UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ART 476 DO CPC
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ____________.
Apelação Cível nº ___________
_________________, por seu advogado infra-assinado, nos autos da apelação
cível que tomou o número _____________ e que tramita por este Egrégio Tribunal,
figurando como apelante, vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 476 do
CPC, requerer:
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, a fim de que o julgamento a ser proferido
por esta Egrégia Câmara, obedeça o princípio constitucional da igualdade.
Esclarece que o ponto de controvérsia da matéria refere-se ao tratamento
desigual dado às partes, sendo que na ação anulatória de débito fiscal o autor
___________, foi tratado com desigualdade pelo magistrado, o Autor deixa bem
claro em sua petição inicial que concorda com a aplicação da multa pelo atraso
na entrega da ___________, mas a equiparação de contribuintes em situações
diferentes demonstra evidente afronta à isonomia - princípio da igualdade, que
não pode subsistir, sob pena de manter-se uma inconstitucionalidade. E a
inconstitucionalidade verificou-se pela desigualdade com que foi tratado o Autor
quando lhe aplicaram a penalidade de multa pelo atraso na entrega da ________.
Ocorre, que a Egrégia _____ª Câmara deste Tribunal, por ocasião do julgamento
da Ap. Cív. nº ____, entendeu de uma forma e a ____ª Câmara deste Tribunal, por
ocasião do julgamento da ap. cív. nº ____, entendeu de outra forma completamente
diversa, ensejando, pois, posições contraditórias acerca do mesmo tema,
certidões dos acórdãos em anexos (docs. 01, 02 e 03).
Isso Posto, requer-se:
O acolhimento do presente pedido, para ser reconhecida a presente
divergência, observando-se as demais formalidades legais.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/