como "pedreiro, autônomo".

4. Verifica-se, ainda, da documentação juntada aos autos, que somente a Autora ____________ firmou declaração de carência (fls. ___) e que o comprovante de recebimento de aposentadoria está em nome dela (fls. ___).

5. Dos fatos até aqui narrados, comprovados pelos documentos trazidos aos autos pelos próprios Autores, beneficiários da AJG, percebe-se que, na verdade, o Autor ____________ é autônomo, pedreiro, e que a Autora ____________ é aposentada.

6. Assim, o casal possui outros proventos além da aposentadoria da Sra. ____________, qual seja o valor que o Sr. ____________ percebe pelos trabalhos de pedreiro - proventos esses que tentaram ocultar para que pudessem obter o benefício.

7. A Autora diz perceber o valor mensal de R$ ______ (____________) - valor esse que, atualmente, já é superior, considerando que desde a data do comprovante (__/__/____) até agora o salário mínimo já sofreu aumento.

- DO DIREITO -

8. O art. 5º, LXXIV da CF/88 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

9. Ora, o requerente ____________ sequer afirmou que não possuía condições de custear o processo sem prejuízo de seu sustento.

10. Ao contrário. Os Autores procuraram ocultar a condição de trabalhador autônomo do Sr. ____________, indicando na inicial que o mesmo era aposentado e que sua esposa era do lar.

11. Com relação à concessão da AJG, os tribunais deste Estado assim decidiram:

"AJG. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDISPENSABILIDADE.

É indispensável a juntada da declaração de pobreza, que pode ser feita mediante simples afirmação, para a obtenção do benefício da AJG. Ausente tal peça no agravo de instrumento, indefere-se o pedido.

Agravo de instrumento desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 597184050, 7ª Câmara Cível do TJRS, Jaguari, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres. j. 03.12.97, DJ 30.01.98, p. 07)."

"EMBARGOS DE DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Embora a lei admita a simples alegação de pobreza para a concessão da AJG os excessos existem. Assim, deve a parte convencer o juiz de que necessita do benefício, sob pena de prejudicar a sua manutenção e a de sua família. A fim de evitar que seja agraciado quem realmente não necessite, em detrimento de outra parte em condições menos favorecidas. Isto não significa cercear um direito da parte, mas a garantia da manutenção de tal benefício para todos aqueles que efetivamente dele necessitem. Como as circunstâncias dos autos são desfavoráveis aos pretendentes do benefício, inexistindo fatores outros aptos para formação de convencimento contrário, correto e adequado se afigura o indeferimento do pedido.

Agravo improvido.

(Agravo de Instrumento nº 196023741, 3ª Câmara Cível do TARS, Viamão, Rel. Gaspar Marques Batista. Agravantes: Roberto Lopes Teixeira e Geraldo Antônio Ramos de Azevedo. Agravado: Banco do Brasil S/A. j. 07.08.96)."

12. Não foi trazida aos autos afirmação do Requerente ____________ no sentido de manifestar sua condição de carente.

13. Foram feitas afirmações falsas na inicial, procurando esconder o exercício de atividade profissional remunerada do Autor.

14. Esses motivos são suficientes para que seja revogada a AJG, com base no art. 7º da Lei nº 1.060/50, eis que os requisitos essenciais para sua concessão não foram provados pelos requerentes e sequer afirmados pelo Sr. ____________.

Isto Posto, requer que seja revogado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido aos Autores.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/


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