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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de execução de alimentos por inadimplência para prisão civil

Petição - Civil e processo civil - Ação de execução de alimentos por inadimplência para prisão civil


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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA - PRISÃO CIVIL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA DE FAMÍLIA.

COMARCA DE ____________ - ___.

Processo nº

____________, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe ____________, brasileira, separada judicialmente, ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ___, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento nos artigos 732 e seguintes do CPC, contra:

____________, brasileiro, separado judicialmente, ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Av. ____________, ____, CEP ______-___, , ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

O casal contraiu núpcias no dia ___ de __________ de ______, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento em anexo (doc. 02).

Desta união nasceu o filho ____________, no dia ___ de ____________ de ______, conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 03), hoje com ___ anos de idade.

Em ___ de ____________ de ______, através de decisão homologatória devidamente transitada em julgado, foi decretado por este juízo a separação do casal, nos autos do processo nº ____________ (doc. 04), onde, a fls. ___, definiu-se a partilha dos bens e o valor dos alimentos a serem prestados pelo executado ao seu filho ____________, no valor de 30% do salário mensal do réu.

Porém, passados seis meses desta decisão, o alimentante não adimpliu nenhuma das obrigações advindas da separação judicial. A mãe do alimentando o procurou diversas vezes para o cumprimento da obrigação, porém o alimentante apenas fez promessas de pagamento.

O alimentando está passando por dificuldades financeiras, em função de sua genitora perceber mensalmente o valor de R$ ______, conforme cópia de sua CTPS (doc. 05). Convém observar, que o alimentando começou a frequentar a escola, aumentado ainda mais o gasto mensal com a compra do material escolar, pagamento da mensalidade, uniforme escolar.

Como a pensão alimentícia foi fixada em 30% do salário mensal, a obrigação do alimentante corresponde a R$ ______ mensais, de acordo com o rendimento líquido do mesmo, trabalhando como ____________, na empresa ____________, percebendo o valor de R$ ______.

Sendo assim, os valores corrigidos desde ___ de ____________ de ______, totalizam o valor de R$ ______, conforme demonstrativo abaixo:

MÊS VALOR

____________ R$ ______

____________ R$ ______

____________ R$ ______

____________ R$ ______

____________ R$ ______

____________ R$ ______

TOTAL R$ ______

Considerando que a mãe do exeqüente tentou de todas as maneiras a cobrança amigável das prestações alimentícias de seu filho, não lhe resta outra alternativa senão recorrer ao Judiciário, com base nos artigos 732 e seguintes do CPC.

O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a prisão civil pode ser decretada antes da execução de bens, relativamente aos três últimos meses:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.

Não comprovada a impossibilidade de prestar os alimentos devidos, legal a decretação de prisão civil do alimentante pelo não pagamento da pensão a que estava obrigado nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução.

Habeas corpus denegado.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram com o relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

(HABEAS CORPUS nº 13336/MG, QUARTA TURMA do STJ, Rel. CESAR ASFOR ROCHA. j. 22.08.2000, Publ. DJU 09.10.2000 p. 00149)

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL.

Correto se afigura o decreto de prisão com relação às prestações que se venceram no curso do processo, quando a dívida alimentar existe, é líquida, certa e exigível, não tendo o devedor justificado a impossibilidade de adimplir. Ilegalidade inexistente.

Recurso desprovido. (5 fls.)

(Agravo de Instrumento nº 70000778001, 7ª Câmara Cível do TJRS, Novo Hamburgo, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. j. 29.03.2000).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO.

É cabível a prisão do alimentante por descumprimento de alimentos provisionais, mormente quando não aceita a justificativa apresentada. De outro lado, a sucessão de acordos não cumpridos bem demonstra a predisposição do devedor em não cumprir com sua obrigação.

Ordem denegada. (4 fls.)

(Habeas Corpus nº 70000634873, 2ª Câmara Especial Cível do TJRS, São Pedro do Sul, Rel. Des. Jorge Luís Dall'agnol. j. 27.01.2000).

Diante do exposto requer:

a) que a presente ação seja distribuída por dependência ao processo nº ____________;

b) a citação do executado, no endereço mencionado, para que cumpra sua obrigação no prazo de três dias, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, e, caso não o faça, se apliquem as penalidades legalmente prevista, inclusive a prisão civil, desde já requerida, na forma do artigo 5º LXVII da Constituição Federal, relativamente aos três últimos meses devidos de pensão;

c) que seja ouvido o representante do Ministério Público;

d) que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido a difícil situação econômica da mãe do exeqüente, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio e de sua família;

e) que sejam produzidas todas as provas admitidas em Direito;

Dá-se a causa o valor de R$ ______.

Nestes Termos

Pede Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
Advogado

OAB/


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