AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE
____________ - ___.
Distribuição por dependência ao feito nº
____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
____________, estabelecida à Rua ____________, nº ____, B. ____________, CEP
______-___, nesta cidade de ____________ - ___, por seu procurador firmatário,
nos termos do instrumento de mandato anexo (DOC. 01), o qual receberá intimações
à Rua ____________, nº ____, sala ____, CEP ______-___, Fone/Fax: ____________,
nesta cidade de ____________ - ___, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, dentro do prazo legal do art.
806 do CPC, contra:
____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
____________, estabelecida à Rua ____________, nº ____, ____________, CEP
______-___, na cidade de ____________ - ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos
a seguir expostos:
- DOS FATOS -
1 -A autora comprou junto a ré peças automotivas, no valor de R$ ______,
tendo a mesma emitido duplicata mercantil no valor da compra.
2 - A autora, de posse do boleto bancário de cobrança, efetuou a quitação do
mesmo um dia antes da data do vencimento, conforme comprova-se pela autenticação
mecânica aposta no referido documento (DOC. 02).
3 - Mesmo tendo sido quitado o débito, a ré, através do banco ____________,
encaminhou à protesto o referido título. (DOC. 03).
4 - A autora, surpresa com o aponte do título, buscou, incessantemente, junto
a ré, informações a respeito da cobrança indevida.
5 - Como resposta, a ré informou que tal ato era resultado de um equívoco no
controle da carteira de cobrança, o qual seria prontamente sanado, dando-se
baixa no título. Entretanto, o problema não foi resolvido.
6 - Irresignada com tal ato abusivo, a autora obrigou-se a ajuizar ação de
Sustação de Protesto, distribuída a ___ª Vara Cível desta comarca, e autuada sob
nº ____________.
7 - Buscou o provimento cautelar para evitar que fosse compelida a efetuar o
pagamento do título duas vezes, bem como para evitar os nefastos efeitos gerados
pelo indevido protesto cambial; o que lhe foi deferido liminarmente.
- DO DIREITO -
8 - A pretensão da ré não merece prosperar, eis que intenciona receber o
título duplamente. O seu apetite voraz e ilegal merece ser saciado com uma
medida judicial eficaz.
9 - Diante do ocorrido, socorre-se da tutela jurisdicional com o intuito de
ver declarado por este Juízo a inexigibilidade do débito, bem como a sustação
definitiva do protesto.
10 - O permissivo legal no qual a autora agasalha-se está disposto no Código
de Processo Civil, em seu artigo 4º.
11 - Busca, através desta ação, declaração judicial para pôr fim a incerteza
jurídica atual, evitando o dano patrimonial a sua empresa,
12 - Deve o Judiciário agir com firmeza contra aqueles que buscam o
enriquecimento ilícito, pois isso repugna a sensibilidade jurídica.
- DO PEDIDO -
DIANTE DO EXPOSTO, requerer:
a) a citação da empresa ré através de carta registrada com aviso de
recebimento, conforme permite o art. 222 e 223 do CPC, no endereço informado no
preâmbulo desta peça, para contestar, querendo, no prazo de quinze (15) dias sob
pena de revelia e confissão ficta.
b) a integral procedência da ação declarando-se ao final inexigível o débito
com a conseqüente entrega a ré da cambial em questão.
c) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
d) a distribuição por dependência do presente feito a ___ª Vara Cível e seu
apensamento ao feito nº ____________.
e) por derradeiro, oportunizar a autora provar o alegado através de prova
testemunha, documental e pericial, bem como seja determinado a tomada de
depoimento pessoal do representante legal da parte ré.
N. T.
P. E. Deferimento.
VALOR DA CAUSA: R$ ______.
____________, ___ de __________ de 20__.
Pp. ____________
OAB/