Ação de reintegração de posse, em face de turbação na posse de imóvel, cumulada com pedido de perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em data de ...., as Autoras receberam a posse direta do imóvel constituído por
um salão comercial em alvenaria com .... m² (....), localizado na Rua .... nº
...., bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., tudo de conformidade com o
Contrato de Locação (doc. nº ....) firmado com o Sr. ...., proprietário do
imóvel aludido.
As ora peticionarias, como locatárias e possuidoras do respectivo imóvel,
destinaram o mesmo para fins comerciais onde se explorava o comércio de
refeições embaladas, serviço de "buffet" e serviços de entregas a domicílio de
alimentos, sendo que o aludido ponto vinha a ser uma filial do Restaurante ....,
sito na Rua .... nº...., bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ....,
conforme se depreende da Declaração de Firma Individual (doc. nº ....).
Ademais, as Autoras sempre usaram e gozaram do imóvel locado, como se donas
fossem, ou seja, em todo o tempo que antecedeu o esbulho, as mesmas sempre
honraram fielmente as obrigações a que estavam compelidas.
No início de ...., as Autoras decidiram efetuar a venda das instalações do ponto
comercial aludido formada por bens móveis e utensílios de sua propriedade, tudo
com a concordância do proprietário do imóvel, sendo que referida venda seria
realizada pela Sra. .... juntamente com seu filho ...., à época gerente do
Restaurante e, em seguida, o Réu e os eventuais compradores formalizariam entre
si um novo Contrato de Locação.
Tal venda fora anunciada no Jornal .... do dia .... (doc. nº ....), com total
anuência, ainda que verbal, do ora Réu.
Anunciada a venda, surgiram os eventuais compradores, quais sejam, Sr. .... e
sua esposa, os quais efetivaram a compra, ofertando um sinal de negócio como
garantia da transação, e imediatamente passaram a administrar o Restaurante,
sendo que a primeira Autora e seu filho .... permaneceram juntos aos
promissários compradores, auxiliando-os, até que se formalizasse o negócio.
Inexplicavelmente o Réu, desonrando o Acordo até então válido, e prestes a ser
formalizado, passou a turbar a posse das locatárias, com atitudes chulas, tais
como, cortes de luz e água, que se prolongou por mais de uma semana, só
retornando ao estado normal quando as Autoras tomaram suas providências junto à
Companhia de Energia Elétrica e a Companhia de Água e Esgotos, tendo também as
mesmas registrado no .... Distrito Policial Boletim de Ocorrência sobre as
turbações sofridas (doc. nº ....).
Diante das perturbações existentes, os eventuais compradores, inseguros com a
situação, decidiram não continuar com o negócio, momento em que o Réu lhes
entregou um valor equivalente ao sinal em espécie mencionado, e realizou com os
mesmos um Contrato de Cessão de Direitos, no qual figurou como Cessionário,
formalizado em duas vias que ficaram consigo (doc. nº ....).
A partir de ...., o Senhor (Nome do réu), ora Réu, adentrou no imóvel, e passou
a utilizar das instalações do mesmo, de todos os bens móveis e utensílios
pertencentes às Autoras os quais guarnecem o Restaurante (docs. nºs .... a
....), bem como, passou a usufruir de um Contrato oneroso firmado entre estas e
o .... Supermercados Ltda., que tem como objeto o fornecimento de almoço para
funcionários (doc. nº ....).
Salienta-se outrossim, que dentre os bens móveis encontram-se uma geladeira
duplex da marca...., um freezer vertical da marca ...., um balcão térmico com
seis cubas ...., entre outros, adquiridos pelas Autoras da Sra. ....
DO DIREITO
A norma do artigo 926 do Código de Processo Civil é idêntica à do artigo 1210 do
Código Civil, assegurando ao possuidor turbado ser mantido na posse e ao
esbulhado ser reintegrado.
"Artigo 926 CPC: o possuidor tem direito a ser mantido no caso de turbação e
reintegrado no de esbulho."
No mesmo sentido dispõe o artigo 921, incisos I e II do Código de Processo
Civil:
"Art. 921 - É lícito ao Autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho."
Conforme ensina o ilustre doutrinador Orlando Gomes em sua obra Direitos Reais,
10ª Edição, Editora Forense, pág. 80:
"O dono da coisa não pode, sob o fundamento de que lhe pertence, embaraçar o
exercício da posse de outrem, seja qual for a sua qualidade, nem apossar-se, por
conta própria, de bem que outrem está a possuir." (grifos nossos).
E ainda na mesma obra o ilustre Autor preceitua:
"Além da restituição da coisa, a que faz jus, o possuidor esbulhado tem direito
a ser indenizado dos prejuízos que sofreu com o esbulho." (grifos nossos).
O pedido da Concessão da Liminar de Reintegração se fulcra nos requisitos
expostos no artigo 927 do Código de Processo Civil, os quais bem demonstramos
através dos documentos acostados.
No tocante à posse das Autoras, esta se comprova através do Contrato de Locação
em anexo.
Quanto ao esbulho havido, este ocorreu na data de ...., portanto a posse direita
datava de mais de ano e dia; e, em contrapartida, o esbulho propriamente dito
data de menos de ano e dia, tudo consoante os seguintes documentos, boletim de
ocorrência policial e escritura pública de declaração.
Com a concessão da liminar de reintegração de posse, mantém-se o status quo, até
que se forme uma convicção definitiva sobre os fatos, na fase de conhecimento.
Diante do exposto, visam as Requerentes obter liminarmente a reintegração na
posse que lhes foi esbulhada, uma vez que se os Requeridos quisessem reaver a
posse direta do imóvel em questão, os mesmos dispunham de meio legal, qual seja,
Ação de Despejo.
Quanto ao entendimento jurisprudencial tem-se;
"POSSESSÓRIA - COMODATO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR CONCEDIDA AO POSSUIDOR
- DIRETO CONTRA O PROPRIETÁRIO - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO - I- O
Código Civil adotou a Teoria de Ihering, pela qual é possível a coexistência da
posse direta com a indireta. II - Se o possuidor indireto molestar a posse
direta daquele a quem transferiu por contrato a utilização da coisa, tem o
possuidor direto ação contra ele." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063748-5 - FOZ DO
IGUAÇU - 2ª C. CÍVEL - AC. 4732 - JUIZ CONV. MUNIR KARAM - UNÂNIME JULG.
23/02/94 - DJ 04/03/94).
"REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL ANTERIORMENTE CEDIDO A TÍTULO DE COMODATO -
REGULAR NOTIFICAÇÃO DOS POSSUIDORES ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO - RECUSA À
RESTITUIÇÃO PRETENDIDA - ESBULHO CARACTERIZADO. Tendo sido o imóvel cedido aos
requeridos a título de comodato a recusa a restituí-lo, após rescindido o
contrato, caracteriza esbulho possessório, máxime quando regularmente
notificados os comodatários de tal circunstância. Esclareça-se, outrossim, ser
admissível a prova da avença através de depoimentos testemunhais, vez que,
aperfeiçoa-se o contrato tanto por escrito quanto verbalmente. Recurso provido."
(APELAÇÃO CÍVEL nº 52.819-2 - ANTONINA - 2ª C. CÍVEL - AC. Nº 3781 - JUIZ
RELATOR IRLAN ARCOVERDE - JUIZ REVISOR J. J. CORDEIRO CLEVE - TA/PR - UNÂNIME -
JULG. 09/09/92).
DOS PEDIDOS
A reintegração do Autor na sua posse direta, conforme o direito que lhe é
assegurado pelos artigos 926 do Código de Processo Civil e 1210 do Código Civil.
Com o pedido de reintegração o Autor cumula os pedidos de indenização por perdas
e danos, estimado estas em R$ .... (....), e de cominação de pena, no valor de
R$ .... (....), por cada dia de duração do esbulho ou por ato turbativo, após a
sentença definitiva (artigo 926, I e II do CPC) ou após a concessão da medida
liminar (artigo 287 do CPC), sendo corrigida a indenização por perdas e danos
com a aplicação das normas legais.
Protestam outrossim, por todos os meios de prova em direito admitidos.
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a concessão de reintegração liminar de posse e, caso Vossa Excelência não
estiver convencido da conveniência ou não desta determinação, designe audiência
de Justificação Prévia, onde se provará o esbulho, devendo os réus serem citados
para comparecerem (artigo 928 CPC);
b) determinada a audiência de Justificação Prévia, sejam, antes de realizada a
mesma, citados os Réus, já nominado e qualificados, para tomarem conhecimento
desta inicial de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedidos de indenização por
perdas e danos, cominada peno por novos esbulhos ou mesmo turbação, após o
acolhimento dos pedidos na sentença definitiva (artigo 921, I e II do CPC);
c) a citação dos Requeridos, para contestar no prazo legal de 15 (quinze) dias a
contar da intimação da concessão ou não da medida liminar, sob pena, caso não o
façam, de incorrerem em revelia, bem como aceitarem como verdadeiros os fatos
alegados neste petitório (artigo 319 do CPC);
d) requer finalmente, o acolhimento dos pedidos de Reintegração de Posse, com
perdas e danos e cominação de pena de multa por transgressão da medida
provisória ou definitiva, mais condenação do Requerido nas custas processuais e
honorários advocatícios no percentual de 20% (artigo 20 do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]