Pedido de produção antecipada de prova pericial face à
entrega de obra, destituída de solidez e segurança, a consumidores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através do Promotor de Justiça,
infra-assinado, legitimado por força do art. 129, inc. III, da Constituição
Federal e arts. 81, parágrafo único, inc. III, e art. 82, inc. I, ambos da lei
8.978/90 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2o, 4o e 5o, caput, da lei
7.347/85 (lei da ação civil pública), vem respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, nos termos dos arts. 846 a 851 do CPC, para propor a presente
AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
1.- Conforme narrado nas peças em anexo, extraídas de representação formulada
nesta Promotoria (que também originou o inquérito civil nº .....), em..... a
referida empresa lançou nesta cidade um empreendimento denominado ....., pelo
qual oferecia unidades habitacionais, edificadas em alvenaria, com ..... m²
(dois dormitórios) ou .....(três dormitórios), acompanhadas de total
infra-estrutura e financiadas, com recursos do FGTS, pela Caixa Econômica
Federal. Aproximadamente 105 moradias foram negociadas através de contrato por
instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção, com
obrigação, fiança e hipoteca, nos termos e forma do art. 61 e seus parágrafos,
da lei 4.380/64, com as alterações introduzidas pela lei 5.049/66.
2.- A requerida figurou nos contratos como “interveniente construtora/fiadora”,
obrigando-se a executar as obras de acordo com o projeto apresentado e anexado
aos mesmos contratos, responsabilizando-se pela segurança e solidez da
construção. Além disso, comprometeu-se em atender prontamente quaisquer
reclamações dos proprietários dos imóveis, decorrente de vícios de construção,
devidamente comprovados (cláusula..... – cópia em anexo);
3.- A partir de..... a empresa passou a efetuar a entrega, aos respectivos
mutuários, das moradias concluídas. Entretanto, já em....foram constatados os
primeiros problemas nas edificações, como trincas e rachaduras nas paredes, fato
que foi, incontinenti, comunicado à requerida. Alguns reparos foram efetuados
sem que, todavia, os defeitos alcançassem solução.
4.- Após as reclamações de .... famílias, formalizadas perante o agente
financeiro e amplamente divulgadas pela imprensa local, em julho p.p. a Caixa
Econômica Federal, através de seus técnicos, efetuou vistoria nas unidades
habitadas. Constatou, então, diversas anomalias de alta incidência, como
fissuras na argamassa de revestimento (na altura do encontro entre laje e
alvenaria), que percorrem horizontalmente todo o perímetro externo da
residência. O mesmo problema é constatado em alguns pontos no interior das
unidades, lançando dúvidas sobre a solidez da edificação. O acabamento peca em
diversos aspectos, todos eles atentatórios ao que vinha previsto no memorial
descritivo das obras: portas e batentes sem lixamento, umidade em azulejos das
cozinhas e dos banheiros, bem como na parte inferior da parede do corredor
interno e sob o tanque, na área de serviço (provocada por prováveis vazamentos
ou falhas nos rejuntes dos pisos e revestimentos), má fixação e mau rejuntamento
de louças sanitárias, esquadrias não estanques etc. Constatou-se, ainda:
lavatórios fixados deficientemente (inclusive torneiras), fechaduras inoperantes
que, amiúde, mostram-se emperradas e com maçanetas soltas (estas são de marca
diversa daquela especificada no memorial descrito). Muitas das portas de
madeira, aliás, estão lascadas junto ao encabeçamento, havendo dificuldades de
abertura ou fechamento.
O reboco de todos os prédios foi mal executado, exibindo superfície irregular e
áspera, desaprumo e marcas circulares do desempeno. Nas proximidades dos pontos
de energia e recortes das esquadrias é possível verificar correções grosseiras
executadas com argamassa e/ou massa corrida. Quanto ao reboco, é preocupante o
fato de que as amostras submetidas à análise indicaram a completa ausência de
cimento (certificados em anexo), o que explica a consistência escarificável do
material, verificada in loco pelos agentes da Caixa Econômica. Quanto ao piso,
mostra-se desnivelado, as bordas das cerâmicas são salientes, sendo comumente
encontráveis, em todas as residências, peças lascadas e com som cavo.
Não é só. Com menor incidência foram ainda verificados problemas na massa de
fixação dos vidros nas esquadrias, com ressecamento prematuro e aplicação
deficiente. Os pontos de esgoto não guardam alinhamento com os ralos das pias e
lavatórios, impedindo a instalação correta de sifões. Os banheiros apresentam o
piso desalinhado, carreando o escoamento da água para ponto oposto ao do ralo.
Não são poucos os vazamentos em registros, as caixas de descargas defeituosas,
telhas quebradas e emboço desprendendo-se das cumeeiras, esquadrias amassadas e
desajustadas, falhas de rejunte de pisos e azulejos, entulhos deixados sobre a
laje, ralos exalando odores etc.
Parece evidente, pois, que o trabalho mal executado da requerida resultou em um
produto de péssima qualidade que, evidentemente, destoa daquele objeto do
contrato firmado, com sacrifício, por pessoas humildes, muitas delas
comprometidas com pagamentos que irão onerar a renda familiar ao longo de mais
de vinte anos.
DO DIREITO
Há de observar-se que a perícia antecipada é de vital importância, pois a
requerida pode modificar o acabamento, o que será de total prejuízo para os
consumidores, que não terão como provar os fatos narrados.
Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora é de direito a concessão da
produção antecipada da prova ora solicitada.
DOS PEDIDOS
Deste modo, requer:
a) seja determinada a citação da requerida, com os favores do parágrafo 2º do
art. 172 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de cinco
dias (art. 802, CPC);
b) seja determinada, com a máxima urgência, a realização de perícia junto às
obras realizadas, conferindo-se às partes, em breve prazo, a oportunidade para o
oferecimento de quesitos, na mesma data, perante este Juízo, bem como a
facultativa indicação de assistentes técnicos;
c) seja oficiado à Caixa Econômica Federal, dando ciência do ajuizamento desta
ação, a fim de que adote, no âmbito administrativo e nos termos do contrato
firmado com a requerida, as medidas que entender cabíveis para preservar os
interesses dos mutuários (atuais e futuros) e da própria instituição, até
porque, segundo informações transmitidas a esta Promotoria, a empresa
construtora ainda tem resíduo a receber, referente ao mesmo empreendimento;
d) seja o autor dispensado do pagamento de qualquer tipo de custas, emolumentos,
honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, nos termos do art.
18 c.c. art. 5º da lei 7.347/85.
O autor esclarece que, oportunamente, ajuizará a ação principal, qual seja, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal e
art. 5º da lei 7.347/85.
Requer a produção de prova documental, além daquelas acima requeridas,
ressaltando a possibilidade de produzir também prova testemunhal ou outras
admitidas em direito, se a prova inicialmente requerida apontar esta
necessidade.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]