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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação declaratória de inexigibilida do título

Petição - Civil e processo civil - Ação declaratória de inexigibilida do título


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE ____________ - ___.

Distribuição por dependência ao feito nº

____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, nº ____, B. ____________, CEP ______-___, nesta cidade de ____________ - ___, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato anexo (DOC. 01), o qual receberá intimações à Rua ____________, nº ____, sala ____, CEP ______-___, Fone/Fax: ____________, nesta cidade de ____________ - ___, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, dentro do prazo legal do art. 806 do CPC, contra:

____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, nº ____, ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________ - ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

- DOS FATOS -

1 -A autora comprou junto a ré peças automotivas, no valor de R$ ______, tendo a mesma emitido duplicata mercantil no valor da compra.

2 - A autora, de posse do boleto bancário de cobrança, efetuou a quitação do mesmo um dia antes da data do vencimento, conforme comprova-se pela autenticação mecânica aposta no referido documento (DOC. 02).

3 - Mesmo tendo sido quitado o débito, a ré, através do banco ____________, encaminhou à protesto o referido título. (DOC. 03).

4 - A autora, surpresa com o aponte do título, buscou, incessantemente, junto a ré, informações a respeito da cobrança indevida.

5 - Como resposta, a ré informou que tal ato era resultado de um equívoco no controle da carteira de cobrança, o qual seria prontamente sanado, dando-se baixa no título. Entretanto, o problema não foi resolvido.

6 - Irresignada com tal ato abusivo, a autora obrigou-se a ajuizar ação de Sustação de Protesto, distribuída a ___ª Vara Cível desta comarca, e autuada sob nº ____________.

7 - Buscou o provimento cautelar para evitar que fosse compelida a efetuar o pagamento do título duas vezes, bem como para evitar os nefastos efeitos gerados pelo indevido protesto cambial; o que lhe foi deferido liminarmente.

- DO DIREITO -

8 - A pretensão da ré não merece prosperar, eis que intenciona receber o título duplamente. O seu apetite voraz e ilegal merece ser saciado com uma medida judicial eficaz.

9 - Diante do ocorrido, socorre-se da tutela jurisdicional com o intuito de ver declarado por este Juízo a inexigibilidade do débito, bem como a sustação definitiva do protesto.

10 - O permissivo legal no qual a autora agasalha-se está disposto no Código de Processo Civil, em seu artigo 4º.

11 - Busca, através desta ação, declaração judicial para pôr fim a incerteza jurídica atual, evitando o dano patrimonial a sua empresa,

12 - Deve o Judiciário agir com firmeza contra aqueles que buscam o enriquecimento ilícito, pois isso repugna a sensibilidade jurídica.

- DO PEDIDO -

DIANTE DO EXPOSTO, requerer:

a) a citação da empresa ré através de carta registrada com aviso de recebimento, conforme permite o art. 222 e 223 do CPC, no endereço informado no preâmbulo desta peça, para contestar, querendo, no prazo de quinze (15) dias sob pena de revelia e confissão ficta.

b) a integral procedência da ação declarando-se ao final inexigível o débito com a conseqüente entrega a ré da cambial em questão.

c) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

d) a distribuição por dependência do presente feito a ___ª Vara Cível e seu apensamento ao feito nº ____________.

e) por derradeiro, oportunizar a autora provar o alegado através de prova testemunha, documental e pericial, bem como seja determinado a tomada de depoimento pessoal do representante legal da parte ré.

N. T.

P. E. Deferimento.

VALOR DA CAUSA: R$ ______.

____________, ___ de __________ de 20__.

Pp. ____________

OAB/


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