Ação de cobrança em face de seguradora, a qual se nega em arcar com os prejuízos de automóvel envolvido em acidente de trânsito, sob alegação de falta de pagamento da última parcela do prêmio, não debitada em conta corrente do autor por erro da própria ré.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O requerente em .... de .... de .... firmou a Proposta de Seguro nº .... (doc.
....) na Agência .... - Cód. Ag. .... do Banco ..... - ...., cuja Apólice de
Seguro Automóveis sob nº .... (doc. ....) emitida pela Seguradora .... em ....
de .... de ...., vinculou entre "Seguradora" e "Segurado" a obrigação de cumprir
a cobertura do veículo descrito no citado doc. ...., no período de .... de ....
de .... à .... de .... de ....
O prêmio foi dividido em 5 parcelas:
Venc. das Parcelas Valor
..../..../.... R$ .....
..../..../.... R$ .....
..../..../.... R$ .....
..../..../.... R$ .....
..../..../.... R$ .....
Ficou acordado que, estes valores deveriam ser debitados na conta corrente do
reclamante, pela Agência do ...., que angariou a proposta de seguro.
Foram debitados em conta-corrente as parcelas vencidas em .... de .... de .... e
.... de .... de .... Todavia, a .... parcela com vencimento em ..... de .... de
.... não foi debitada em c/c, que por motivos de força maior a conta estava sem
provisão de fundos. Porém este fato não impediu que o requerente continuasse
como cliente do .... Tanto é assim que, em menos de .... dias após o vencimento
da .... parcela mencionada no item dois acima, procurou a Agência do citado
banco e solicitou seguro para seu novo carro.
A proposta foi aceita pela Seguradora que em .... de .... de .... emitiu o
Endosso para Seguro Automóveis (...) tendo substituído a cobertura de danos
patrimoniais do veículo marca .... - para o veículo ...., descrito na apólice
(doc. ....). A Seguradora por sua vez, fez a vistoria prévia do novo veículo,
gerou um prêmio de valor para ser pago pelo seu seguro cujo prêmio foi dividido
em .... parcelas (doc. ....).
A .... parcela foi debitada na conta-corrente do postulante e antes de ser
debitada a .... parcela o segurado sofreu perda total do seu veículo. Entrou com
o pedido de indenização na Seguradora, e esta mandou seu perito na oficina, e
posteriormente comunicou sua recusa quanto ao não pagamento da indenização
pleiteada, sob a alegação de que a apólice .... encontrava-se cancelada em seu
sistema. O acidente ocorreu em .... de .... de .... e somente em .... de .... de
.... é que a Seguradora entrou em contato com o segurado (doc. ....). Ora, se o
postulante estava inadimplente, a primeira providência a ser tomada pela
requerida seria comunicá-lo do fato imediatamente após o vencimento da parcela e
não aguardar por uma possível ocorrência de sinistro e então negar a cobertura.
Debalde foram os esforços do requerente junto a requerida para solucionar o
impasse. Percebendo que a espera culminaria com a omissão total da Seguradora,
em .... de .... de ...., propôs reclamação junto a Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor (doc. .... e ....) visando, mais uma vez, seu direito de
consumidor lesado, ser conhecido e reparado. Viu cair por terra sua esperança ao
se tornar impossível uma conciliação entre as partes (doc. ....).
DO DIREITO
Dispõe o art. 776 do Código Civil Brasileiro:
"O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco
assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa."
RT - 431/152
"É proibida a rescisão unilateral do contrato de seguro. Essa norma se aplica
também ao seguro de vida em grupo."
RT - 608/102
"Não pode a seguradora, ao argumento de falta de pagamento do prêmio do seguro,
rescindir unilateralmente o contrato."
Reforça-se que em nenhum momento a requerida tentou uma solução para o problema
da inadimplência alegada. Não comunicou ao segurado esse fato, não devolveu o
valor das parcelas pagas e simplesmente rescindiu unilateralmente o contrato do
seguro.
Art. 757 do Código Civil
"Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio,
a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra
riscos predeterminados."
DOS PEDIDOS
Após o exposto através dos elementos apresentados ficou demonstrado a
responsabilidade da ora requerida em indenizar o seguro, uma vez que o contrato
continuava em vigência na época do sinistro, assim, respeitosamente, requer,
digne-se Vossa Excelência:
a) julgar procedente a presente ação com a conseqüente condenação da requerida a
indenizar o postulante nos valores pretendidos e fixados na presente,
respondendo pela sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa, custas
e despesas processuais;
b) a citação da Seguradora ...., por seus representantes legais, na Rua .... nº
...., na Comarca de ...., Estado do ...., para responder pelo presente feito,
querendo, sob pena de confesso e revelia;
c) que seja deferida a justiça gratuita ao suplicante, nos termos da lei nº
1.060 de 05 de fevereiro de 1950;
d) Deferir a produção das provas em direito admitidas, especialmente o
depoimento pessoal da partes.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]