Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Notificação de licitação pública de não cumprimento de obrigação

Petição - Civil e processo civil - Notificação de licitação pública de não cumprimento de obrigação


 Total de: 15.244 modelos.

 

LICITAÇÃO PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CIDADE, entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, em _________ - UF, neste ato presentado pelo Sr. Prefeito Municipal, _________, vem por meio desta

NOTIFICAR a empresa _________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em _________, na Rua _________, nº ____, Bairro _________, Estado de _________, por meio de seu representante legal, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude do atraso na entrega dos 1.200 páletes, parte indispensável para o funcionamento normal do Sistema Construtivo Travabloco, adquirido por este Município, por meio do contrato nº ____, publicado na imprensa oficial em __.__.__. O atraso na entrega do material acima mencionado ocorreu pelo prazo de quatrocentos e quinze dias que, segundo cláusula décima quarta, remonta em pena de multa no montante de _________ reais, valor a ser corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento.

Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alínea "f", da Lei nº 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para apresentação de justificativa de inadimplemento, cuja penalidade poderá ser relevada se ocorrente uma das hipóteses do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, e para manifestação sobre o cálculo realizado pela Contadoria-Geral do Município, em anexo à presente, ou, se inexistente justificativa para relevação da multa e manifestação contrária quanto aos cálculo, deverá a notificada, no prazo legal supracitado, realizar o pagamento da multa acima expressa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município. A comprovação do pagamento da pena de multa ou a interposição de recurso nos termos do parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, deverão ser efetivadas diretamente na Central de Licitações, situada no andar térreo do endereço acima descrito.

____________, ___ de __________ de 20__.

Prefeito Municipal

IND. COM. PRÉ-MOLDADOS LTDA.

Rua _________, _________ - Bairro _________

Cidade - UF


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Interposição de ação monitória por encontrar-se o cheque já prescrito
Reconhecimento jurídico do pedido por parte do réu
Interposição de agravo regimental em face de decisão do desembargador relator pela intempestivida
Pedido de reintegração de posse cumulada com perdas e danos
Contestação de ação de usucapião de bem público
Pedido de remição de bens por parte de descendente do executado
Ação de rescisão contratual de arrendamento mercantil, em face de inadimplência do arrendatário
Pedido de alienação de bem imóvel e sub-rogação
Ação monitória de rejeição dos embargos
Manifestação acerca de pedido de nova perícia
Ação ordinária para anulação de título de crédito de duplicata
Ação de imissão de posse em razão de ocupação precária de imóvel