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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Mandado de segurança para aprovação de concurso público

Petição - Civil e processo civil - Mandado de segurança para aprovação de concurso público


 Total de: 15.244 modelos.

 

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF.

____________, brasileiro, solteiro, ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente a presença de V. Exª., impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA, de acordo com os dispositivos da Lei nº 1.533/51, contra:

Ato do SECRETÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________, estabelecida à Rua ____________, n° ____, bairro ____________, CEP ______-___, ____________, UF, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

01 - Em data de __/__/____, o impetrante participou do concurso público de provas e títulos para o cargo de ____________, no qual obteve o 3º lugar dentre os demais concorrentes, conforme resultado em anexo (doc. 02).

02 - O edital estipulava 06 (seis) vagas para o cargo de ____________, que foram preenchidas pelas seguintes pessoas: ____________, ____________...

03 - Ocorre que 03 destes candidatos tiveram colocação inferior a do impetrante. Porém, mesmo assim, foram chamados pela digna autoridade coatora, desobedecendo, assim, a ordem de classificação do concurso.

04. Destarte, houve por parte do Digníssimo Secretário flagrante desrespeito ao estipulado pela Constituição Federal, e ao direito líquido e certo do impetrante, que assegura aos aprovados em concurso público o ingresso nos cargos, obedecida a ordem de classificação.

05. Nesse sentido tem manifestado-se a jurisprudência:

RMS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO - APROVAÇÃO - NOMEAÇÃO.

A aprovação em concurso público não confere ao candidato direito à nomeação; tem sim, expectativa de direito. Não poderá, outrossim, a Pública Administração, quando nomear, alterar a ordem de classificação.

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 9635/RJ, SEXTA TURMA do STJ, Rel. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO. j. 23.02.1999, Publ. DJU 29.03.1999 p. 00232)

Referência Legislativa:

Lei Estadual nº 220/75 Art. 2º, §7º, (RJ)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO.

1. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, senão mera expectativa de direito. Ocorrendo, todavia, o preenchimento do cargo por candidato pior classificado, tem a impetrante direito líquido e certo à nomeação.

2. Sentença reformada, para conceder a segurança.

3. Apelação provida.

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento à apelação em Mandado de Segurança.

Referências Legislativas:

Leg. Fed. Edt. 1/1985 (DASP/MPAS/IAPAS)

Leg. Fed. Edt. 2/1986 (DASP/MPAS/IAPAS)

Leg. Fed. Edt. 2/1992 (DASP/MPAS/IAPAS)

CF-88 Constituição Federal, Art. 5º

(Apelação em Mandado de Segurança nº 2000.340.00.06034-4/DF), 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Juiz Daniel Paes Ribeiro, j. 11.06.2001, Publ. DJ 31.08.2001, p. 252)

06. No mesmo sentido estabelece a Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal:

"Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação."

Isto posto, requer:

a) seja concedido o presente Mandado de Segurança para o fim de suspender o ato impugnado de nomeação das pessoas acima indicadas que tiveram colocação inferior ao impetrante, e, consequentemente, determinar a inclusão do nome do mesmo na lista dos nomeados;

b) a notificação da autoridade coatora, de acordo com o art. 7º, inciso I da Lei 1.533/51;

c) a intimação do representante do Ministério Público;

Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova admitidas em Direito.

Dá-se a causa o valor de R$ ______.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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