PEDIDO - REITERAR OFÍCIO AO BACEN - CARTA PRECATÓRIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. _ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE __________ - UF.
Processo nº ____________
____________ LTDA., qualificada nos autos do processo nº __________, AÇÃO
ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL que move contra
___________ S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, também qualificada, vem respeitosamente
dizer e requerer conforme segue:
1. Considerando o retorno negativo do AR da carta de citação e intimação,
necessária a expedição de carta precatória, a ser cumprida na comarca de
_______.
2. Com o fito de atender ao disposto no art. 202 do CPC, a Autora traz aos
autos cópia do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao
advogado que esta subscreve.
3. No que diz respeito ao ofício de fls. ___, enviado pelo Bacen, em resposta
ao ofício dirigido por V. Exª. (fls. ___), por meio do qual determinou-se o
cancelamento do registro existente junto a Central de Risco de Crédito, relativo
ao contrato sub judice, é inadmissível a recusa do Banco Central a dar
cumprimento a ordem judicial.
4. Aduz o Banco Central que o Conselho Monetário Nacional não lhe conferiu
poderes para efetuar inclusões e exclusões de informações da Central de Risco de
Crédito!
5. Entretanto, não é o que diz a Resolução nº 2.390/97 (cópia anexa):
"Art. 4º. O Banco Central do Brasil baixará as instruções necessárias a
regulamentação do disposto nesta Resolução".
6. Além disso, o art. 1º da referida resolução diz que as instituições
financeiras prestarão as informações "ao Banco Central".
7. É inconcebível aceitar-se a esdrúxula hipótese de que o Banco Central, que
recebe, processa e armazena as informações; que é o responsável pela própria
regulamentação necessária para o cumprimento da citada Res. 2390/97, não tenha
instrumentos técnicos ou permissão legal para cancelar restrição junto a seus
próprios arquivos.
8. Mais absurdo e insustentável é o argumento de que somente as instituições
financeiras, as quais são subordinadas ao controle do Banco Central, têm
condições de cancelar uma restrição.
9. O Banco Central é o detentor das informações. A ele é que compete o
controle de tais informações. E, assim, cabe sim àquela autarquia cumprir a
determinação judicial.
Isto Posto, requer:
a) Extraia-se carta precatória de citação e intimação a ser cumprida na
comarca de ________, UF.
b) Reitere-se o ofício expedido ao Banco Central do Brasil, para que cumpra a
ordem judicial.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ___________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/UF nº ______