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Petição
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Civil e processo civil
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Ação declaratória de bem reservado
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A requerente adquiriu um imóvel exclusivamente com seu
trabalho. No divórcio, pediu que fosse declarado bem reservado, porém a
sentença silenciou a respeito. Requer, portanto, esta declaração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE ....
.................................. (qualificação), portadora da Cédula de
Identidade/RG nº ...., e residente e domiciliada na Rua .... nº ....,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada
infra-assinada, vinculada ao Escritório Modelo de Assistência Judiciária da
...., localizado na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações,
propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO
contra ......................................... (qualificação), residente em
lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e fundamentos de Direito a
seguir expostos:
1 - A autora casou-se com o requerido em data de ..../.../... e, apesar de não
constar no Registro de Casamento o regime adotado, prevaleceu o regime de
Comunhão Universal de Bens, tendo em vista o regime supletivo legalmente
aplicável à época.
2 - Dessa União restaram os filhos: ...., nascido em .../.../..., e ....,
nascido em .../.../..., os quais vivem sob a guarda e responsabilidade da
requerente.
3 - Em .... de ...., o réu abandonou seu lar e seus filhos menores, ensejando o
Divórcio Direto, o qual foi prolatado nos Autos nº .... desse Respeitável Juízo,
conforme cópia de Sentença em anexo.
4 - O requerido continua AUSENTE e em nenhum momento ao longo desse período
cumpriu com seu dever de pai para com seus filhos menores.
5 - O bem Imóvel em questão foi adquirido com o produto PRÓPRIO E EXCLUSIVO DO
TRABALHO E ESFORÇO DA REQUERENTE, como faz prova o Contrato de Compromisso de
Compra e Venda existente entre a requerente e a COHAB - ...., conforme cópia em
anexo.
6 - No pedido de Divórcio a autora PEDIU QUE FOSSE CONSIGNADO EM ATA DE SENTENÇA
QUE O ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR É BEM RESERVADO DA REQUERENTE, no entanto, a
r. sentença prolatada em .../.../..., por esse Respeitável Juízo, silenciou
sobre tal pedido, como se vê da cópia da referida Sentença, em anexo:
7 - O bem imóvel em apreço se refere ao apartamento onde mora a requerente e
está localizado na Rua .... nº ...., apto ...., no Conjunto ...., e tem as
seguintes características: a área construída é de .... m², a área comum é de
.... m², a área de fração social ideal de solo é de .... m², conforme se vê do
referido Contrato e da Matrícula nº .... da .... Circunscrição de Registro de
Imóvel de ...., sendo que o valor venal do Imóvel foi estipulado pelo poder
público em R$ .... (....), para o ano de ...., conforme cópia do carnê do IPTU,
em anexo.
Ante o exposto e tendo em vista o disposto no artigo 246 do Código Civil
Brasileiro, requer o que segue:
I - A Citação do requerido através de Edital nos termos do artigo 227 do Código
de Processo Civil, tendo em vista estar o requerido em lugar incerto e não
sabido;
II - O deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que a requerente é pessoa POBRE
na acepção Jurídica do termo;
III - A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, após ouvido o ilustre representante do Ministério
Público, se necessário;
IV - Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos;
V - A Declaração por Sentença que o bem Imóvel em questão é BEM RESERVADO da
requerente, nos termos do artigo 246 do Código Civil Brasileiro;
VI - A Condenação do requerido ao pagamento de todas as taxas, despesas
processuais e honorários advocatícios de sucumbência;
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
.... de .... de ....
Advogada OAB/...
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