Contra-razões de recurso adesivo de apelação,
alegando-se preclusão das questões atinentes à denunciação à lide e ao
reconhecimento de validade dos atos de transmissão de bem imóvel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à
presença de Vossa Excelência interpor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao
Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à
presença de Vossa Excelência interpor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS
Os apelados pediram que, declarada a nulidade dos atos de transmissão de bem
imóvel de sua propriedade, por falta de consentimento, fossem reinvestidos no
domínio e reintegrados na posse, e condenados os apelantes em perdas e danos,
perda das acessões e benfeitorias, honorários e custas.
A respeitável sentença julgou em parte procedente o pedido dos apelados,
declarando a nulidade dos atos de transmissão e reinvestindo-os no domínio do
bem imóvel, mas negou-lhes as perdas e danos, a perda das acessões e
benfeitorias, e assegurou-lhes aos apelantes, em razão do que definiu como
benfeitorias, a retenção do bem imóvel.
Impugnam-na os apelantes, porque a respeitável sentença não lhes assegurou o
direito que resulta da evicção, e porque não lhes reconheceu a validade dos atos
de transmissão do bem imóvel.
DO DIREITO
Razão nenhuma os ampara, por tratar-se de questão sob o estigma da preclusão
(CPC, artigo 473).
Com efeito, ao contestarem o pedido os apelantes, para que lhes assegurasse o
direito que resulta da evicção a respeitável sentença, denunciaram à lide os
apelados (f. ...., número ....), pedido esse indeferido por respeitável despacho
(f. ...., número ....) não impugnado por recurso.
E, sobre o reconhecimento da validade dos atos de transmissão do bem imóvel,
decidiu a respeitável sentença:
"1 - Na verdade, não houve contestação, em substância, à denúncia de falsidade e
conseqüente nulidade da compra e venda do imóvel." (f. ....).
Assim sendo, tratando-se de questão de fato que os apelantes deveriam ter
proposto no juízo inferior, à falta de prova de que o não fizeram por motivo de
força maior, inibe-os de propô-la no recurso de apelação (CPC, artigo 517).
Por derradeiro, a fixação dos honorários de advogado pela respeitável sentença
cuida ser conservada, se não provido, nessa parte, o recurso interposto pelos
apelados (f. ....).
DOS PEDIDOS
É de direito e de justiça, por isso, que não se conheça do recurso dos apelantes
na parte correspondente à denunciação da lide e ao reconhecimento da validade
dos atos de transmissão do bem imóvel, ou que, se conhecido, seja improvido
nessa parte, e na que corresponde à fixação dos honorários.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]