Ação declaratória de extinção de fiança.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
CONEXO AOS AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
JUSTIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO
Tendo o Requerente sido solicitado por seu então amigo ...., sócio da empresa
... Agência de Viagens e Turismo, a assinar o que seria uma carta de
apresentação à .... Viação aérea .... para que sua empresa obtivesse o
credenciamento contratual de agência de passagens da ...., e posteriormente
percebido que aquilo que assinou sem ler era na realidade um contrato de fiança,
cujos termos constam das cláusulas 7ª e 8ª do contrato anexo (doc. nº ....),
cláusula 7ª, esta que foi visivelmente adulterada, o que aliás foi reconhecido
na Ação Ordinária de Nulidade de Cláusula Contratual que se processa sob nº ....
nesta douta Vara Cível, e, tendo a presente ação íntima conexão com aquela
cláusula, pois decorre da fiança, eis que aqui vai-se postular a prescrição e
decadência dos direitos de cobrança com a extinção da fiança, justifica-se e
está fundamentada a necessidade da distribuição por conexão, conforme previsto
no artigo 253 do Código de Processo Civil.
DO MÉRITO
DOS FATOS
A R. propôs contra o A. uma Ação de Execução Hipotecária, cujos autos tomaram o
nº .... da ....ª Vara Cível da Capital.
Nestes autos, dizia-se "credora do Executado pela quantia líquida e certa de R$
.... (....), representada por .... letras de câmbio, lastreadas nas competentes
faturas que discriminam os diversos bilhetes consignados junto à Empresa ....
Agência de Viagens e Turismo, ..." (cópia da petição inicial anexa - doc. nº
....), tendo em vista que o ora Requerente foi fiador de citada empresa
(contrato anexo - doc. nº ....) e "assinou" a Escritura Pública de Constituição
de Hipoteca para Garantia de Contrato de Fornecimento de Passagem a Agência de
Viagem e Turismo (doc. nº ....).
Observe-se, contudo que a R. juntou .... letras de câmbio (docs. nºs .... a
....) e não ...., como disse.
Nesta ação foram apresentados Embargos à Execução - Autos nº ..../.... da ....ª
Vara Cível, onde foi questionado, em resumo, o seguinte:
a) falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos (ausência da prestação
de contas ou aceite dos títulos);
b) contrato de fiança mais abrangente que o principal;
c) "faturas" que deram origem às letras de câmbio não poderiam abranger bilhetes
internacionais, tendo em vista que pela cláusula primeira do contrato só recebeu
a Agência, em consideração, bilhetes para emissão de linhas nacionais;
d) alteração de cláusulas contratuais sem conhecimento e anuência do fiador, ora
Requerente (redução dos prazos);
e) nulidade da escritura de hipoteca ante a falsidade da assinatura do
hipotecante, ora A.
Os embargos foram julgados procedentes, reconhecendo-se ser a Embargada, ora R.,
carecedora da ação executiva hipotecária por não comprovada a liquidez da dívida
(cópia da sentença anexa - doc. nº ....).
De se ressaltar, ainda, que as letras de câmbio do crédito que a R. diz ter em
relação à ...., foram sacadas à revelia, isto é, sem que tenha havido o
competente processo de prestação de contas contra a .... e necessariamente
contra o ora Autor na condição de litisconsorte obrigatório, como decorrência da
fiança.
Em seguida, o Requerente ingressou com a Ação Ordinária de Nulidade de Escritura
Pública de Hipoteca, cujos autos receberam o nº .... da ....ª Vara Cível,
questionando diretamente a falsidade da assinatura na escritura antes mencionada
e anexa como doc. nº ....
E, paralelamente, em outra ação, requereu a nulidade da cláusula sétima do
contrato anexo como doc. nº ...., haja vista que houve confissão expressa da
.... da sua adulteração.
Este requerimento deu origem à Ação Ordinária de Nulidade de Cláusula Contratual
nº .... que tramita perante a ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Acontece, todavia, que neste meio tempo, ocorreu a prescrição ao direito de se
requerer a execução das letras de câmbio, cujos vencimentos eram:
a) letra de câmbio nº ..../.... - ..../..../...., no valor de R$ ....;
b) letra de câmbio nº ..../.... - ..../..../...., no valor de R$ ....;
c) letra de câmbio nº ..../.... - ..../..../...., no valor de R$ ....;
d) letra de câmbio nº ..../.... - ..../..../...., no valor de R$ ....;
e) letra de câmbio nº ..../.... - ..../..../...., no valor de R$ ....;
f) letra de câmbio nº ..../.... - ..../..../...., no valor de R$ ....;
g) letra de câmbio nº ..../.... - ..../..../...., no valor de R$ ....;
A citação do Requerente nos Autos de Execução Hipotecária nº .... da ....ª Vara
Cível deu-se em .... de .... de .... (cópia do mandado anexo - doc. nº ....),
interrompendo a prescrição; mas como foi a .... julgada carecedora da ação nos
citados autos, de lá para cá já se passaram mais de .... anos, e, como as ações
prescrevem em três anos a contar do vencimento ou da última interrupção, é de se
declarar a prescrição e conseqüente decadência do direito por parte da R.
DO DIREITO
De esclarecer que o Código Civil em seu artigo 837 assegura que o fiador pode
opor ao credor as exceções extintas da obrigação que compitam ao devedor
principal, verbis:
"Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as
extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem
simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito à pessoa
menor".
Não houve, data vênia, no caso nenhum enriquecimento para o ora Requerente; pelo
contrário, somente dissabores e despesas judiciais, inclusive de perito para se
comprovar que a assinatura na malsinada escritura é falsa, razão porque não tem
fundamento contra o Requerente qualquer ação ordinária de cobrança sob esse
ângulo.
Sobre a prescrição assim doutrina o emérito comercialista Prof. Rubens Requião,
em seu livro Curso de Direito Comercial, 2º Volume, Editora Saraiva, 19ª Edição,
pág. 375, verbis:
"606. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
A prescrição - sublinha Clóvis Beviláqua - é a perda da ação atribuída a um
direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas,
durante um determinado espaço de tempo.
O interesse social e econômico determina que as obrigações não se eternizem. É
necessário estabilizar o direito obrigacional, criando-se uma forma de extinção
da obrigação em virtude do tempo, conjugado com a inatividade ou desinteresse do
credor. É a prescrição. No direito cambiário a prescrição toma a forma extintiva
da ação.
Em virtude da celeridade e informalismo peculiares aos negócios mercantis, os
prazos de prescrição se tornam cada vez mais exíguos.
A lei cambiária de 1908 havia fixado o prazo de prescrição em cinco anos a favor
do sacador, aceitante e respectivos avalistas, e de doze meses a favor do
endossante e respectivos avalistas, contados do dia em que a ação podia ser
proposta.
A Lei Uniforme reduziu ainda mais esses prazos, como se vê: a) as ações contra o
aceitante prescrevem em três anos a contar do vencimento; ..."
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e não desejando nem sendo justo permanecer o Requerente
com o assunto em aberto haja vista a prescrição e decadência, requer,
respeitosamente, distribuída esta por dependência, seja pela presente declarada
a extinção da fiança e exoneração do Requerente de suas obrigações, com os
conseqüentes cancelamentos do contrato de fiança e da Escritura Pública de
Constituição de Hipoteca para Garantia de Contrato de Fornecimento de Passagens
a Agência de Viagem e Turismo lavrada em .... de .... d e.... no ....º
Tabelionato de Notas da Comarca de .... e sua inscrição na matrícula nº .... do
Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição da Comarca de .... - ....
Requer, ainda, digne-se Vossa Excelência mandar citar por AR a ...., no endereço
retro declinado, para vir responder aos termos da presente, querendo, sob pena
de revelia, e a final seja julgada procedente a ação, como retro requerido,
condenando-a no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e
demais cominações de estilo.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
inclusive juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]