Ação monitória para cobrança de dívida relativa à cartão de crédito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .....,
com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente tem como atividade principal a emissão e administração dos Cartões
de Crédito .......... e ......., no exterior, com o qual seus titulares adquirem
bens e serviços em geral.
A autora cedeu ao Réu, o direito de uso do Cartão de Crédito, para o pagamento
de despesas com aquisição de bens e/ou serviços em estabelecimentos filiados,
conforme contrato anexo.
DO DIREITO
A Autora é credora da Ré em função da utilização do Cartão administrado pela "creditore",
e também, em razão ao não pagamento das dívidas subtraídas por meio do deste,
conforme abaixo discriminado:
CARTÃO Vencimento Valor no Valor Vencimento atualizado
................ ......./......./....... R$ .................... R$
...................
................ ......./......./....... R$ .................... R$
...................
Total R$ .................... R$ ...................
Totalizando um montante de R$ ......... (.........). Atualizando este valor,
atinge o débito em ......../......../........, o montante de R$........
(........).
Tal valor foi apurado mediante os extratos emitidos, conforme previsto em
contrato entre a autora e o réu na cláusula ..... .
2 - Cartão .................
" Prestação de Contas ..."
É garantido ao sócio titular o direito de, no prazo de até 90 dias da data de
recebimento ou de vencimento da fatura mensal, o que ocorrer primeiro, reclamar
sobre, qualquer item nela constante. "O não exercício deste direito implicará o
reconhecimento e a aceitação, pelo sócio titular, da exatidão da prestação de
contas e da liquidez e certeza do débito nela expresso e contabilizado nos
livros da administradora, ressalvado ao sócio titular o direito de repetições de
indébito."
3 - Cartão ....................................................
" Prestação de Contas ..."
É garantido ao titular o direito de, no prazo de até 90 dias da data de
recebimento ou de vencimento da fatura mensal, o que ocorrer primeiro, reclamar
sobre, qualquer item nela constante. O não exercício deste direito implicará o
reconhecimento e aceitação, pelo sócio titular, da exatidão da prestação de
contas e da liquidez e certeza do débito nela expresso e contabilizado nos
livros da ........, ressalvando ao titular o direito de repetições de indébito.
Tendo esgotado os meios suasórios possíveis para receber o que lhe é devido, a
autora utiliza-se da tutela jurisdicional, mais precisamente do procedimento
monitório, previsto no artigo 1.102, alíneas a, b e c , do Código de Processo
Civil.
Como é sabido, a Ação Monitória presta-se a abreviar a formação de título
executivo, tornando desnecessária a submissão da pretensão do credor a prévio
processo de conhecimento.
Para tanto, deverá o credor apresentar prova escrita de seu crédito.
Esta prova se faz nos presentes autos de forma inconteste e escrita pelos
seguintes documentos:
a) Comprovantes de entrega do cartão supramencionado, devidamente assinado;
b) Extratos analíticos de todas as operações realizadas, que geraram despesas,
no cartão ora relacionado.
Tais extratos não contestados pelo Réu no prazo constante na cláusula
............. do contrato retro transcrita, implica em documento hábil para os
fins previstos no artigo 1.102 alínea "a" do Código de Processo Civil:
"Art. 1.102, alínea "a":
A ação monitória compete a quem pretender com base em prova escrita sem eficácia
de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou
de determinado bem móvel."
A jurisprudência tem-se pronunciado pela validade dos extratos como meio
probante do débito, mormente quando incontestes no prazo deferido em contrato,
haja vista a modernização nas formas de se utilizar o cartão de crédito,
incumbindo ao devedor provar a quitação:
" PROCESSUAL CIVIL. EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA
NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. INICIAL INDEFERIDA.
SENTENÇA CASSADA. A ação monitória tem por objetivo a formação o título
executivo, "encurtando a via procedimental do processo de conhecimento, partindo
do pressuposto de que há crédito, sem eficácia de título executivo". Os extratos
da movimentação de cartões de crédito, para fins de ajuizamento de ação
monitória, constituem a prova escrita necessária e suficiente, máxime, não
havendo dúvida de que o crédito foi utilizado pela parte ré, por meses a fio,
inclusive, com realização de alguns pagamentos à parte autora. A ação monitória
é a menos onerosa para o autor ..." ( Ap. Cível n.º 48.156/1998 Quinta Turma
Cível do TJ Distrito Federal)
E ainda, em relação as transações eletrônicas:
" AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ASSINADO COM A
ADMINISTRADORA. EXTRATO DE CONTAS. SAQUES EM CAIXA AUTOMÁTICO E OUTRAS DESPESAS.
O uso da senha do usuário correspondente a sua manifestação de vontade e é a
rigor, a sua assinatura eletrônica. Pressupostos do pedido evidenciados.
Embargos. Na ação monitória há inversão do ônus da cognição plena. Devedor que
não consegue demonstrar o descabimento do crédito. Compras e saques são negados.
Encargos contratuais decorrentes da mora e juros compatíveis com a taxa de
mercado. Embargos improcedentes. Pronunciamento transformando o pedido monitório
em Execução por título judicial. Decisão correta. Inocorrência de vício de
nulidade. Recurso desprovido. (AP. Cív. 5561/1997 - Reg. 06/11/1997 - fls.
34239/34242 - Unânime - Re. Des. Marcus Faver - TJ/PR 07/10/1997).
A autoria do documento é normalmente identificável por meio da assinatura, salvo
nos casos em que o documento não costume ser assinado. Mas, em casos tais, é
evidente que algum elemento de prova deve nos levar a identificar o seu autor,
fato que não se presume.
Assim, mesmo nestas circunstâncias, aquele que juntar documento não subscrito,
se contestada a autoria, terá o ônus de prová-la.
A questão que se coloca, aqui, é a seguinte: quando a lei exige "assinatura"
como prova de autoria, estaria restringindo a possibilidade de uma "assinatura
eletrônica"? Como interpretar o significado de "assinatura"? Seria apenas o ato
de escrever à mão o nome ou alguns traços personalizados, ou pode o vocábulo ser
interpretado de forma ampliativa para designar qualquer meio distintivo que
possa ser atribuído exclusivamente a uma dada pessoa?
Ao que parece, a finalidade de uma "assinatura" em um documento reside
tão-somente em permitir identificar a sua autoria.
Por isso, independentemente de indagar o significado do vocábulo, temos que,
para fins estritamente jurídicos, não há porque distinguir a assinatura
manuscrita de qualquer outro distintivo que permita, com significativo grau de
certeza, a identificação do sujeito que o realizou.
De outro lado, não pode o direito ficar alheio à evolução da sociedade e das
técnicas que, dia após dia, surgem e se inserem no cotidiano das pessoas. O
Direito sempre evolui com o avanço da sociedade, e isto não depende,
necessariamente, de alteração legislativa.
Os conceitos e as interpretações também podem se modificar, para ler novas
normas no mesmo texto de lei já gasto pelo tempo. E, inegavelmente, o uso dos
computadores e dos meios de comunicação por meio da Internet está se
multiplicando intensamente, de modo que o Direito, o quanto antes, deve estar
pronto para absorver estes novos fatos sociais.
Portanto, perfeitamente preenchidos os requisitos legais para a propositura da
Ação Monitória.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) Digne-se Vossa Excelência mandar citar o Requerido, no endereço supra
fornecido, através do Sr. Oficial de Justiça, para que no prazo de 15 (quinze)
dias, pague o principal acrescido de correção monetária, mais juros de mora de 1
% ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios ou ofereçam
Embargos, nos termos do artigo 1.102, alínea "c", do Código de Processo Civil.
b) Em caso de não serem oferecidos Embargos no prazo legal, ou ainda, se
oferecidos forem julgados improcedentes, requer a Autora que o mandado inicial
seja, automaticamente, convertido em mandado executivo, dando-se início ao
processo de Execução.
c) Requer a produção de todos os meios admitidos, em direito, inclusive se
necessária, a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Requerida.
d) Requer ainda os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]