Petição - Civil e processo civil - Ação de indenização em face de empresa proprietária de ônibus coletivo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

Diante dos fatos expostos e dos documentos juntados, não há que se perquirir a respeito da culpa do condutor do veículo pertencente à Ré, quanto ao acidente em que Autora incontestavelmente restou vitimada.

O Código Civil é cristalino a esse respeito, vejamos:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
..........
III. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele."

DO MÉRITO

DOS FATOS

No dia .... de .... de ...., aproximadamente às .... horas, o condutor, Sr. ...., trafegava pela Av. ...., um veículo de propriedade da Ré - um ônibus coletivo biarticulado, placa ...., quando agindo de forma imprudente e negligente, repentinamente e de forma brusca, freou o ônibus.

A Autora devido a brusca freada, acabou sofrendo uma queda no interior do veículo, vindo a chocar-se violentamente contra a barra de ferro de um dos assentos.

O referido ônibus é meio de transporte de vários cidadãos, principalmente trabalhadores, que todos os dias se destinam a seus empregos, entre eles a Autora.

Em decorrência do sinistro, a vítima sofreu vários ferimentos, sendo o mais grave deles o ocorrido no seu braço direito, mais especificamente no punho, que acabou restando danificado devido a uma grave fratura exposta.

Devido à exposta fratura, foi encaminhada para o Hospital .... para atendimento emergencial, e logo em seguida teve que ser submetida a uma intervenção cirúrgica para inserção de um fio de platina em seu punho.

O laudo de lesões corporais do Instituto Médico Legal, em anexo, comprova de forma inconteste o dano ocorrido:

"Houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do examinado?
Resposta: Sim
Qual o instrumento ou meio que a produziu?
Resposta: Instrumento contundente."

Atualmente encontra-se totalmente inapta para o trabalho, pois perdeu 50% da função de seu braço direito.

Nem mesmo as suas atividades cotidianas pode realizar, como lavar louças, varrer a casa, vestir-se, entre outras, pois o seu punho perdeu a capacidade de movimentar a mão e fazer movimentos essenciais, principalmente o de "pinça", pois a vítima está impossibilitada de segurar qualquer objeto.

O atestado definitivo, em anexo, é conclusivo, vejamos:

"8. Descrever exatamente quais as alterações anatômicas ou funcionais definitivas que produziu o acidente?
Fratura em extremidade de radio e punho direito, provável perda de função de 50%."

DO DIREITO

1. DOS DANOS MORAIS

Contemporaneamente, a reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do "jus vindictae", ou seja, da realização da justiça através da vingança, pois estamos deveras distantes dos tempos das Ordálias e dos Juízes de Deus.

Destarte, encontra na presente ação o meio adequado para clamar pela reparação do dano para que seu sofrimento seja atenuado.

"In casu", em virtude do ocorrido, a Autora, que trabalhava em dois empregos realizando serviços de limpeza, hoje em dia encontra-se inapta para continuar exercendo os serviços de outrora, ainda mais tendo em vista que tratava-se de serviço estritamente braçal.

Além do mais a dor e o medo que sofreu e continua sofrendo, posto que sente constantes dores, são de difícil valoração.

Porém, a reparação pecuniária do dano moral, visa ao menos amenizar o sofrimento da vítima, proporcionando-lhe uma vantagem, que atenderá em parte seus anseios materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando, assim, em parte, seu sofrimento.

Pleiteia apenas o que lhe é de direito, pois, a provocação do Judiciária não seria necessária se o Réu estivesse conduzindo o veículo de maneira mais condizente, ou seja, tomado de cautelas de prudência e atenção.

Diante do acima exposto requer seja arbitrado por este r. Juízo um valor para indenizar a vítima pelos danos morais, tendo em vista a vantajosa situação financeira da Ré, que é uma próspera empresa do ramo de transportes, e a precária condição da vítima, que, data venia, foi agravada pelo dano causado.

2. DOS DANOS ESTÉTICOS

Atualmente, o braço lesionado possui uma extensa cicatriz e também não é um braço esteticamente normal, pois está torto.

Assim, requer também seja arbitrado um valor para que seja indenizada pelo dano estético existente.

3. LUCROS CESSANTES

Conforme documentos inclusos, trabalhava como .... para dois empregadores e percebia no total .... salários mínimos.

Desde o dia do acidente nunca mais pode trabalhar, pois como foi dito anteriormente, realizava serviços braçais, que se consubstanciavam na .... dos escritórios.

A professora Maria Helena Diniz, bem ministra o que vem a ser lucros cessantes, "in verbis":

"O aumento que seu patrimônio teria, mas deixou de ter, em razão do evento danoso." (in Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º volume, 1984, Editora Saraiva).

Sobre o tema é salutar a exposição contida no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, volumes III e IV, J-Z, Editora Forense, 1986, "in extenso":

"É a expressão usada para distinguir os lucros, de que somos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato, não acontecido ou praticado por nossa vontade."

Destarte, os lucros cessantes são devidos, "data venia", de forma inconteste, conforme Jurisprudência, "verbis":

"APELAÇÃO CÍVEL 437/85 - MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL - AC. 23010 JUIZ FRANCISCO MUNIZ - 1ª CÂMARA CÍVEL UNÂNIME - JULG.: 13/02/86.
Responsabilidade Civil - Lucro Cessante. A responsabilidade civil pelo que se deixou de ganhar - indenização pelo reflexo patrimonial de se encontrar impossibilitado de trabalhar (frustração do ganho)."

Os documentos em anexo comprovam os rendimentos mensais que percebia e conseqüentemente, ampara o requerimento de indenização pelos lucros cessantes.

4. DA CULPA DO RÉU

O ato culposo do Réu encontra previsão em inúmeros dispositivos legais, bem como a conseqüente pretensão indenizatória requerida.

Sobre a reparação por dano moral e material, a Constituição Federal dispõe, "in verbis":

"Art. 5º - (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O Código Civil, por seu turno, determina "in verbis":

"Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Indubitavelmente, foi o condutor do veículo da Ré que causou os danos físicos e morais, em decorrência de sua ação imprudente, na forma contida no retro transcrito.

Súmula 341 do STF:

"É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO."

DOS PEDIDOS

"Ex positis", requer:

a) Determinar a citação do Réu no endereço mencionado, para o fim de apresentar resposta, sob as penas da lei;
b) Requer o benefício da Justiça gratuita, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50:
c) Requer o depoimento do representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova documental subsidiária, prova pericial, além de todas as demais provas admitidas em Direito;
d) O julgamento da presente ação pela procedência in totum do pedido, para o fim de condenar o Réu ao pagamento do valor total dos danos causados, tanto patrimoniais quanto morais, bem como os lucros cessantes, corrigidos monetariamente, a serem arbitrados em sentença.
e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20% sobre o total do pleito.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]