Petição - Civil e processo civil - Cautelar de produção antecipada de provas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através do Promotor de Justiça, infra-assinado, legitimado por força do art. 129, inc. III, da Constituição Federal e arts. 81, parágrafo único, inc. III, e art. 82, inc. I, ambos da lei 8.978/90 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2o, 4o e 5o, caput, da lei 7.347/85 (lei da ação civil pública), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 846 a 851 do CPC, para propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1.- Conforme narrado nas peças em anexo, extraídas de representação formulada nesta Promotoria (que também originou o inquérito civil nº .....), em..... a referida empresa lançou nesta cidade um empreendimento denominado ....., pelo qual oferecia unidades habitacionais, edificadas em alvenaria, com ..... m² (dois dormitórios) ou .....(três dormitórios), acompanhadas de total infra-estrutura e financiadas, com recursos do FGTS, pela Caixa Econômica Federal. Aproximadamente 105 moradias foram negociadas através de contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção, com obrigação, fiança e hipoteca, nos termos e forma do art. 61 e seus parágrafos, da lei 4.380/64, com as alterações introduzidas pela lei 5.049/66.

2.- A requerida figurou nos contratos como “interveniente construtora/fiadora”, obrigando-se a executar as obras de acordo com o projeto apresentado e anexado aos mesmos contratos, responsabilizando-se pela segurança e solidez da construção. Além disso, comprometeu-se em atender prontamente quaisquer reclamações dos proprietários dos imóveis, decorrente de vícios de construção, devidamente comprovados (cláusula..... – cópia em anexo);

3.- A partir de..... a empresa passou a efetuar a entrega, aos respectivos mutuários, das moradias concluídas. Entretanto, já em....foram constatados os primeiros problemas nas edificações, como trincas e rachaduras nas paredes, fato que foi, incontinenti, comunicado à requerida. Alguns reparos foram efetuados sem que, todavia, os defeitos alcançassem solução.

4.- Após as reclamações de .... famílias, formalizadas perante o agente financeiro e amplamente divulgadas pela imprensa local, em julho p.p. a Caixa Econômica Federal, através de seus técnicos, efetuou vistoria nas unidades habitadas. Constatou, então, diversas anomalias de alta incidência, como fissuras na argamassa de revestimento (na altura do encontro entre laje e alvenaria), que percorrem horizontalmente todo o perímetro externo da residência. O mesmo problema é constatado em alguns pontos no interior das unidades, lançando dúvidas sobre a solidez da edificação. O acabamento peca em diversos aspectos, todos eles atentatórios ao que vinha previsto no memorial descritivo das obras: portas e batentes sem lixamento, umidade em azulejos das cozinhas e dos banheiros, bem como na parte inferior da parede do corredor interno e sob o tanque, na área de serviço (provocada por prováveis vazamentos ou falhas nos rejuntes dos pisos e revestimentos), má fixação e mau rejuntamento de louças sanitárias, esquadrias não estanques etc. Constatou-se, ainda: lavatórios fixados deficientemente (inclusive torneiras), fechaduras inoperantes que, amiúde, mostram-se emperradas e com maçanetas soltas (estas são de marca diversa daquela especificada no memorial descrito). Muitas das portas de madeira, aliás, estão lascadas junto ao encabeçamento, havendo dificuldades de abertura ou fechamento.

O reboco de todos os prédios foi mal executado, exibindo superfície irregular e áspera, desaprumo e marcas circulares do desempeno. Nas proximidades dos pontos de energia e recortes das esquadrias é possível verificar correções grosseiras executadas com argamassa e/ou massa corrida. Quanto ao reboco, é preocupante o fato de que as amostras submetidas à análise indicaram a completa ausência de cimento (certificados em anexo), o que explica a consistência escarificável do material, verificada in loco pelos agentes da Caixa Econômica. Quanto ao piso, mostra-se desnivelado, as bordas das cerâmicas são salientes, sendo comumente encontráveis, em todas as residências, peças lascadas e com som cavo.

Não é só. Com menor incidência foram ainda verificados problemas na massa de fixação dos vidros nas esquadrias, com ressecamento prematuro e aplicação deficiente. Os pontos de esgoto não guardam alinhamento com os ralos das pias e lavatórios, impedindo a instalação correta de sifões. Os banheiros apresentam o piso desalinhado, carreando o escoamento da água para ponto oposto ao do ralo. Não são poucos os vazamentos em registros, as caixas de descargas defeituosas, telhas quebradas e emboço desprendendo-se das cumeeiras, esquadrias amassadas e desajustadas, falhas de rejunte de pisos e azulejos, entulhos deixados sobre a laje, ralos exalando odores etc.

Parece evidente, pois, que o trabalho mal executado da requerida resultou em um produto de péssima qualidade que, evidentemente, destoa daquele objeto do contrato firmado, com sacrifício, por pessoas humildes, muitas delas comprometidas com pagamentos que irão onerar a renda familiar ao longo de mais de vinte anos.

DO DIREITO

Há de observar-se que a perícia antecipada é de vital importância, pois a requerida pode modificar o acabamento, o que será de total prejuízo para os consumidores, que não terão como provar os fatos narrados.

Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora é de direito a concessão da produção antecipada da prova ora solicitada.

DOS PEDIDOS

Deste modo, requer:

a) seja determinada a citação da requerida, com os favores do parágrafo 2º do art. 172 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de cinco dias (art. 802, CPC);

b) seja determinada, com a máxima urgência, a realização de perícia junto às obras realizadas, conferindo-se às partes, em breve prazo, a oportunidade para o oferecimento de quesitos, na mesma data, perante este Juízo, bem como a facultativa indicação de assistentes técnicos;

c) seja oficiado à Caixa Econômica Federal, dando ciência do ajuizamento desta ação, a fim de que adote, no âmbito administrativo e nos termos do contrato firmado com a requerida, as medidas que entender cabíveis para preservar os interesses dos mutuários (atuais e futuros) e da própria instituição, até porque, segundo informações transmitidas a esta Promotoria, a empresa construtora ainda tem resíduo a receber, referente ao mesmo empreendimento;

d) seja o autor dispensado do pagamento de qualquer tipo de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, nos termos do art. 18 c.c. art. 5º da lei 7.347/85.

O autor esclarece que, oportunamente, ajuizará a ação principal, qual seja, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal e art. 5º da lei 7.347/85.

Requer a produção de prova documental, além daquelas acima requeridas, ressaltando a possibilidade de produzir também prova testemunhal ou outras admitidas em direito, se a prova inicialmente requerida apontar esta necessidade.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]