Pedido de resolução de contrato de compra e venda, uma vez que o imóvel adquirido não possui a metragem informada.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Autor ante a necessidade de sua atividade negocial, adquiriu em contrato de
compra e venda um imóvel constante da escritura anexa, devidamente registrada,
que deveria possuir .... m2 (o contato de compra de venda encontra-se incluso na
Medida Cautelar).
As características do imóvel, deveriam ser aquelas verificadas in loco pelo
Autor e constantes da planta que lhe foi entregue anexa.
Pago pelo Autor mais de ....% do preço do contrato, este determinou nova medição
para início das obras de construção de um barracão industrial, onde seria a sede
e parque de máquinas.
Quando efetivada a nova medição, anexa, verificou que o imóvel não possuía a
metragem adquirida, mas aproximadamente m2, ou seja era menor do que o contrato,
vale dizer .... m2 a menor.
Além deste fato, existe a agravante de que fazendo-se a medição pela escritura e
marcos, verifica-se que o imóvel objeto do contrato de compra e venda não
localiza-se de forma explicitada na planta e mostrada ao Autor, portanto,
diferente dos documentos entregues e da demonstração no local.
O imóvel verdadeiro apresenta uma diminuição de área lateral, na parte esquerda
de quem olha de frente com as costas para a BR ...., confrontante com o lote
.... de ...., conforme a planta anexa.
Além disso, na descrição da planta onde consta a parte mais estreita do terreno,
com medição de ....m, no momento da compra e venda do terreno, tal medida era de
....m, pois era essa a distância entre os marcos do terreno até a BR, e as
testemunhas arroladas provarão tal fato.
Esta diminuição de área, principalmente lateral impossibilita ao Autor efetuar o
fim para o objetivo que adquiriu o imóvel, tornando-o imprestável para as suas
consecuções.
Frise-se, que por força da guia amarela, o Autor é obrigado a recuar ....m em
cada divisa, totalizando ....m de recuo, porém, com o atual terreno, vale dizer
....m, menos ....m de recuo nas divisas, sobram-lhe 11m para construir um
barracão, o que é materialmente impossível, entretanto, pelo terreno que o Autor
comprou, tal medição, no estreitamento, tem ....m, assim, como o mesmo recuo de
....m, sobram-lhe ....m para construir a sede da empresa, e esta sim, é
perfeitamente viável.
A diferença de metragem está comprovada através das plantas anexas, senão
vejamos: O levantamento feito em papel "vegetal", ou seja, papel transparente,
corresponde à área que o autor comprou, com suas exatas medidas; já o desenho
feito em papel branco corresponde à área que existe no local, vale dizer,
totalmente fora da realidade contratual havida entre as partes.
É de uma clareza solar a diferença, na parte estreita do terreno, entre o que
foi realmente vendido e o que foi entregue, as plantas anexas não deixam margem
para quaisquer dúvidas.
Ao Autor caberia efetuar o pagamento do bem e ao Réu fazer a entrega deste
conforme o contrato. O Requerente adimpliu em quase a totalidade o contrato,
apenas não efetivou o pagamento da última parcela quando descobriu que havia
sido enganado, e procurou os Requeridos para solucionar o problema, estes no
entanto furtando-se a responder pelo seu dolo, afirmaram que "somente na
Justiça" responderiam.
DO DIREITO
Quando o Autor adquiriu o imóvel, manifestou uma atitude volitiva, um interesse.
Esse interesse, nas Lições de Mota Pinto:
"é o escopo, a finalidade do direito subjetivo, mas outra coisa é o direito
subjetivo, mero instrumento ou meio ao serviço da realização desse fim; o
interesse caracteriza a função do direito, mas não define a sua estrutura."
No caso, o escopo, a finalidade, foi adquirir o imóvel, para edificar um
barracão, que serviria aos interesses do Autor, em se frustrando a possibilidade
de edificar, por diferença do que foi adquirido, nenhuma utilidade possui este
bem.
O ato de demonstrar, através de planta e mostrar outro imóvel, ou diferente do
que realmente é, como fizeram os Réus, levaram o Autor a efetuar o negócio.
Faltou essencialmente ao contrato a boa-fé dos Requeridos.
O saudoso mestre baiano Orlando Gomes, em sua festejada obra ensina que:
"O Direito dos contratos repousa em quatro princípios: 1) o da autonomia da
vontade; 2) o do consensualismo; 3) o da força obrigatória; 4) o da boa-fé."
No caso em tela, temos que o Requerente adquiriu, por pura culpa dos Requeridos,
um bem diferente do que havia contratado. A falta deste requisito, a boa-fé, por
si só poderia ensejar a resolução do contrato, mas ainda em socorro do Autor
encontra-se o artigo 500/ NCC, que permite a presente pretensão.
Jurisprudencialmente, também emanado do Excelso Tribunal a possibilidade da
presente ação:
Leve-se em consideração que a diferença entre o que foi vendido e o que foi
adquirido ultrapassam .... do total. Havendo esta diferença e a inutilidade para
o Autor, tem o direito de pretender a resolução do contrato com a restituição
dos valores pagos, com correção e juros legais, desde o efetivo recebimento.
DOS PEDIDOS
Assim, pelo exposto, requer:
a) o apensamento da preparatória Medida Cautelar Inominada, Autos n.º ..../....,
em trâmite por esta DD. Escrivania;
b) requer, ainda, se digne Vossa Excelência de mandar citar os Requeridos no
endereço já declinado, para, querendo, no prazo de lei, contestem os fatos
articulados na presente inicial, sob pena de confesso e revelia, para ao final
julgar procedente a presente ação, rescindindo o contrato firmado de compra e
venda entre Autor e Requeridos, determinando a restituição dos valores já
adimplidos pelo Autor, com correção monetária e juros legais, desde o efetivo
pagamento;
c) a produção de prova testemunhal, devendo, para tanto, serem intimadas no
endereço abaixo, no momento oportuno;
d) a condenação dos Réus na sucumbência.
Provará o alegado, por todos os meios de provas admitidas em direito, a serem
oportunamente especificadas.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]