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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de reiterar ofício ao BACEN

Petição - Civil e processo civil - Pedido de reiterar ofício ao BACEN


 Total de: 15.244 modelos.

 

PEDIDO - REITERAR OFÍCIO AO BACEN - CARTA PRECATÓRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. _ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE __________ - UF.

Processo nº ____________

____________ LTDA., qualificada nos autos do processo nº __________, AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL que move contra ___________ S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, também qualificada, vem respeitosamente dizer e requerer conforme segue:

1. Considerando o retorno negativo do AR da carta de citação e intimação, necessária a expedição de carta precatória, a ser cumprida na comarca de _______.

2. Com o fito de atender ao disposto no art. 202 do CPC, a Autora traz aos autos cópia do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado que esta subscreve.

3. No que diz respeito ao ofício de fls. ___, enviado pelo Bacen, em resposta ao ofício dirigido por V. Exª. (fls. ___), por meio do qual determinou-se o cancelamento do registro existente junto a Central de Risco de Crédito, relativo ao contrato sub judice, é inadmissível a recusa do Banco Central a dar cumprimento a ordem judicial.

4. Aduz o Banco Central que o Conselho Monetário Nacional não lhe conferiu poderes para efetuar inclusões e exclusões de informações da Central de Risco de Crédito!

5. Entretanto, não é o que diz a Resolução nº 2.390/97 (cópia anexa):

"Art. 4º. O Banco Central do Brasil baixará as instruções necessárias a regulamentação do disposto nesta Resolução".

6. Além disso, o art. 1º da referida resolução diz que as instituições financeiras prestarão as informações "ao Banco Central".

7. É inconcebível aceitar-se a esdrúxula hipótese de que o Banco Central, que recebe, processa e armazena as informações; que é o responsável pela própria regulamentação necessária para o cumprimento da citada Res. 2390/97, não tenha instrumentos técnicos ou permissão legal para cancelar restrição junto a seus próprios arquivos.

8. Mais absurdo e insustentável é o argumento de que somente as instituições financeiras, as quais são subordinadas ao controle do Banco Central, têm condições de cancelar uma restrição.

9. O Banco Central é o detentor das informações. A ele é que compete o controle de tais informações. E, assim, cabe sim àquela autarquia cumprir a determinação judicial.

Isto Posto, requer:

a) Extraia-se carta precatória de citação e intimação a ser cumprida na comarca de ________, UF.

b) Reitere-se o ofício expedido ao Banco Central do Brasil, para que cumpra a ordem judicial.

N. T.

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ___________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/UF nº ______


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