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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Extinção do feito de pedido de honorários ao curador

Petição - Civil e processo civil - Extinção do feito de pedido de honorários ao curador


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EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO DE HONORÁRIOS AO CURADOR

EXMA. SRA DRA JUÍZA DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE _____________ - ___.

Processo nº _____________

_____________, curador de _____________ S/A, nos autos do executivo fiscal nº _____________ movido por ESTADO _____________, vem, respeitosamente, presença de V. Exª. para dizer e requerer o que segue.

Tomei conhecimento nesta data da prolação da r. decisão de fls. ___, a qual, declarou extinto o feito determinando seu arquivamento com baixa.

Porém, não foram arbitrados honorários a este curador, o que deve ser feito agora.

Este é o posicionamento da remansosa jurisprudência:

EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA. CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS DO CURADOR.

Tendo a Fazenda Nacional requerido que a citação do executado se procedesse por edital, deve arcar com os honorários do curador nomeado para atender os interesses do réu revel, mesmo em caso de extinção da execução.

Podem ser considerados razoáveis os honorários fixados em dois salários mínimos.

(Apelação Cível nº 920428583-4/RS, TRF da 4ª Região, Rel. Juíza Luiza Dias Cassales, j. 05.10.95, maioria).

DIANTE DO EXPOSTO, requer sejam arbitrados honorários a este curador, nos termos do disposto no art. 20, § 4º do CPC.

N. T.

P. E. Deferimento.

_____________, ___ de _____________ de 20___.

_____________
OAB/

Curador


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