Ação de nunciação de obra nova cumulada com perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PERDAS E DANOS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Nunciante é a legítima proprietária de .... imóveis urbanos, situados na Rua
...., na comarca de ...., constituídos pelos apartamentos com numeração predial
nºs ...., .... e ...., construídos em uma só edificação geminada (conjunto de
fotos - doc. nº ....)
Referidas unidades, autônomas entre si, são objeto das matrículas nºs ...., ....
e ...., respectivamente, todas da .... Circunscrição Imobiliária da Comarca de
.... (docs. .... a ....).
É oportuno esclarecer, que tais apartamentos estão locados para o Hospital ....
(ap. ....); .... (ap. ....) e .... (ap. ....), para entidades e pessoas que ali
exercem atividades profissionais ou mantém residência (docs. .... a ....).
Em imóvel contíguo, a empresa Requerida está a construir, em obra de grande
porte, a ampliação do ...., promovendo escavações que já atingiram profundidade
superior a .... metros do nível da Rua ...., com a conseqüente extração de
terra.
Portanto, ao longo da citada Rua, a obra, atualmente, se constitui em imensa
cratera.
Por volta do princípio do corrente mês, os imóveis pertencentes à Requerente e
situados exatamente na divisa com a referida obra começaram a apresentar
fissuras em suas paredes e, em processo dinâmico, em poucos dias,
transformaram-se em enormes fendas, deixando bem claro, que a estrutura dos
apartamentos estava comprometida.
As calçadas laterais começaram a ceder, paredes foram sofrendo rachaduras,
instalações hidráulicas foram se rompendo, fenômenos esses que ocorreram em
poucos dias. Mais precisamente, em .... ou .... dias.
Preocupados, melhor dizendo, apavorados, os diretores da Autora mantiveram
contato com dois engenheiros-civis da área especializada em cálculo estrutural,
obtendo-se, após minucioso exame, os preocupantes laudos anexos (docs. .... e
....), os quais, ilustrados com fotografias do local, deixam bem claro o risco
de desabamento das construções, caso não sejam tomadas medidas de contenção do
deslocamento de terra.
Sugerem os profissionais acima referidos que se tomem providências urgentes,
pois o processo de deslocamento da terra (afundamento do solo debaixo da
construção) é dinâmico, devendo ser realizadas obras de contenção na lateral que
divide as propriedades.
Salientam, ainda, o risco eminente em razão das fortes chuvas que vêm ocorrendo
e que, indiscutivelmente, causam deslocamento maior de terra.
As cortinas de concreto, colocadas no início da construção, conforme se vê das
fotografias juntadas (fotos ...., .... e .... do doc. ....), não estão sendo
suficientes para conter o afundamento do terreno, pois, à medida que a terra do
talude é retirada, deveriam ser executados tirantes.
Cumpre ressaltar que na ....ª Vara Cível de ...., tramita pedido de Produção
Antecipada de Provas (autos nº .../...) requerida pelo ...., localizado nos
fundos do imóvel pertencente à Requerente e também confrontante com a Requerida
(doc. ....).
A referida medida judicial foi tomada em razão da existência de inúmeros danos
ocorridos no edifício, causados pelo mesmo motivo: falta de necessária proteção,
compatível com o tamanho da obra que a Requerida está a construir.
É importante frisar, que na outra lateral do terreno, a que faz divisa com a
construção já existente do .... (que é de propriedade da Ré), as cortinas de
concreto foram devidamente protegidas com os ditos tirantes, não ocorrendo
sequer uma fissura nas paredes.
A Acionante já advertiu verbalmente o representante legal da Requerida, bem
como, o engenheiro responsável pela obras, os quais, mesmo após visitarem o
imóvel abalado e constataram a existência dos danos, nada fizeram no sentido de
protegê-lo. Ao contrário, permaneceram insensíveis ao problema, argumentando
perante os locatários do imóvel que nada irá acontecer.
Com relação aos locatários dos apartamentos sobreditos, ante o comunicado da
existência do risco de desabamento alertado pelos peritos, preferiram
desocupá-los.
Isto aliado ao fato de que, o efeito visual provocado pelas rachaduras é,
sobremaneira, impressionante.
A superveniência de fortes chuvas provocará a aceleração do processo de recalque
do terreno, tornando-se inevitável o desabamento da construção existente.
Diante da perícia realizada no imóvel, conclui-se que a única forma de impedir o
desabamento será executar um projeto de reforço na proteção já existente, medida
essa que a Requerida está evitando realizar, pois o problema e a solução são de
seu inteiro conhecimento.
A paralisação da escavação e a suspensão da retirada de terra é medida que se
impõe.
DO DIREITO
O Código Civil determina, em seu artigo 1277 caput, "in verbis":
"O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as
interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam,
provocadas pela utilização de propriedade vizinha."
A respeito, ensina ....:
"O Código refere-se à segurança do morador do prédio. A segurança tanto pode ser
prejudicada tendo em vista um dano capaz de atingir a sua própria pessoa, com ao
dano que afetando o imóvel, indiretamente vá prejudicar o morador, como quando
produz o desabamento da casa, etc." (Código Civil Brasileiro Interpretado, 13ª
Ed., Vol. VIII, pág. 12, F. Bastos)
Por seu turno, o artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil asseguram ao
proprietário, para a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação de
obra nova, que, pode ser, como é o caso, cumulada com a cominação de pena e de
perdas e danos.
"É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando desta resulte dano ao
prédio vizinho, em sua natureza, substância, servidões ou fins." (Ac. Unân. da
1ª Câm. do TJ-PA, na Ap. Civ. 2.294, rel. Des. SILVIO HALL DE MOURA, in
ALEXANDRE DE PAULA, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, Vol. VIII, Nova
Série, pág. 9, Forense).
O Tribunal de Justiça de Alagoas, em acórdão unânime nº 177/87, proferido na ap.
8.790, rel. Des. PAULO DE ALBUQUERQUE, in "Jurisprudência Alagoana", Vol. 1,
pág. 219, decidiu com propriedade:
"O agente passivo - Réu - na ação de nunciação será aquele que estiver dando
início a uma obra nova em imóvel vizinho, obra essa que venha a prejudicar o
prédio do autor, suas servidões ou os fins a que esse prédio se destine. A ação
de nunciação de obra nova tem como pressuposto a vizinhança de prédios."
Desde a constatação dos problemas físicos que estão ocorrendo no imóvel
pertencente à Nunciante, em face da construção desenvolvida pela Nunciada, as
tratativas amigáveis se desenrolaram durante aproximadamente .... dias,
prevendo-se, ante a gravidade dos fatos, uma tomada de medidas - não só
emergenciais, mas definitivas - por parte desta última.
A falta de tomada de providências neste espaço de tempo conduz a Autora à
presente ação, por não lhe restar outra alternativa.
A continuidade das obras do ...., da forma como estão sendo realizadas pela Ré,
provocarão inevitavelmente o desabamento do prédio da Requerente.
É a opinião abalizada de dois técnicos. A bem da verdade, até o leigo se
aperceberá dessa situação, bastando, para tanto, uma visita ao local.
Assim sendo, presentes os índices de "periculum in mora" e do "fumus boni juris",
impõe-se a concessão, "inaudita altera pars", da liminar de embargo das obras
executadas pela Requerida, independentemente de justificação prévia, a fim de
evitar maiores prejuízos a ambas as partes.
Por derradeiro, o Código Civil estabelece, na parte primeira do artigo 186, que:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito."
Em escólio ao dispositivo legal suso, leciona LEVENHAGEN, conforme as
preposições do Código Civil de 1916, que já era amparador de nossa tese:
"Segundo o artigo 159 em estudo, o direito à indenização surge sempre que, da
atuação do agente, voluntária ou não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa
situação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que dela decorreu um
prejuízo, impõe-se a indenização." (Código Civil Comentado, Parte Geral, Ed.
Atlas, Vol. I, pg. 210)
O dever da Ré indenizar é conseqüência do seu ato. Ao promover uma escavação do
porte da que está sendo feita, a Requerida deveria ter tomado as cautelas
técnicas que lhe competiam.
Nem se alegue que apenas a cortina de concreto levantada ao longo da divisa
seria suficiente, pois na outra divisa, onde confronta com a construção já
existente do .... e que também é de propriedade da Nunciada, as providências
foram corretamente tomadas.
Portanto, tem a Autora o direito de se ver ressarcida dos danos que já sofreu e
os que venha a sofrer; prejuízos que serão oportunamente avaliados por empresas
especializadas.
Conforme se infere dos inclusos contratos da locação (docs. .... a ....), os
apartamentos rendem à Autora a importância mensal, a título de aluguel, de R$
...., que, evidentemente, deixará de ser paga pelos inquilinos em razão da
desocupação dos imóveis (conj. de docs. ....).
É disposição expressa do artigo 402 do Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao
credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou
de lucrar."
Dessa forma, a Requerida está obrigada também ao ressarcimento das verbas
oriundas das locações, além dos valores tributados pelo Município de ...., a
título de imposto predial e territorial urbano, cuja obrigação de pagar fora
assumida pelos locatários.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Na forma do artigo 937 do CPC, seja concedido o embargo liminarmente,
determinando a suspensão da obra executada pela Nunciada até que as providências
necessárias sejam tomadas, intimando-se o engenheiro responsável pela obra, o
construtor e os operários para que não continuem a obra, com a cominação de pena
diária de R$ .... pela desobediência;
b) Após a lavratura de auto circunstanciado do embargo (artigo 938 da Lei
Adjetiva), seja citada a Requerida, por carta (artigo 222 do CPC), para,
querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia.
c) Seja, ao final, julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré a
promover previamente as obras de construção necessárias à perfeita segurança do
prédio vizinho, além do pagamento dos danos causados nos imóveis da Autora; dos
lucros cessantes, contados a partir do corrente mês; das custas processuais e
honorários advocatícios;
d) seja-lhe permitido provar o alegado, se necessário, através de prova
pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento
pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]