O MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob nº _________, estabelecido com sede na Rua _________, nº ___, Bairro _________, por seu Procurador (procuração anexa, Doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência pedir vênia para propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, contra _________, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, Sr _________, (estado civil, qualificação completa, endereço residencial), estabelecida na Rua _________, nº ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1.- Por meio da Portaria nº ____, datada de ___ - ___-___, publicada no Diário Oficial da União do dia ____ de ________ de _______ (Doc. 02), o Serviço de Patrimônio da União foi autorizado a ceder, sob a forma de utilização gratuita, ao Município de ____________, o imóvel vindicado, consubstanciado no terreno com área de _______ m², localizado na Rua _________, nº ____________

2.- O contrato de cessão gratuita foi devidamente assinado, em ___ de ____________ de ___ (Doc. 03).

3.- Na área o Autor edificou ____________ e ____________ O Plano Diretor Urbano prevê, no remanescente da área, a ocupação da gleba com outros equipamentos comunitários.

4.- Ocorre que no termo de cessão, ficou a cargo do Município a tarefa de providenciar a desocupação parte do imóvel que à época já estava sendo utilizado pela ré.

5.- Várias tentativas amigáveis foram feitas com essa, nesse sentido, buscando a retomada do imóvel, porém, sem sucesso. Uma delas ficou registrada na notificação extrajudicial (Doc. 04), datada de ____ de ____________ de ____ Nessa, foi instada a desocupar o imóvel, com a retirada de materiais e equipamentos de sua propriedade. Foi-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, para que desocupasse o imóvel. O prazo passou "in albis".

6.- Nova tratativa foi feita com a empresa-ré, visando à liberação do imóvel, o que resultou no Termo de Compromisso de Desocupação do Imóvel (cópia anexa, Doc. 05), celebrado em ___ de _________ de _____, no qual ficou consignado que a ré se comprometia a desocupar o imóvel até ___ de _________ de _____

7- No referido Termo, no item "___", ficou acertado que, em caso de não-desocupação voluntária, sujeitaria a ré, ao 'despejo compulsório'. Decorrido o prazo, manteve-se a ré inerte. Não desocupou o bem imóvel.

8.- Por todo o exposto, outra alternativa não restou ao Poder Público senão a de ingressar com a presente ação, buscando a tutela jurisdicional, no intuito de defender sua posse e o interesse público, a fim de que, no imóvel possa construir equipamentos que visem ao atendimento da população em geral.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

9.- O artigo 273 do Código de Processo Civil preleciona:

"Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou..."

10.- Os requisitos para a concessão "initio litis" e "inaudita altera parte", da antecipação de tutela estão presentes. A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações foram demonstradas ao longo desta peça.

11.- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação vêm no fato de que ficou sob a responsabilidade do Município, quando do recebimento da cessão da posse, promover a desocupação do imóvel, sob pena de revogação da cessão.

Diante do exposto, requer:

a) seja a presente ação distribuída, independentemente de prévio pagamento das custas processuais, tendo em vista os ditames do artigo 27 do Código de Processo Civil;

b) seja recebida e deferida "initio litis" e "inaudita altera parte" antecipação de tutela, nos moldes do artigo 273 do CPC, determinando a reintegração de posse do imóvel ocupado pela ré, em favor do Município-autor;

c) seja determinado, por Vossa Excelência, a citação da ré, ____________, por seu representante legal, para que conteste, querendo, a presente demanda, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 319 do CPC);

d) em sendo citada e não contestando a ação, seja decretada a sua revelia (art. 324 do CPC) e o conseqüente julgamento antecipado da lide (art. 330, II, combinado com o 319, ambos do CPC);

e) caso contrário, seja oportunizada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial a testemunhal e a de inspeção judicial e/ou de vistoria;

f) seja a ação, ao final. julgada totalmente procedente, declarando-se rescindida a permissão de uso, e tornando definitiva a antecipação, se concedida "initio litis"; se não, seja declarado rescindida a permissão de uso e determinada a imediata reintegração do Município na posse do imóvel vindicado, condenando-se a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ao percentual de 20%, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil;

g) seja intimado o douto presentante do Ministério Público, nos termos do artigo 84, combinado com o 246, ambos do Código de Processo Civil;

Valor da causa: R$ ______

Nesses termos,

Pede juntada e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Nome do Procurador e nº de inscrição na OAB.

ROL DE DOCUMENTOS

Doc. 01 - Procuração

Doc. 02 - Portaria

Doc. 03 - Contrato de cessão gratuita

Doc. 04 - Notificação extrajudicial

Doc. 05 - Termo de Compromisso