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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, sob alegação de existência de conexão e litigância de má-fé

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, sob alegação de existência de conexão e litigância de má-fé


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Contestação à ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, sob alegação de existência de conexão e litigância de má-fé, impugnando-se ainda o valor da causa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação ordinária de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA CONEXÃO

Com a presente Ação, pretendem os Autores, a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel conforme descrição na matrícula em anexo, alicerçados pelo disposto numa das cláusulas do referido documento, cuja cópia segue em anexo (doc. ....).

Todavia, em PRELIMINAR, requer a Contestante se digne Vossa Excelência, em acolher a presente argüição da ocorrência de CONEXÃO, conforme passa a expor e a provar, com documentos.

Na cláusula 4ª do referido contrato, diz assim:

"Qualquer prestação referida na Cláusula 2ª, que não for paga dentro do prazo previsto, será COBRADO (o destaque é do contestante) juros de mora e, a falta ou atraso de uma parcela, implicará na rescisão do presente contrato, perdendo este, as quantias pagas até a presente data."

Ocorre que os autores decidiram pela segunda opção, ou seja, pediram o preço.

De fato e de direito, ajuizaram, por seu representante (conforme consta no Contrato em tela), ...., competente Ação de Execução, que tramita no juízo da Comarca de ...., autos esses, sob o n.º ..../...., cujo processo de Embargos à Execução, recebeu o n.º ...., Ação essa, pela qual os autores pretendem haver, também, o estabelecido na Cláusula 4ª, tudo, do mesmo contrato, havendo portanto, ambas as ações, as mesmas partes; o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Documentos nesse sentido, que comprovam de que os elementos das ações, são comuns entre si, seguem anexos.

Poder-se-ia argüir, inclusive, Litispendência, o que poderia dar fim ao processo, eis que estão presentes os elementos ensejadores.

Entretanto, o que se requer, não é a extinção do processo, e sim, tão somente, a mudança de competência, com a reunião das Ações, a fim de evitarem-se decisões contraditórias, desencontradas e prejudiciais a uma das partes, proferidas em causas Conexas.

Ainda, caso Vossa Excelência houver por bem, não acatar o pedido de Conexão, requer então, seja acolhido o pedido de que, no presente caso, esteja ocorrendo a Continência, nos termos do artigo 105 do CPC.

De qualquer forma, em caso idêntico, a jurisprudência tem se mostrado pacífica, senão vejamos:

"Art. 103:7 - Quando duas ações têm fundamento num mesmo contrato, há identidade de causas e, pois, conexão (RP 3/330, em 51). Assim, há conexão entre ação para cumprimento e ação para anulação de cláusula do mesmo contrato (JTA 39/256)."

Ante todo exposto, amparado pelos artigos 102 a 105 do CPC, e pela jurisprudência dominante, conforme fotocópias em anexo, requer se digne Vossa Excelência, mandar reunir os Processos, pelo que, considera-se prevento, aquele juiz que despachou em primeiro lugar, no caso presente, Sua Excelência, o Dr. Juiz de Direito da Comarca de ........, para onde o processo deverá ser remetido, por ser de direito.

Ainda, requer sejam os Autores, condenados ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes, em percentual a critério desse Juízo.

DO MÉRITO

Caso houver por bem Vossa Excelência, não acatar o requerido em preliminar, no mérito, não poderão os Autores, lograr êxito, porquanto a inadimplência da requerida, ora Contestante, somente ocorreu, em razão de que os próprios Requerentes, representados por ...., impediram por todos os meios, conforme restará muito bem provado nos autos, que a mesma recebesse um crédito da família ...., que por intermédio de contrato, houvera adquirido da Contestante, a mesma propriedade, que ora os Requerentes, pleiteiam desfazer o negócio, unicamente, porque arrependeram-se do negócio feito, e como o contrato não prevê cláusula de arrependimento, usam esse artifício, impedir o recebimento do crédito - da parcela vencida, para assim, indiretamente, conduzi-la - a Requerida - à inadimplência.

Portanto, de má-fé agiram os Requerentes, forçando e contribuindo para que a inadimplência da Requerida, diferente não é a Ação proposta: "Litigância de má-fé".

Inclusive, conforme já restou provado nos autos de uma Ação de Execução, proposta no Juízo da Comarca de ...., o Requerente ...., agindo de má-fé, tentando cobrar duas vezes a mesma parcela, ou seja, primeiramente, recebeu cheques pré datados; após isso acordaram as partes, por telefone, no sentido de que a referida importância, fosse depositada em banco, na conta de ...., conforme fazem prova, os comprovantes bancários em anexo, sendo que em seguida, os cheques, que deveriam ser devolvidos à Requerida, porque já pagos, foram isso sim, depositados em banco, e como não tinham saldo, foram executados, daí a inadimplência que os Requerentes alegam, mas que é fraudulenta; foi forjada, e por isso, não poderá receber o amparo legal.

Importante ainda, dizer que o valor dado à causa, por absurdo e irreal, está impugnado de pleno direito, eis que fere princípios legais, previstos inclusive, no Código do Consumidor, em relação ao contrato originário, e à dívida já cobrada, devidamente paga, embora, parcialmente, cujos comprovantes, alguns, encontram-se juntos à presente; outros, no processo de execução e, mais outros ainda, que poderão ser comprovados via prova testemunhal, cujo rol segue adiante.

Ademais, conforme faz prova o Termo de Penhora de fls. ...., da Ação de Execução, cuja cópia segue em anexo (doc. ....), a Requerida ofertou em garantia do juízo, .... m2 de madeira de pinheiro, de primeira.

DOS PEDIDOS

Assim, caso Vossa Excelência, por ventura, não houver acatado a preliminar de Conexão, pede a Requerida, se digne mandar Compensar os valores já recebidos pelos Requerentes, os quais deverão ser devolvidos à Requerida, devidamente corrigidos, bem como, indenizá-la por todos os prejuízos que teve, desde lucros cessantes, despesas de viagens e outras que serão comprovadas em data oportuna.

Entretanto, em sendo a presente recebida, requer a priori, se digne em acatar o pedido de reunião das Ações, para o fim de serem julgadas pelo Juízo Prevento, da Comarca de ...., onde primeiro houve despacho e mormente hoje, os autos encontram-se conclusos à Sua Excelência o Dr. Juiz Titular, conforme cópia em anexo (doc. ....).

Requer a Improcedência da presente Ação, em todos os seus pedidos, com a conseqüente condenação de seus autores, a teor do artigo 18 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé; a condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes, em 20% sobre o valor que atribuíram à causa.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]



ROL DE TESTEMUNHAS:

1. ...., (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de .... - Estado de ....;

2. ...., (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de .... - Estado de ....;

3. Mais as duas testemunhas que assinaram nessa condição, no contrato de Compra e Venda de Imóvel, em anexo (docs. .... e ....), cuja qualificação será ofertado oportunamente.


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