Embargos de declaração em face de omissão de acórdão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR- RELATOR ........, DO PROCESSO Nº .....
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, no recurso de ....., interposto de decisão da ação que tem como
parte contrária....., à presença de Vossa Excelência apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face de
omissão no acórdão de fls....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
COLENDA CÂMARA
RAZÕES DO EMBARGANTE
DOS FATOS
O ora embargante apresenta a seguir, os pontos que entende serem obscuros,
contraditórios ou omissos, senão veja-se:
O mandado para penhora da quantia de R$ ........ foi expedido em ..... de
......... de .......... (fls. ..... - TJ ....) porém, o cumprimento deu-se
somente em ......... Neste ínterim, por óbvio houve correção monetária a ser
aplicada, até porque trata-se de imposição legal, leia-se, Lei n° 6.899/1981.
Quanto à necessidade de aplicar-se a correção monetária entre o momento da
expedição do mandado e do seu respectivo cumprimento (em face da Lei n°
6.899/81), o embargante, assim salientou em suas razões de agravo:
FLS. ..... - TJ......
"Não há que se falar então, em cumprimento integral da obrigação, até porque, no
momento do 1º depósito deveria o agravado ter calculado a correção monetária,
para saber o valor a ser depositado. Aliás, quanto a incidência de correção
monetária, sobre todos os valores a serem depositados, não há o que se discutir,
posto que, trata-se de imposição legal." (grifos dos advogados abaixo assinados)
Ao mencionar o embargante que, tratava-se de imposição legal, nada mais queria
dizer, do que o determinado na Lei n°6.899/1981.
Aponte-se ainda que, o cálculo do Sr. Contador Judicial de fls. ..../..... da CP
9.547/99 apontou como valor devido ara o dia .........- R$......, porém, o valor
depositado em ......... foi no importe de R$ ......., ou seja, sem qualquer
aplicação de correção monetária.
Neste caso o acórdão embargado é omisso, pois, assim se manifesta:
FLS. 505 - TJPR (TRECHO QUE MENCIONA SER A CORREÇÃO MONETÁRIA, OBRIGAÇÃO DO
EXEQÜENTE)
"Nem se dica que a obrigação deixou de ser cumprida em 12/0112000. Dor não terem
sido incluídos os acréscimos de correção monetária e juros sobre o valor
constante do mandado. A inclusão dos citados acréscimos competia ao exeqüente.
Que deve zelar pelo correto valor constante no mandado. Este, na forma como
expedido, fora cumprido, extinguindo-se desde então a multa cominada." (grifos
dos advogados abaixo assinados)
Antes de apontar os itens não abordados no acórdão, cumpre destacar, a forma
pela qual foi expedido o mandado, em ....... de ................ de ......... (fls,........
- TJ......), senão veja-se:
FLS. ........ - TJ.......
"Manda ao Oficial de Justiça deste Juízo Sr ......... que em cumprimento ao
presente mandado, devidamente assinado, nos autos de Carta Precatória nº do
Juízo de Direito da Comarca de .......
Reqte: .....
Reqdo:.....
Proceda a citação de ....., atual ......, na pessoa de seu representante legal,
na Rua ....., bloco ......, termos ação e, para que pague (m) no prazo de
....... horas a importância de R$........ MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, ou nomeie bens
a penhora sob pena de penhora. E, para querendo, oferecer embargos no prazo de
10 dias, sob pena de continuação da execução na conformidade das cópias em
anexo, que ficam fazendo parte integrante deste mandado e do despacho a seguir
transcrito." (grifos dos advogados abaixo assinados)
Negativa de vigência de lei federal
A) - o acórdão não aborda em momento algum, para o fato de que a quantia devida
em ........ era no importe de R$ ......., e não os R$ ...... efetivamente
depositados;
B) - o acórdão em momento algum aborda a questão da correção monetária ser
imposição legal ( Lei nº6.899/1981 conforme fora exposto nas razões do
Agravante), portanto, não cabendo a parte autora a correto calculo da mesma,
para depósito, pois , este cálculo era obrigação do executado; aliás, tendo
mesmo por tratar-se de instituição financeira de porte internacional, totais
condições de atualizar os valores, para posteriormente efetuar o depósito;
C) - como o mandato expedido à época determina o cumprimento da obrigação com os
acréscimos legais (leia-se correção monetária), e tendo o agravante mencionado
em suas razões que, a correção monetária impunha-se por imposição legal, também,
o acórdão não menciona o mandato expedido (FI. ......- TJ.....).
Negativa de vigência de lei federal
Percebe-se assim que, ante a falta de aplicação da correção monetária
automaticamente, ao valor do mandado (por imposição legal), e não como menciona
o acórdão, o qual fala que é dever do exeqüente, a decisão da E. Câmara Cível do
T J....., nega vigência a Lei n° 6.899/91.
Quanto à multa determinada em sentença, assim asseverou agravante em suas
razões:
FLS. 08 A 10 - TJ.......
"... Através de Carta Precatória anterior a presente, foi notificada a agravada
(certidão de fls .....) em ...... na pessoa do Dr. ......., para que efetuasse o
depósito da quantia de R$ ...... atualizado monetariamente, acrescida de juros
de mora de ....... % ao mês, em conta a ser aberta no Banco ....... de
.....-..... Mesmo compelido o agravado a efetuar o depósito, não o fez, fato
este autorizador da incidência da multa diária, a partir daquele momento, o que
foi ignorado pelo Sr. Contador".
Segundo a informação do Sr. Contador, não haveria multa devida entre o 1 ° e 2°
depósitos:
"No entendimento do exeqüente, a multa é devida enquanto existir diferença de
crédito em seu favor, e por isto computou-a até a data do seu último cálculo
juntado (fls..........). Porém na conta elaborada por esta Serventia às fls.
...... a multa foi calculada somente até a data do 1° depósito, ocorrido em
....... (fls...........), por entender que nessa data o executado havia dado
cumprimento à determinação judicial, porquanto a penhora foi efetivada no valor
constante do mandato." (grifos do advogado abaixo assinado)
O agravado depositou em ..... a quantia de R$ ...... todavia, o Sr. Contador ao
elaborar a conta geral de fls...../......., demonstrou os seguintes valores:
Total da parcela até a data do depósito( ..............) R$.................
Honorários advocatícios ........% R$.................
Multa diária de R$ ................... R$.................
Total devido ao autor até a data do depósito R$.................
Depósito realizado pelo Réu em ..............................
R$.................
Total devido ao autor em .......................................
R$.................
Assim, não poderia em momento algum, o Sr. Contador alegar que; "o executado
havia dado cumprimento à determinação judicial", tanto não cumpriu a obrigação
que, o próprio Contador apontou como valor principal devido (R$ ........) e não
ter depositado o valor exato, restando ainda uma diferença de R$ .......
Não há que se falar então, em cumprimento integral da obrigação, até porque, no
momento do 1° depósito, deveria o agravado ter calculado a correção monetária,
para saber o valor a ser depositado. Aliás, quanto à incidência de correção
monetária. sobre todos os valores a serem depositados, não há o que se discutir,
posto que, trata-se de imposição legal.
Não tendo sido efetuado o depósito integral do valor devido, a multa é devida
entre o 1° e o 2° depósito, ou seja, entre ....... e ......, passaram-se
........ dias, assim a diferença da multa neste período é de R$ .......
Deste modo, existiria a favor do Agravante uma diferença de R$ ........ (R$
....... - R$........) sendo que o cálculo correto seria o seguinte:
Total da parcela até a data do depósito(..............) R$..................
Honorários advocatícios % R$..................
Multa diária de R$.......... (de ..............
até.................../........dias) R$..................
Total devido ao autor (......................) R$..................
Depósito realizado pelo réu em R$..................
Multa diária _ R$..................(de ............a..............
/............dias) R$..................
Total devido ao autor (R$..............+R$..................)
R$..................
(grifos dos advogados abaixo assinados)
Cumpre ainda ressaltar que, para que houvesse o pagamento do 2° depósito, o
autor apresentou petição e a planilha de cálculo de fls ..... a .....TJ .....
(numeração deste Tribunal).
Note-se que, mencionada planilha e petição foram integralmente acatadas pelo
Agravado, pois, a mesma mencionava os seguintes valores:
FLS. 120 - TJ.......
"Atualização da diferença do Valor devido em ........ e o Depósito efetuado"
RESUMO
Diferença atualizada R$ ..................
Diferença da multa R$ ..................
Honorários Atualizados R$ ..................
Valor devido em ........................ R$ .................."
(grifos dos advogados abaixo assinados)
Coincidentemente o Agravado quando efetuou o depósito complementar, o fez no
valor de R$ ........., o qual continha demonstração de diferença não paga a
título de correção monetária (conforme planilha acima de fls........ - TJ.....)
, portanto, o próprio Agravado acatou não ter efetuado o depósito integral da
quantia devida em ......... Deste modo, fica claro o seu descumprimento, pelos
motivos apresentados acima, constantes das razões do agravante.
Além é claro, do valor apontado pelo Contador Judicial, como o realmente devido
para ...... ser no importe de R$ ........e não no importe de R$.....
Os pontos acima expostos neste item 2 e constantes das razões de agravo, não
foram analisados no acórdão ora embargado, posto que o mesmo é omisso quanto aos
mesmos, limitando-se simplesmente a declarar:
FLS. ...... - TJ.........
" Observe-se que o valor penhorado [R$ ...... - fl. ......] foi aquele
especificado no mandado [fl. .....], de modo que a multa só era devida de
....... [termo inicial fixado na sentença e sobre o qual não há controvérsia] a
........[fl. .... - quando efetivada a penhora].
...Ademais, observe-se que o principal valor motivador da diferença do quantum
depositado para o devido é o percentual de 20% relativo aos honorários
advocatícios fixados na sentença exeqüenda [vide quadro fl. ......]" (grifos dos
advogados abaixo assinados)
Porém com o devido acatamento, o acórdão não menciona que, ao não ser depositado
o valor de R$ ........., já seria ou não considerada cumprida a obrigação,
liberando-se o agravado do cumprimento do art. 461, § 4º do CPC.
Portanto, o acórdão é omisso quanto à aplicação da correção monetária (a qual, o
agravante alegou expressamente ser imposição legal) e a conseqüente aplicação da
multa estipulada em sentença (pelo não cumprimento integral da obrigação em
..........), a qual não se pode discutir, mas apenas cumprir.
Deve portanto manifestar-se a cerca do valor de R$.......... encontrados pelo
contador (independente da analise da questão dos honorários advocatícios), e
conseqüente aplicação da multa determinada na sentença prolatada no Juízo
Deprecante, é essa a omissão que se quer esclarecida.
Negativa de vigência de lei federal
Ante a falta de aplicação da multa determinada em sentença, face à comprovação
da NÃO INTEGRAL DA DÍVIDA (R$ ................), a decisão da Câmara Cível do
TJ....., nega vigência ao art. 461. 4° CPC (dispositivo este constante da
decisão exeqüenda).
DO DIREITO
O embargante esclarece que, os presentes embargos são interpostos no sentido do
Tribunal reconhecer as omissões ora apontados, e não esclarecidas no acórdão
prolatado; caso não seja acatado este pedido, formular-se-á pedido sucessivo de
que, o Tribunal acate o reconhecimento da omissão, com o desiderato de
pré-questionar a matéria a teor da Súmula n° 98 do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a V. Exas. , que:
a) - seja conhecido e provido o presente recurso de embargos de declaração, para
que o Egrégio Tribunal de Justiça, reconheça as omissões acima apontadas, e por
conseqüência destas omissões, seja concedido o. excepcional efeito infringente
que esta hipótese permite;
b) - caso o Tribunal não acate o pedido anterior, formula o embargante o
seguinte pedido sucessivo, qual seja, que o Tribunal conheça do recurso e o dê
provimento, para RECONHECER AS OMISSÕES ASSIM APONTADAS, caracterizando assim,
os presentes com o fito de pré-questionamento, a que alude a Súmula n° 98, do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]