AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ____________ -____________
OBJETO: ação cominatória de obrigação de fazer.
O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC-MF sob o nº ____________, estabelecido com sede na Rua
____________, nº ____________, Bairro ____________ por seu procurador judicial
(Doc. 01), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência propor, com
fundamento nos artigos 287 e 461, ambos do CPC, a presente
AÇÃO COMINATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER, contra:
____________, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua
____________, nº ____________, Bairro ____________, pelos fatos e fundamentos
que passa a expor:
1 - O requerido é proprietário do seguinte imóvel: " Descrever o imóvel"
2 - No referido imóvel não há pavimentação do passeio público (laudo de
vistoria, doc. ____ e levantamento fotográfico - docs. ____________), consoante
determina a legislação municipal, fator que gerou a aplicação das penalidades
previstas no Código de Posturas do Município, conforme se depreende do auto de
infração nº _________ (doc. ____) e das multas nºs ____________ (docs.
_________).
3 - Não obstante a atuação do Município no exercício de seu poder de polícia,
determinando ao munícipe que cumprisse a legislação municipal; tendo sido
concedido prazo para realização da pavimentação e direito ao contraditório
(docs. ____________), esse mantive-se inerte, tanto na pavimentação do passeio,
quanto no pagamento das multas aplicadas (doc. ___). Por essa razão, esgotadas
as vias administrativas, faz-se mister a interveniência do Poder Judiciário para
compelir o réu ao cumprimento da lei.
4 - No contexto da legislação municipal, há a Lei nº ____________, que
instituiu o Código de Posturas do Município, que, em seu capítulo ____,
estabelece as normas a serem observadas, em se tratando de terrenos localizados
no município, em especial, para o caso presente, o artigo ___ que determina:
"Mencionar o artigo de Lei"
5 - Vê-se, portanto, que agiu corretamente o Município ao aplicar as sanções
administrativas cabíveis, consubstanciadas no auto de infração e nas multas.
6 - Ocorre que, como já antedito, desconsiderando as sanções administrativas
impostas pela Municipalidade, o réu, em demonstração de insociabilidade e de
total desrespeito e insubordinação às regras legais, mantém o imóvel desprovido
de passeio público pavimentado tal qual noticiado no laudo de vistoria (doc.
____), embora apresente o requisito que denuncia a obrigatoriedade de sua
execução, qual seja, ser proprietário de terreno edificado ou não, que possuam
meio-fio (vide levantamento fotográfico).
7 - Assim, não logrando êxito com medidas administrativas, requer-se ao Poder
Judiciário que determine ao requerido o cumprimento de sua obrigação, qual seja,
a de pavimentar, à conta exclusiva desses, o passeio público fronteiro do imóvel
localizado na ____________
Face ao exposto, respeitosamente, requer-se:
a) seja a presente ação distribuída, independente do pagamento de custas,
consoante artigo 27 do CPC, citando-se o réu, no endereço indicado no preâmbulo,
para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação;
b) seja compelido, o réu, a efetuar, às suas expensas, no prazo de 30 dias, a
pavimentação do passeio público fronteiro do imóvel antes identificado, sob pena
de pagamento de multa diária no valor de ____________ (R$ ______), até o efetivo
cumprimento da determinação;
c) seja julgada procedente a ação, em todos os seus termos, com a condenação
do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
d) seja a lide julgada antecipadamente, na forma do artigo 330, I, do CPC,
uma vez que a obrigação de fazer imputada ao réu decorre de disposição expressa
da Lei Municipal nº ____________, de ____________
e) entendendo Vossa Excelência de instruir o feito, com realização de
audiência de instrução, seja oportunizada ao Município a produção de todas as
provas em direito admitidas e que se revelarem necessárias durante a instrução
do processo, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de
confesso, oitiva de testemunhas e inspeção judicial;
f) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, face a
previsão do artigo 82, III, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ ______
N. Termos,
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/