Ação de nunciação de obra nova, com a pretensão de paralisar obra em prédio vizinho em face de danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Nunciantes são os legítimos possuidores do imóvel onde residem, advindo de
herança do genitor do Autor, conforme comprova-se através do talão do IPTU e
registro anexo, sendo que além da parte da herança, os autores adquiriram
através de contrato particular de cessão de direitos mais de ........ do que
coube a herdeira .........., correspondente a ........., face ao falecimento do
herdeiro ..........., conforme doc. em anexo.
Ocorre que desde o início de ......, os autores passaram a ter sérios problemas
com o vizinho, ora Requerido, o qual reside aos fundos da residência dos
Autores, tendo como divisa uma pequena mureta, fato que facilita a invasão e
danos ao imóvel dos Nunciantes.
O Requerido aproveitou da facilidade do acesso ao terreno vizinho e passou a
jogar caliças de telhas nas paredes da residência dos autores, a fazer buracos
fundos, colocando colunas de ferro armado em frente as janelas, arrancando canos
de esgoto dos banheiros deixando a céu aberto, impedindo que os autores possam
abrir suas próprias janelas e ainda impede que os Autores ocupem a área
adquirida através da cessão de direitos que se estende a ......... da parede aos
fundos, tudo conforme fotos em anexo.
As duas primeiras fotos acostadas comprovam a mureta baixa que divide os
imóveis, o fundo buraco, os canos arrancados, as colunas de ferro, as telhas
jogadas, todas as obras feitas pelo Requerido, denotando senão a situação
difícil que passam os Requerentes que sequer a janela de sua própria casa podem
abrir.
As demais fotos mostram flagrantemente o Requerido zombando dos Requerentes com
os pés na mureta divisória, bem como e as telhas no chão de seu terreno, as
quais reiteradamente são lançadas no imóvel dos Nunciantes.
Preocupados, melhor dizendo, apavorados, os Autores ingressaram com várias
reclamações criminais junto ao Juizado Especial, no qual o Requerido reconhece
que realizou os buracos e compromete-se a não mais atrapalhar os Nunciantes,
porém reiteradamente volta a praticar os atos de vandalismo contra a residência
dos Autores, tirando a paz e tranqüilidade dos mesmo.
A demora de uma decisão judicial e a superveniência de fortes chuvas provocará a
aceleração do processo de poluição, ameaçando a estrutura do imóvel contribuindo
até para desabamento da construção existente.
Dessa forma, conclui-se que a única forma de impedir os danos no imóvel será a
construção imediata de um muro alto que impedirá a invasão do Requerido e
perpetuação das obras danificadoras, medida essa que os Requerentes são
impedidos de realizar ante a oposição do Requerido.
DO DIREITO
O Novo Código Civil determina, em seu artigo 1277, 'in verbis".
"O proprietário, ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as
interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam,
provocadas pela utilização de propriedade vizinha."
A respeito, ensina.......:
Por seu turno, o artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil asseguram ao
proprietário, para que a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação
de obra nova, que, pode ser, como é o caso, cumulada com a cominação de pena e
de perdas e danos.
"É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando desta resulte dano ao
prédio vizinho, em sua natureza, substância, servidões ou fins." (Ac. Unân. da 1
Câm. do TJ-PA, na Ap. Civ. 2.294, rel. Des. Silvio Hall de Moura, in Alexandre
de Paula, o Processo Civil à Luz da Jurisprudência, vol. VIII, Nova Série, pág.
9, Forense).
O Tribunal de Justiça de Alagoas, em acórdão unânime nº ............, proferido
na ap. 8.790, rel. Des. PAULO DE ALBUQUERQUE, in "Jurisprudência Alagoana", vol.
1, pág. 219, decidiu com propriedade:
"O agente passivo - Réu - na ação de NUNCIAÇÃO será aquele que estiver dando
início a uma obra nova em imóvel vizinho, obra essa que venha a prejudicar o
prédio do autor, suas servidões ou os fins a que esse prédio se destine. A ação
de nunciação de obra nova tem como pressuposto a vizinhança de prédios."
Desde a constatação dos problemas físicos que estão ocorrendo no imóvel
pertencente aos Nunciantes, em face as escavações e obras danosas desenvolvidas
pelo Nunciado, prevendo-se, ante a gravidade dos fatos, uma tomada de medidas -
não só emergenciais, mas definitivas - por parte desta última.
A falta de tomada de providências neste espaço de tempo conduz os Autores à
presente ação, por não lhes restarem outra alternativa.
A continuidade das obras do Nunciado, da forma como estão sendo realizadas
provocarão inevitavelmente sérios danos ao imóvel comprometendo a estrutura e
acelerando a poluição face a retirada dos canos de esgoto.
Por derradeiro, o Código Civil estabelece, na parte primeira do artigo 186, que:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito".
O dever da Ré indenizar é conseqüência do seu ato. Ao promover uma escavação do
porte da que está sendo feita o Requerido deveria ter tomado as cautelas
técnicas que lhe competia.
Portanto, tem os Autores o direito de serem ressarcidos pelos danos materiais e
morais que já sofreram e os que venha a sofrer; prejuízos que serão
oportunamente avaliados e fixados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da lei 1060/50,
por tratarem-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo e sem condições
de custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de
seu próprio sustento, conforme documentos em anexo;
b) Na forma do artigo 937 do CPC, sejam concedido o embargo liminarmente,
determinando a suspensão da obra executada pela Nunciada, bem como, autorizando
os autores a procederam o levantamento do muro de divisa dos imóveis com
acréscimo de ....... adquiridos por contrato, se necessário com o REFORÇO
POLICIAL;
c) Após a lavratura de auto circunstanciado do embargo, seja citado o Requerido,
para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Seja, ao final, julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré a
promover previamente as obras de construção necessárias à perfeita segurança do
imóvel vizinho, além do pagamento dos danos materiais e morais no importe a ser
fixado por esse juízo, custas processuais e honorários advocatícios;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, se necessário,
através de prova pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e
depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]