AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF
OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO
INDEVIDAMENTE
_________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado
(doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, na Rua _________, Sala ____,
nº ____, Bairro _________, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I),
vêm, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal,
promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra _________ (nome da instituição
bancária, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados:
I - OS FATOS
1. O autor é correntista do Banco _________ agência ____, mantendo uma conta
corrente de nº _______ que fora aberta em data de _________
2. Conforme faz fé o extrato bancário anexo expedido pelo próprio réu, em
data de ______ o autor tinha um saldo da ordem de _______ em sua conta corrente,
valor esse plenamente disponível para sua utilização.
3. Em data de ______ o autor emitiu um cheque de nº _______ no valor de
_________ a favor de ____, cujo cheque fora depositado em data de ____
4. Não obstante a existência de saldo para cobertura de tal cheque, por
engano do banco réu, tal cheque fora devolvido sob a alegação de insuficiência
de fundos, voltando às mãos do depositante, tendo esse sido pago pelo autor
(doc. anexo).
5. A atitude irresponsável do banco-réu ao devolver um cheque sem provisão de
fundos quando esse na realidade possuía fundos, feriu fundo a honra do autor,
posto que esse jamais emitiu qualquer cheque sem provisão de fundos, tratando-se
de pessoa idônea, conceituada, de moral ilibada, sempre pautando com idoneidade
seus negócios.
6. Ao se devolver um cheque nessas circunstâncias, o banco-réu causou
evidente constrangimento ao autor junto ao favorecido do cheque e outras pessoas
que tomaram conhecimento da devolução de tal cheque, prejudicando sua moral e
seu conceito.
7. A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
ato ilícito".
8. Como bem vem decidindo os tribunais:
"INDENIZAÇÃO DANO MORAL - CHEQUE SEM FUNDOS - art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - A devolução de cheque sob a alegação inverídica de insuficiência de
fundos confere ao emitente direito à indenização por dano moral, consistente no
constrangimento por ele sofrido, encontrando tal forma de reparação amparo no
art. 5º, X, da CF, à luz do qual deve ser interpretada a norma contida no art.
159 do CC. (Ac. 7ª Câm. Cív. do TAMG, na Ap. Cív. 168.934-3, j. 05.05.94, RJTAMG
54-55/230)".
9. Urge declinar que o autor é pessoa idônea, conceituada na cidade em que
reside, de moral intocável, exercendo a função de _________, sempre pautando
seus negócios com seriedade e idoneidade.
10. De tal forma, nunca fora alvo de qualquer espécie de protesto, sempre
possuindo bom crédito em casas comerciais e entidades bancárias.
11. É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas
obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário
para salvar seu nome lançado no sistema bancário nacional como inadimplente e
portador de título protestado, quando já satisfeita a obrigação derivada do
protesto.
12. Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal
específico para buscar ressarcirmento aos lesados (in casu o autor)
indenizando-os a título de dano moral.
13. Agora, aliado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil), o dano
moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi art. 5º, inciso X da
Constituição Federal, in verbis:
"É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM".
14. Vem bem a pelo a definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
"Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço,
regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade
do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil
apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a
honorabilidade da pessoa propicia-lhe felicidade e permite a ela evoluir no
comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas. Uma única
maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da
contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo,
diminuir o seu avanço vocacional ou até acabar com ele". (RT 702/263).
15. No caso dos autos, restou comprovada à saciedade a conduta ilícita do
banco-réu.
16. A vista do exposto, propõe-se a presente ação de indenização por dano
moral contra o banco-réu, requerendo seja esse condenado ao pagamento da quantia
de ______, atualizado desde a citação, a título de ressarcimento de dano moral
em favor do autor, pela devolução indevida do mencionado cheque, requerendo-se
seja o mesmo citado por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), para contestar,
querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final
decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta,
condenando-se, ainda, o banco-réu nas custas processuais e honorários
advocatícios.
17. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas
pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal do
banco-réu, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a
depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e
prova pericial.
18. Dá-se à causa o valor de _________
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Assinatura, nº da OAB e nº do CPF do advogado