Ação de locupletamento ilícito, ante falta de aposição de aceite em duplicata e inexistência de comprovante de entrega de mercadorias.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO RITO ORDINÁRIO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O autor, através de .... (....) operações de descontos de duplicatas, firmados
em .../.../..., .../.../..., .../.../..., concedeu créditos à ré no valor total
de R$ ...., R$ .... e R$ ...., respectivamente, consoante comprovam os
documentos em anexo (borderôs e extratos).
Nenhuma das duplicatas descontadas foram pagas pelos sacados e nem resgatadas
pela ré nos respectivos vencimentos, como prevê esta modalidade de empréstimo,
duplicatas estas endossadas por ...., sacadas contra:
SACADO DUPL. Nº VENC. VALOR
.... .... .... ....
.... .... .... ....
.... .... .... ....
Considerando que as duplicatas não possuem aceite, bem como o autor carece dos
documentos de entrega das mercadorias, ficou impedido de exigi-las dos sacados
nos termos da Lei Cambial, máxime por não ter sido o protesto lavrado, visto as
alegações dos sacados.
Assim sendo, caracterizado o mútuo através do crédito na conta corrente da ré,
conforme demonstrado pelos extratos em anexo, e não tendo sido pago até a
presente data, o que caracteriza o enriquecimento injustificado, não restou
outra alternativa ao credor a não ser propor a presente medida.
DO DIREITO
A presente encontra fulcro nos artigos 274 e 282 e seguintes do Código de
Processo Civil e artigo 48 do Decreto 2.044, de 31.12.1908.
Destarte, resultando evidente benefício patrimonial indevido pela ré, tem o
autor o direito a receber a importância de R$ .... (....), representada pelos
documentos inclusos, como deflui da lição de FRANCISCO CAMPOS, "Direito Civil",
Ed. Freitas Bastos, 1956, pág. 272.
"Para que se dê o enriquecimento sem causa e para que, portanto, tenha lugar a
correspondente ação de locupletamento, basta que um patrimônio haja aumento à
custa de outro, sem que para esse aumento exista justa causa."
DOS PEDIDOS
ASSIM REQUER:
A. A citação da ré para, querendo, conteste a ação no prazo legal, sob pena de
revelia;
B. Contestada ou não, pede a procedência da ação em todos os seus termos para
condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ .... (....), devidamente
corrigida desde os vencimentos das respectivas duplicatas até o pagamento, sob
pena de caracterizar o enriquecimento sem causa, acrescido de juros de 1% (um
por cento ao mês), custas processuais e honorários advocatícios na base de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido;
"Cabimento da ação de cobrança para se exigir dívida de valor, líquida e certa,
inclusive, confessada pelo devedor, razão suficiente para que a correção
monetária incida a partir do vencimento do título (art. 1º, 1º)." (STJ - 3ª
Turma, Resp. 20.188-7-RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 09.06.92, v.u., DJU
03.08.92, p. 11.312, 1ª col. em.)
C. A produção de novas provas específicas, protestando pelas demais em direito
admitidas, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]