LICITAÇÃO PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CIDADE, entidade de direito público interno, estabelecido com
sede na Rua ____________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, em _________
- UF, neste ato presentado pelo Sr. Prefeito Municipal, _________, vem por meio
desta
NOTIFICAR a empresa _________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com
sede em _________, na Rua _________, nº ____, Bairro _________, Estado de
_________, por meio de seu representante legal, do descumprimento da contratação
celebrada entre as partes, em virtude do atraso na entrega dos 1.200 páletes,
parte indispensável para o funcionamento normal do Sistema Construtivo
Travabloco, adquirido por este Município, por meio do contrato nº ____,
publicado na imprensa oficial em __.__.__. O atraso na entrega do material acima
mencionado ocorreu pelo prazo de quatrocentos e quinze dias que, segundo
cláusula décima quarta, remonta em pena de multa no montante de _________ reais,
valor a ser corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento.
Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alínea "f", da Lei nº
8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de
cinco dias úteis para apresentação de justificativa de inadimplemento, cuja
penalidade poderá ser relevada se ocorrente uma das hipóteses do artigo 393 do
Código Civil Brasileiro, e para manifestação sobre o cálculo realizado pela
Contadoria-Geral do Município, em anexo à presente, ou, se inexistente
justificativa para relevação da multa e manifestação contrária quanto aos
cálculo, deverá a notificada, no prazo legal supracitado, realizar o pagamento
da multa acima expressa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município. A
comprovação do pagamento da pena de multa ou a interposição de recurso nos
termos do parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, deverão ser efetivadas
diretamente na Central de Licitações, situada no andar térreo do endereço acima
descrito.
____________, ___ de __________ de 20__.
Prefeito Municipal
IND. COM. PRÉ-MOLDADOS LTDA.
Rua _________, _________ - Bairro _________
Cidade - UF