Pedido de arbitramento de honorários advocatícios,
referentes a serviços prestados ao requerido.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/...., sob o nº
...., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado
(a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente,
com fulcro na Lei 8.906/94, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente prestou ao Requerido serviço de defesa judicial na Ação de Execução
de Pensão Alimentícia (autos sob nº .../...), distribuída à .... Vara de Família
desta Capital, movida por sua ex-mulher ....
Na data de .../.../..., o Requerente, na qualidade de advogado do Requerido,
documento anexo, apresentou Justificação à Ação de Execução de Alimentos contra
ele proposta.
O Requerente continuou representando o Requerido em todos os demais atos do
processo, apresentando nova Justificação à Ação de Execução em .../.../...
Em data de .../.../... foi decretada a prisão civil do Requerido, cujo Mandado
de Prisão foi expedido na mesma data. Outrossim, em data de .../.../..., o
Requerente apresentou petição ao Juízo da .... Vara de Família, em nome do
Requerido, oferecendo 50% de um imóvel, a fim de garantir a execução da pensão
alimentícia.
Em data de .../.../..., o Requerente impetrou, ao Egrégio Tribunal, "Habeas
Corpus", em favor do Requerido, autuado sob nº ...., e ainda, em data de
.../.../..., apresentou proposta de acordo relativo ao "quantum" e forma de
pagamento da pensão.
Em data de .../.../..., foi publicado O acórdão nº ...., da .... Câmara Cível do
Tribunal, que conceder a ordem de "Habeas Corpus" revogou a ordem de prisão
expedida contra o Requerido.
Desta forma, o Requerente prova que efetuou a defesa dos direitos e interesses
de seu cliente, ora Requerido.
DO DIREITO
Os honorários advocatícios, quando não estabelecidos em contrato, devem ser
arbitrados judicialmente, para posteriormente possibilitar a execução.
A jurisprudência específica assim entende:
"HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Cobrança executiva - Arbitramento - Processo
preparatório - Natureza contenciosa.
O arbitramento judicial de honorários de advogado, mediante processo
preparatório, encerra a identificação da existência de uma lide ou de situação
litigiosa, pelo que irrejeitável é sua natureza de processo contencioso, e não
administrativo ou de jurisdição voluntária." (Apelação Cível 49.089 - RT
531/192)
DOS PEDIDOS
Em face de todo o exposto, requer:
1 - A citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação, sob pena
de revelia e confissão.
2 - A fixação dos honorários, por arbitramento, em razão do grau de zelo
despendido, a natureza da causa e o tempo exigido para a execução do serviço.
3 - A procedência da ação, com a condenação do Requerido ao pagamento do
principal, correção, juros e custas judiciais da presente ação.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]