AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTESTAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE ____________ - ___.
Processo nº
BANCO ____________ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº ____________, com sede à Rua ____________, nº ____, ____________ - ___,
por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato e
substabelecimento em anexo (Doc. 01 e 02), o qual recebe intimações em seu
endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________,
____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Exª. apresentar
CONTESTAÇÃO a Ação Indenizatória de Reparação de Danos, autuada sob nº
____________, que tramita perante este MM. Juízo, movida por
____________, já devidamente qualificado na peça inicial, em face dos fatos e
argumentos abaixo aduzidos, com os quais se impugna a totalidade das razões
constantes da exordial.
- DA REALIDADE DOS FATOS -
1. O cheque em questão, de nº ____________, efetivamente foi apresentado a
pagamento no Banco ____________ S/A, primeiramente no dia ___ de ____________ de
20___, e posteriormente nos dias ___ e ___ do mesmo mês.
2. Na primeira vez em que apresentado, em face da existência de fundos na
conta, foi devidamente pago.
3. Nas outras duas, em virtude da inexistência de saldo, foram devolvidos.
4. Necessário se faz estabelecer o caminho percorrido pelo cheque até a
chegada ao Banco ____________ S/A.
5. A primeira apresentação, ocorrida no dia ___ de ____________ de 20__,
chegou até o banco através da compensação nacional ocorrida na cidade de
____________ - ___.
6. Dita acertiva pode ser conferida no extrato de conta juntado a fls. ___,
no qual consta a seguinte informação: "CH. COMPE. NAC. BH.".
7. Sua compensação ocorreu na cidade de ____________, porque o cheque foi
passado como forma de pagamento, pela segunda Ré, à empresa ____________, a qual
tem sede na cidade de ____________ - ___.
8. A segunda ré possui convênio, tanto com o Banco ____________ S/A, quanto
com o Banco ____________ S/A, nos quais os cheques são custodiados via sistema
de compensação eletrônica.
9. Através deste convênio o Banco ____________ apresentou à compensação no
____________ referido cheque.
10. Ocorre que o mesmo cheque também foi apresentado, pela segunda ré, a
depósito junto ao Banco ____________, que, da mesma forma, apresentou a
compensação junto ao ____________.
11. Assim, o mesmo cheque, foi apresentado em duplicidade a compensação,
induzindo o ____________ ao erro.
12. Salientamos que por existir meios de compensação eletrônica e manual, bem
como, meios de devolução de cheques eletrônica e manual, os Bancos, de uma forma
geral, não possuem condições, face a inexistência de ferramentas de informática
para tal, de controlar a conta corrente do cliente através dos números dos
cheques apresentados.
13. Tal controle é realizado pelo saldo da conta corrente, ou seja, existe
saldo, se paga o cheque, inexiste saldo, não se paga o cheque.
14. Exemplificamos: Um cheque pode ser compensado de forma eletrônica como
ocorrido no caso do apresentado no dia ___ de ____________ de 20__, porém, pode
ser devolvido ao apresentante de forma manual, e vice versa, fato que dificulta
a implantação do controle.
15. O sistema de custódia e compensação eletrônica de cheques é mantido pelos
bancos com as empresas para facilitação do trabalho dos depósitos dos cheques.
16. Este sistema é operado pelos próprios funcionários das empresas, que via
sistema de informática, efetuam os lançamentos dos cheques nos respectivos
bancos com os quais mantém convênio.
17. Neste caso, o erro deu-se exclusivamente por parte da segunda ré,
____________ Ltda, a qual lançou em duplicidade o cheque, a primeira vez no
sistema do Banco ____________ S/A, o qual, foi devidamente pago, e a segunda vez
no sistema do Banco ____________ S/A, que por insuficiência de fundos foi
devolvido.
18. Não satisfeita, ainda cobrou o cheque por duas vezes do Autor.
19. Fato que elucida a responsabilidade única da segunda ré.
20. Desta forma, inexiste qualquer erro cometido por parte do ____________,
ensejador da reparação exigida pelo Autor.
- NO MÉRITO -
21. Cumpre esclarecer que a inclusão do Autor no Cadastro de Emitentes de
Cheques de Fundo - CCF, decorre de Resolução exarada pelo Banco Central do
Brasil, a qual vincula todas as instituições financeiras a sua obediência.
22. Quanto ao caso concreto estamos tratando da Resolução nº 1.631 de
24.08.89, posteriormente alterada pela Resolução nº 1.682 de 31.01.90. (íntegra
em anexo Docs. 03 e 04)
23. Nesta resolução, o inciso III diz que:
"A inobservância das disposições desta Resolução sujeitará as instituições
financeiras e os respectivos administradores às penalidades previstas no artigo
44 da Lei nº 4.595, de 31.12.64".
24. Como visto, a instituição financeira é obrigada a seguir tais
orientações.
25. Uma vez estando obrigada a cumprir o que determina tal resolução, o fato
da devolução simultânea de cheque por insuficiência de fundos implica na
imediata inclusão do nome do emitente no CCF.
26. Esta inclusão ocorre de forma automática pela própria Câmara de
Compensação pela qual passa o cheque.
27. Porém, referida Resolução, em seu art. 19, dispõe:
"Art. 19. As ocorrências serão excluídas do Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundo:
b) a pedido do estabelecimento sacado, ou por iniciativa do próprio
executante, se comandada a inclusão por erro comprovado, hipótese em que a
instituição, tão logo tenha conhecimento do fato, deve comandar a exclusão do
CCF, sem ônus para o cliente".
28. Exatamente o que ocorreu, tanto que o próprio Autor junta a fls. ___,
solicitação do Banrisul requerendo a exclusão do nome do Autor do CCF, uma vez
que se contatou o equívoco.
29. Demonstrado, mais uma vez que o ____________, em nenhum momento colaborou
com o acontecido, tendo sido induzido em erro pela segunda ré, restabelecendo o
bom nome ao Autor no exato momento em que tomou conhecimento do equívoco.
30. Ademais, o objetivo da responsabilidade civil é buscar a reparação ou a
compensação do dano causado pelo ato ilícito, a fim de restabelecer o equilíbrio
jurídico-econômico que preexistia entre o autor do ato lesivo e o prejudicado.
31. São elementos imprescindíveis para tanto:
a) fato lesivo voluntário causado a outrem por ação, omissão voluntária
(dolo) negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito
subjetivo individual;
b) ocorrência de dano patrimonial ou moral;
c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente.
32. Ausentes um dos elementos acima, extingue-se a obrigação de indenizar, ou
seja, não existe responsabilidade civil sem o dano, sem a culpa e sem uma
relação de causa e efeito entre o ato lesivo e o prejuízo.
33. Quanto ao fato lesivo (dolo ou culpa), a doutrina, resumidamente, afirma
que age dolosamente o indivíduo que, livre e conscientemente, pratica um ato
vedado pela lei, querendo o resultado.
34. Já a culpa é composta dos elementos de imprudência, imperícia ou
negligência, sendo despicienda suas classificações.
35. Postas estas premissas, indaga-se qual a conduta anti-jurídica do
____________ ao devolver o cheque em comento por insuficiência de fundos, eis
que obrigado por resolução vinculante do Banco Central?
36. Quanto ao dano, este significa prejuízo, perda.
37. Juridicamente, é a lesão a qualquer bem ou a diminuição do patrimônio
material ou moral de alguém.
38. De acordo com José Cretella Jr.:
"É um desequilíbrio sofrido pelo sujeito de direito, pessoa física ou
jurídica, atingida no patrimônio ou na mora, em conseqüência da violação da
norma jurídica por fato ou ato alheio".
(Tratado de Direito Administrativo, vol. VIII, p. 108.)
39. O dano é uma condição indispensável da responsabilidade civil, é o
prejuízo causado em virtude do ato de outrem, do qual decorre diminuição
patrimonial, seja de ordem material ou moral.
40. Mesmo que se admita, ad argumentandum, a culpa do banco no episódio, não
houve ofensa a sua moral, portanto, não há provas de que o Autor tenha sofrido
dano específico em relação ao ocorrido.
41. Não se pode deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça por
todo o qualquer melindre, mesmo que insignificante.
42. Para ter direito de ação, o ofendido dever ter motivos apreciáveis de se
considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão
insignificante que, na verdade não acarreta prejuízo moral.
43. Ensina Humberto Teodoro Júnior:
"Sem prova de culpa, não há responsabilidade civil pelo ato ilícito"
(TJMG. Apelação 67.621, in Responsabilidade Civil, página. 63)
44. Da mesma forma, a jurisprudência pátria, trilha o mesmo caminho:
"Improcede ação de indenização fundada em responsabilidade por ato ilícito na
falta de prova da culpa, que constitui um dos pressupostos básicos do dever de
indenizar". RT 565/214
45. Em face da ausência total desses elementos de causa e efeito nas
alegações do autor, cumpre asseverar que a interpretação da melhor doutrina, bem
como, o entendimento jurisprudencial corrente, a indenização representaria
enriquecimento sem causa.
46. Em verdade, V. Exª, o pedido de indenização por danos morais no caso
vertente, enquadra-se na famigerada "indústria do dano moral", que cresce numa
proporção geométrica junto ao nossos Tribunais, deturpando o verdadeiro
significado do mesmo.
47. No entanto, Magistrados de renome, atentos aos exageros cometidos em prol
da "honra", vêm manifestando o entendimento de que os danos morais cabem de
forma muito restrita na seara das relações contratuais:
"DANO MORAL. Necessariamente ele não existe pela simples razão de haver um
dissabor. A prevalecer essa tese, qualquer fissura em contrato daria ensejo ao
dano moral conjugado com o material. O direito veio para viabilizar a vida e não
trancá-la, gerando-se um clima de suspense e de demandas. Ausência de dano moral
ao caso concreto. Recurso desprovido". (Apelação Cível nº 596185181, 6ª Câmara
Cível. Des. Décio Antonônio Erpen, Negando Provimento, Unânime).
48. Cabe aqui citar trecho do voto do eminente Desembargador Osvaldo
Stefanelo proferido no julgamento da apelação nº 596199141:
"Não se pode julgar o direito de alguém que implique dever de outrem apenas
sobre uma probalidade. Há que se ter uma certeza, uma segurança, e sempre, mesmo
agora com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, que traz uma série de
preceitos e princípios que favorecem o consumidor em detrimento do prestador de
serviço ou do fornecedor de mercadorias. Mesmo frente ao Código de Defesa do
Consumidor, embora a possibilidade de inversão do ônus da prova, a
responsabilidade tem que estar assentada numa certeza, nunca numa probalidade,
sob pena de cair por terra todo o sistema de segurança jurídica sobre o qual há
que se assentar uma decisão judicial".
49. Ainda, para que exista a obrigação de indenizar, a suposta vítima do dano
deve provar a existência do mesmo, bem como do nexo de causalidade entre o
prejuízo sofrido e a conduta do agente causador.
50. Com efeito, no caso em tela, o Autor comprova apenas ter sofrido prejuízo
de ordem material, ocasionado pela segunda Ré, esquecendo-se do alegado dano
moral, o que afasta suas pretensões indenizatórias.
51. Pensamento unânime da jurisprudência, manifestado no aresto abaixo
citado:
"O simples aborrecimento, naturalmente decorrente do insucesso do negócio,
não se enquadra no conceito de dano moral, que envolve a dor, o sofrimento
profundo. Há danos morais que se presumem, de modo que o autor basta a alegação.
Assim, os danos sofridos pelos pais por decorrência da perda dos filhos e
vice-versa. Há outros, porém, que devem ser provados, não bastando a mera
alegação como a que consta da petição inicial". (TJSP, 11ª C. Cível, 30.06.1994,
maioria, JTJ 167/45)
52. Assim, impossível pretender ser indenizado pelo contestante eis que,
este, nenhum prejuízo lhe trouxe.
53. Todo o ocorrido deu-se por culpa exclusiva da segunda Ré ___________
Ltda, ao utilizar os sistemas de custódia e compensação eletrônica de cheques
dos Bancos ___________ S/A e Banco ___________, lançando o mesmo cheque em
ambos, vindo a ocasionar todo o ocorrido.
54. Ainda, não satisfeita em ter recebido o cheque um vez (__/__/____),
cobrou novamente do Autor no dia __/__/____, conforme noticiado na inicial,
fatos que determinam a sua total responsabilidade.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:
a) seja recebida, apreciada e entranhada a presente contestação aos autos em
comento;
b) seja intimada a Ré ___________ Ltda a apresentar aos autos os Convênios de
Custódia e Compensação Eletrônica de cheques firmados com os Bancos ___________
e Banco ___________ S/A;
c) seja oficiado ao Banco ___________ S/A, sito a Av. ___________, ____,
Bairro ___________, CEP ___________, ___________ - ___, para que este informe a
este juízo o apresentante do cheque nº ___________ do Banco ___________ S/A
emitido pelo Autor;
d) seja, por fim, julgada totalmente improcedente a presente demanda
condenando-se o Autor aos ônus da sucumbência;
e) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em especial a
tomada de depoimento pessoal do Autor, e do representante legal da segunda Ré,
bem como, todas as demais em direito admitidas.
N. T.
P. E. Deferimento.
___________, ___ de ___________ de 20___.
Pp. ___________
OAB/