Ação de indenização em face de instituição bancária, ante desconto de cheque proveniente de furto, após devida comunicação do ocorrido.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de
BANCO ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado
....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente é correntista do Banco ...., titular da conta bancária nº ....,
Agência ...., da Cidade de ....
Ocorreu que, em data de .../.../... foi furtado do Autor a folha de cheque nº
.... e, ato contínuo, logo que percebeu sua falta, noticiou ao Requerido o
incidente e também prestou comunicação de crime à Polícia Civil do Estado do
...., sendo lavrado o Boletim de Ocorrência nº .... (doc. .... em anexo).
Conforme se comprova pelo extrato de conta corrente anexo (doc. ....), e em que
pese a informação do furto, em data de .../.../..., o Requerido procedeu regular
desconto do cheque com assinatura falsificada, no valor de R$ .... (....),
atitude que causou ao Requerido graves transtornos financeiros e morais.
Ora, a desídia dos prepostos do Requerido ao se desincumbir de seu mister mais
se evidencia, quando se comparam a assinatura falsa opostas no cheque furtado
com aquela regularmente praticada pelo Requerente (docs. .... e ....). Não é
necessário ser grande conhecedor de grafologia para se constatar que se trata de
"um embuste grosseiro", que poderia ser constatado por um prevê perpassar de
olhos do empregado envolvido na malfadada operação.
Enfrentando o constrangimento de tratar com funcionários desaperrados para
atendimento ao consumidor, o Autor tentou por todos os meios amigáveis obter e
reembolso da quantia paga indevidamente, obtendo porém, como resposta a
correspondência epistolar datada de .../.../..., no qual o Sr. ...., proposto
Réu, culminar por vociferar "... Finalmente, não reconhecemos falha de
procedimento que oportunize reparação do valor reclamado."
Desesperado com precária situação financeira derivada da indevida subtração de
uma considerável quantia de sua conta bancária, o Autor endereçou
correspondências ao Banco Central noticiando a situação, sendo respondido pelo
Banco .... em três correspondências datadas de .../.../..., .../.../... e
.../.../... (doc. ...., .... e .... respectivamente em anexo).
O Banco Central, usando de suas atribuições, após ouvir o Requerido, concluiu:
"A propósito, após análise do assunto, concluiu esta Regional de Fiscalização
que o pagamento do cheque sobre o qual V. Sa. apresentou reclamação não foi
efetuado com a observância da Lei e Normas vigentes sobre o assunto, tendo sido
a instituição financeira cientificada desta decisão."
Mas não é só. Em decorrência da reprovável conduta do Réu, em não conferir a
assinatura antes de pagar o cheque, o Requerente sofreu transtornos morais de
toda a espécie. A carta anexa (doc. ....) enviada por um dos credores, faz prova
da caótica situação financeira a que se viu reduzido o Autor em decorrência dos
atos negligentes que se lhe perpetrou o Réu.
Vossa Excelência pode bem imaginar, o abalo emocional que a situação de
insolvência, ainda que passageira, acarreta a uma pessoa de bem cumpridora de
suas obrigações.
Não restou outra possibilidade ao Autor, senão vir ao Judiciário buscar a
reparação dos danos morais e patrimoniais que lhe foram impingidos pelos atos do
Requerido ou seus prepostos.
DO DIREITO
A pretensão indenizatória do Autor encontra insofismável guarida no artigo 389
do Código Civil:
"Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e
atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e
honorários de advogado."
A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente de
convenção preestabelecida e pactuada em contrato, portanto, entende o Autor que
o fundamento legal acima invocado ajusta-se perfeitamente ao direito pleiteado:
"Na hipótese de responsabilidade contratual, antes da obrigação de indenizar
emergir, existe entre o inadimplente e seu co-contratante um vínculo jurídico
derivado de convenção; na hipótese da responsabilidade aquiliana, nenhum liame
jurídico existe entre o agente causador do dano e a vítima, até que o ato
daquele ponha em ação os princípios geradores de sua obrigação de indenizar."
(Silvio Rodrigues, In Direito Civil, vol. 4, pág. 9, Ed. Saraiva, 1995).
E mais:
"Comprovada a infração cometida por estes dentro do estabelecimento bancário, é
quanto basta para serem responsabilizados pelo dano. Se seus funcionários
cometeram o deslize por mero descuido, negligentemente ou por qualquer outra
razão não importa." (Ulderico Pires dos Santos, A Responsabilidade Civil na
Doutrina e na Jurisprudência, pág. 284, Ed. Forense, 1984).
Com maior força exurge o direito do Autor à pleiteada indenização, quando se
trata de falsificação grosseira de assinatura, sendo até mesmo desnecessária a
intervenção de um "expert" para sua caracterização. Outro não é o entendimento
da Jurisprudência dominante:
"O estabelecimento bancário é o responsável exclusivo pelo pagamento de cheque
grosseiramente falsificado, que exclui culpa do correntista." (TJMG - 3ª C. -
Ap. - Rel. Rubens Lacerda - J. 17.09.81 - RT 560/195).
DOS PEDIDOS
"Ex positis", rogando os doutos suprimentos desse R. Juízo, querer se digne V.
Exa:
a) determinar a citação do Requerido e querendo, conteste a presente ação sob
pena de revelia e confissão;
b) condenar o Requerido ao pagamento ao Autor no valor do cheque de R$ ....
(....), com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
c) condenar o Requerido ao pagamento dos danos morais a que fora submetido o
Requerido;
d) condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
Protesta por derradeiro pela produção de todas as provas em direito admitidas,
incluindo, testemunhais, periciais, depoimento pessoal do preposto do gerente da
agência bancária, juntada de novos documentos e outros mais que necessários
forem à cabal comprovação dos fatos alegados.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]