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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Requisição de penhora em imposto de renda

Petição - Civil e processo civil - Requisição de penhora em imposto de renda


 Total de: 15.244 modelos.

 

PENHORA - REQUISIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ – ___.

Processo nº

COOPERATIVA ____________ LTDA., qualificada nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA que move contra ____________ e ____________, em atenção ao contido na NE ____________ vem respeitosamente dizer e requerer conforme segue:

1. O débito de responsabilidade dos Executados correspondia, à época da propositura da ação (__/04/2002), a ____________ reais (R$ _______).

2. Simplesmente somando-se o valor das custas iniciais (R$ ______ - fls. ___) e dos honorários advocatícios (R$ ______ – fls. ___), o débito atinge a importância de ____________ reais (R$ _______), sem considerar-se a correção.

3. Os imóveis nomeados a penhora pelos Executados a fls. ______, consoante documentos anexos, estão avaliados em ____________ reais (R$ _______).

4. Verifica-se, portanto, que não são suficientes para a garantia do juízo.

5. Tendo a Exeqüente diligenciado junto ao Registro de Imóveis e Detran, conforme se verifica nas certidões que acompanham a presente petição, não logrou êxito em localizar outros bens passíveis de constrição.

6. Não constam veículos registrados em nome dos devedores. Os imóveis localizados são a casa onde reside o Executado ____________ e as salas comerciais já nomeadas.

7. Assim, tendo em vista a insuficiência dos bens nomeados e a inexistência de outros registrados nos órgãos acima referidos, faz-se necessária a expedição de ofício a Receita Federal, para que venha aos autos cópias das declarações de renda dos Executados.

8. Tal requerimento tem sido amplamente acolhido, conforme se verifica nos arestos abaixo transcritos:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. REQUISIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Em face do interesse da justiça na realização da penhora, ato que dá início a expropriação forçada, admite-se a requisição a repartição competente do imposto de renda para fins da localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido.

- Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, e instrumento da jurisdição.

(Recurso Especial nº 2.777, 4ª Turma, STJ, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 21/08/1990).

EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

Requisição judicial de informação junto à Receita Federal. É admissível a requisição judicial de informações à Receita Federal, visando a localização de bens do devedor. Interesse da Justiça no andamento do processo de execução.

(Agravo de Instrumento nº 197059819, 1ª Câmara Cível do TARS, Porto Alegre, Relª. Maria Isabel Broggini. Agravante: Banco do Estado de São Paulo S A. Agravado: Cleber Augusto Fucks Souto. j. 10.06.97, un.).

Isto Posto, requer:

a) Tome-se por termo a penhora dos bens ofertados a fls. ____, na forma prevista no art. 659, §§ 4º e 5º, ambos do CPC;

b) Determine-se expedição de ofício, visando a obtenção de cópias das declarações de imposto de renda dos Executados apresentadas nos últimos cinco (5) anos, a:

b. 1) Delegacia da Receita Federal de ____________ – ___ª R.F., Del. ____________, localizada a Av. ____________, ____, bairro ____________, ____________, CEP ____________, Fone: ____________, Fax: ____________ (atual domicílio da Executada ____________);

b. 2) Delegacia da Receita Federal em ____________ – 10ª R.F., Del. ____________, localizada a Rua ____________, ____, bairro ____________, ____________, ___, CEP ____________, Fone: ____________, Fax:.

N. T.

P. E. D.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


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