Interposição de agravo de instrumento contra decisão
judicial de inaplicabilidade de foro de eleição estipulado pelas partes.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO .......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
da decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara
Cível da Comarca de ...., que ordenou o depósito de honorários periciais
complementares pela agravante, nos autos ..... em que litiga com.....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., o que faz pelos motivos de fato
e de direito a seguir aduzidos.
Na formação do instrumento recursal, a Agravante remete os seguintes documentos:
a) Procuração ad judicia do agravante e do agravado (doc. ....);
b) R. decisão agravada (doc. ....);
c) Certidão de intimação da decisão agravada (doc. ....);
d) Certidão explicativa em breve relato da ação de exceção de incompetência
(doc. ....);
e) Contrato de Adesão (doc. ....).
DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
A Agravante propôs Ação de Busca e Apreensão contra o ora Agravado a qual,
frustrada a tentativa de recuperar o veículo objeto da ação, transformou-se em
Ação de Depósito, conforme prevê o artigo 4º da Lei de Alienação Fiduciária
(Dec. Lei n.º 911/69).
Insurgiu-se, porém, o Requerido, ora Agravado, com Exceção de Incompetência
requerendo fosse reconhecida a competência para julgar o presente litígio, do
foro da Comarca de ...., e não ...., tendo em vista que o Agravado possui
residência com ânimo definitivo naquela Comarca e pela dificuldade do mesmo em
se deslocar de .... até .... para se defender da referida ação.
Devidamente intimada, a Agravante apresentou resposta à Exceção de
Incompetência, alegando, em suma, que o foro competente para julgar a ação é na
Comarca de .... uma vez que assim foi estipulado no contrato firmado entre as
partes em ..../..../....
O MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de ...... decidiu que:
"... declaro ineficaz a cláusula do foro de eleição, prevista no instrumento de
contrato de alienação fiduciária, acolhendo a exceção de incompetência deste
Juízo, formulada por .... em face de .... ..." (inclusa cópia da decisão
proferida pela MM. Juiz da 10ª Vara Cível).
Entretanto, a decisão prolatada pelo MM. Juiz a quo deve ser reformada, senão
vejamos:
"A ação proposta contra o excipiente, ora agravante, deve indubitavelmente
permanecer na Comarca de ...... tendo em vista que o contrato firmado com o
agravado em ....., determinava como foro competente para dirimir questões
referentes ao contrato a Comarca de ........., e assim deve ser."
DO DIREITO
A referida matéria já se encontra sumulada pelo Supremo Tribunal Federal,
através da Súmula n.º 335 a qual diz que:
"É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato."
À época da assinatura do contrato, elegeu-se, para dirimir questões incidentes
do mesmo o foro da Comarca de ...., sendo, portanto, válido o estabelecido pelas
partes.
Em sentença proferida pelo MM. Juiz da ..ª Vara Cível da Comarca de ......,
referente ao processo n.º ...... da Ação de Exceção de Incompetência promovida
por .... contra ...., portanto, os mesmos litigantes do presente Recurso,
decidiu que:
"... julgo improcedente o presente acidente de Exceção de Incompetência,
reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a Ação de
Depósito que envolve as partes ..."
Inconformado com tal decisão, o excipiente, ora Agravado, ingressou com Agravo
de Instrumento, o qual em recente decisão do Tribunal de Alçada do Estado do
..... - ....ª Câmara Cível, acórdão n.º ........ de ......, manteve a decisão
prolatada pelo MM. Juiz da ..ª Vara Cível, nos seguintes termos:
"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO EM CONSÓRCIO -
PREVALÊNCIA. Não havendo na lei, nenhuma disposição expressa, no sentido de
coibir a cláusula eletiva de foro, sua desconsideração somente se justifica,
quando inserida de forma viciosa, nos moldes de dificultar a defesa do aderente.
Não evidenciada tal dificuldade, ante as proximidades das comarcas, não há como
desconsiderar a aludida cláusula eletiva de foro. Recurso Conhecido e
Desprovido."
Sendo assim, claro está que o foro competente para julgar e dirimir as questões
do aludido contrato é o foro da Comarca de ...., tendo em vista a proximidade
entre o domicílio do devedor (Comarca de ....) e o foro efeito no contrato
(Comarca de ....), ante a proximidade das duas cidades e a não comprovação pelo
Agravado nos autos de Exceção de Incompetência das dificuldades decorrentes do
mesmo para que possa se defender.
DOS PEDIDOS
Desta forma, Requer a Vossa Excelência, seja conhecido o presente Agravo de
Instrumento e concedido o efeito suspensivo ao mesmo, nos termos do artigo 527,
inciso II do CPC.
Requer ainda o provimento do Recurso, para o efeito de ser decretada a nulidade
de decisão que pugnou pela incompetência do Juízo da ......, ou para
simplesmente reformá-la, declarando a competência do juízo recorrido, e a
incompetência do Juízo Cível da Comarca de ........, para processar e julgar a
ação de depósito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]