AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE __________ - UF.
Processo nº _________
CARÁTER DE URGÊNCIA
_________________, já qualificado nos autos do processo nº ___________, AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, que move contra CONSTRUTORA ________ LTDA., vem
respeitosamente à presença de V. Exª. dizer e ao final requerer, conforme segue:
1 - O mandado de citação (fls. ) foi expedido em desacordo ao requerido na
Petição Inicial (fls. , item ) e ao que estabelece o CPC, em seu art. 915,
caput. O mandado consignou prazo de 15 (quinze) dias para que a Ré oferecesse a
contestação, quando o prazo legal é de 5 (cinco) dias.
2 - A contestação do Réu foi entregue em cartório, conforme pode-se verificar
através do livro de protocolo, ao final do prazo de 15 (quinze) dias, em
__/__/__.
3 - De acordo com o art. 125, I, CPC, deve o juiz assegurar igualdade de
tratamento às partes, igualdade essa que é um dos princípios informativos do
processo civil brasileiro.
ISTO POSTO, Requer:
a - A dilação do prazo estabelecido em lei (art. 915, § 1º, CPC), de 5
(cinco) para 15 (quinze) dias, para que o Autor manifeste-se a respeito das
contas apresentadas pelo Réu, assegurando-se assim que as partes tenham o mesmo
prazo para falar nos autos.
b - Que o novo prazo concedido ao Autor seja contado a partir da intimação da
decisão de V. Exª. a respeito do pedido que ora é feito.
c - Que V. Exª. decida a respeito do pedido de dilação de prazo antes de
esgotado o prazo normal de lei para a manifestação do Autor.
N. Termos,
P. e E. Deferimento.
_________, UF, ___ de _________ de 20__.
p.p. __________
OAB-UF nº ____