Embargos a execução extrajudicial sob alegação de que
os bens são impenhoráveis
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
Apenso ao processo nº
Embargos à Execução
_____, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na cidade de
_______ - __, à Rua ______, nº ____, por seu procurador firmatários, nos termos
do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua
_______, nº ___, __º andar, CEP ______, _____ - ____, vem respeitosamente à
presença de V. Exª, para apresentar
EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
_______, devidamente qualificado, com amparo no Art. 745, do CPC, pelos fatos e
fundamentos que seguem:
I - DO BEM PENHORADO
1. Conforme se observa no auto de penhora de fls. ___, os valores constritos
referentes à conta de nº ______, Ag. ______, do Banco ______, referem-se ao
benefício previdenciário percebido pelo Embargante, conforme demonstram os
documentos em anexo.
2. De acordo com o estabelecido pelo artigo 649, IV, do CPC, com a redação
alterada pela Lei nº 11.382/06, são absolutamente impenhoráveis:
"[...]
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de
aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os
ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,
observado o disposto no § 3º deste artigo;..."
3. Sendo assim, é ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria
percebidos pelo Embargante, por contrariar o dispositivo supra-referido.
Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar.
4. Assim, se pretende o Embargado cobrar qualquer valor, deverá proceder da
forma estabelecida em lei.
5. Assim entende a jurisprudência:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. 1. A questão relativa à impenhorabilidade de bem
pode ser deduzida em sede de embargos, compreendendo-se na expressão toda
matéria útil à defesa. 2. É ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de
aposentadoria percebidos pelo embargante do INSS, consoante o art. 649, VII, do
CPC. Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. Apelação provida.
(Apelação Cível Nº 70011644317, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/10/2005)".
6. Portanto, não poderá ser mantida a penhora sobre os valores depositados,
devendo este juízo liberá-los, por serem oriundos de benefício previdenciário e
destinados à sobrevivência do Embargante e de sua família.
II - DO EXCESSO DA PENHORA
7. Como se deprende do recibo de bloqueio BacenJud acostado às fls. ___ dos
autos, foram bloqueados os valores constantes em duas contas correntes
perfazendo um total de R$ ______, o dobro do valor Executado.
8. Portanto, o valor de uma das contas deverá ser desbloqueado, por caracterizar
excesso de penhora, trazendo sérios prejuízos ao sustento da família do
Embargante.
ISTO POSTO, requer:
a) O recebimento destes embargos e regular processamento, julgando-se, ao final
totalmente procedentes conforme art. 745, do CPC;
b) Seja intimado o Embargado para se manifestar, querendo, acerca dos embargos
propostos;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A condenação do Embargado nos ônus sucumbências e nos honorários advocatícios
acrescidos de juros e demais encargos legais;
e) Finalmente, seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao
Embargante, sendo que o mesmo não tem condições de pagar custas processuais e
honorários de advogado, sem prejuízo próprio, em conformidade com a declaração
anexa. (Doc. 02).
Valor da causa: R$______.
Termos em que
Pede Deferimento
__________, ___ de __________ de 20__.
ADVOGADO
OAB