Pedido de liminar para sustação de protesto de duplicata emitida sem "causa debendi".
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A requerente, em data de .... de .... de ...., por volta das .... horas, foi
surpreendida com aviso do .... Ofício de Protesto de Títulos, segundo o qual
encontrava-se para protesto a seguinte duplicata:
- Duplicata nº ...., com vencimento em ...., no valor de ...., protocolo nº ....
Ocorre que referida duplicata não tem origem, nem mesmo "causa debendi". Isto
porque o conhecimento que originou a duplicata ora levada a protesto não procede
de mercadorias entregues à requerente, sendo a duplicata emitida sem aceite, com
emissão fraudulenta, faltando-lhe cambiariedade e força executiva.
A ausência de "causa debendi" torna evidente e forçoso que a requerente venha
pedir a proteção jurisdicional através da presente medida cautelar, no sentido
de resguardar seus direitos e interesses.
DO DIREITO
1. DO "PERICULUM IN MORA"
Evidenciado está o "periculum in mora", estando presentes o fundado receio de
lesão grave ao direito da requerente, sendo que o dano eminente torna
inafastável a necessidade da presente medida cautelar, objetivando impedir que a
requerida, de um lado, locuplete-se ilicitamente e, de outro, coloque a
requerente em condição de insolvência, com prejuízos de ordem irremediável na
atividade que explora durante longos anos.
2. DO "FUMUS BONI JURIS"
A viabilidade da ação principal está, em se tratando de emissão de duplicata sem
a correspondente origem, capitulada como crime na Lei penal (estelionato), não
se podendo esquecer que a duplicata, por ser título causal, é sempre dependente
de origem ou de comprovação de entrega efetiva da mercadoria, na forma da Lei de
Regência (Lei nº 5474/68), devendo, após a comprovação dos fatos, serem enviadas
as peças para o Ministério Público, para as medidas cabíveis.
O protesto, na vida de uma empresa, representa um passo certo para a perda de
crédito e, ao mesmo tempo, coloca-a em situação falimentar, o que bem diz o
fundado receio da requerente, impondo-se a presente medida, haja vista o dano
patrimonial e moral serem eminentes.
Lastreada na viabilidade exposta, a requerente proporá, tempestivamente, ação
anulatória da duplicata, após a concessão da necessária medida liminar.
3. DA GARANTIA DO JUÍZO
Para garantir o juízo, no prazo de cinco dias, a requerente dará caução,
depositando o valor em moeda corrente à ordem deste juízo, nos próprios autos
desta medida, no sentido de garantir à requerida eventuais danos que venha a
sofrer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência em conceder liminarmente a
medida, para efeitos de ser sustado, de plano, o protesto, até solução da
demanda principal, expedindo-se ofício ao Cartório do .... Ofício de Protesto de
Títulos, com endereço na Rua .... nº ...., para o fim de sustação do aludido
protesto, face a urgência da medida.
Requer, após a concessão da liminar, seja citada a requerida, pelo correio, no
endereço antes mencionado para, querendo, contestar a presente, e, no final,
seja julgada procedente a ação para os fins acima, com a condenação da requerida
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Para provar o alegado, requer a produção de todas as provas em direito
admitidas, em especial, o depoimento pessoal do representante legal da
requerida, ouvida de testemunhas, juntada de documentos e perícia, se
necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]