MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO -
DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL
COMARCA DE ____________
Objeto: Medida Cautelar de Sustação de Protesto
_________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta
cidade, na Rua _________, nº ____, sala ____, Bairro _________, inscrita no
CGC/MF sob o nº _________, por seus procuradores firmatários, "ut" instrumento
de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na Rua
_________, nº ____, cj. ____, onde recebem intimações, vem respeitosamente à
presença de V. Exa., para requerer a presente
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra ____________, brasileiro,
comerciante, residente e domiciliado na cidade de ________, na Rua _______, nº
____, fone: ____________, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
A Requerente foi surpreendida pela inclusa intimação de protesto, protocolo
sob nº ______, expedida pelo Tabelionato ____________, desta Comarca, dando
conta de que o Requerido apresentou um Duplicata Mercantil por Indicação, título
sob nº _______, valor R$ ______ (_________ Reais), com vencimento em
___/___/___, para pagamento em cartório até ___/___/___, sob pena de protesto,
consoante documento em apenso.
A presente notificação, além da surpresa, causou vexame e espanto à
Requerente, pois o Requerido utilizou de procedimento coativo para receber
valores, onde a Requerente desconhece totalmente a origem da mencionada emissão.
A Autora, em momento algum, autorizou a emissão da Duplicata Mercantil, nem
mesmo a aceitou, tão pouco tem qualquer relação negocial com o Requerido, que
pudesse autorizar ou justificar a emissão do referido título de crédito de forma
válida e eficaz.
Ademais, a OBRIGAÇÃO EM DUPLICATA MERCANTIL SÓ NASCE E DECORRE DO ACEITE, BEM
COMO SE ORIUNDA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE AUTORIZE SUA EMISSÃO, e por
faltar ao título origem e aceite, nenhum valor jurídico produz, de forma que
deve ser acolhido o pedido e determinado a imediata sustação de protesto.
A jurisprudência já se pronunciou neste sentido, especialmente no
entendimento abaixo descrito:
" Duplicata. Não apresentada para aceite. Encaminhamento a protesto por
indicação. Protesto por Falta de Pagamento.
É requisito obrigatório a apresentação da duplicata ao aceite do sacado. Na
ausência, é ilegal o encaminhamento do título a protesto por falta de pagamento,
pois enquanto não apresentado o título para aceite, inexiste obrigação cambial.
O encaminhamento a protesto por indicação é inviável, somente quando remetido
para aceite e o sacado o retém em seu poder ou, excepcionalmente, quando
extraviado o título. Apelo provido.
(Apelação Cível nº 196228811, 2ª Câmara Cível do TARGS., Rel. Marco Aurélio
dos Santos Caminha, j. 05.06.97, Dj. 08.08.97, p. 32).
Como título apontado, repita-se, trata-se de Duplicata Mercantil, sem aceite,
e, sobretudo, sem origem legal ou contratual que amparasse tal pretensão,
torna-se inconcebível sua emissão e, em conseqüência, o seu protesto, que nestas
condições é ilegal e arbitrário e, se efetivado, acarretará prejuízos
irreparáveis de toda a ordem à Requerente.
Outrossim, informa a Requerente que ajuizará a competente Ação Anulatória de
Título Cambial, no trintídio legal, visando a declaração de nulidade ou
ineficácia do título em questão, cumulada com perdas e danos.
Demonstrados o "periculum in mora" e o "fumus boni juris", ainda que de forma
perfunctória, a Requerente oferece em caução, desde logo, para garantia da
concessão da presente medida cautelar: as máquinas de propriedade da empresa,
nota fiscal sob nº _________ (doc. anexo), com valor de mercado estimado em R$
______ (_________ Reais), conforme segue, tomando-se por termo:
Pass-Trought, aquecido, 4L, 02 portas, ext. inoxidável, int. galvanizado,
med. 770x830x2080mm.
Pass-Trought, 42L, 02 portas, Refrigerador, ext. inoxidável, int.
galvanizado, med. 760x830x2080 mm.
Módulo de Apoio, c/02, corrediças com porta-talheres c/ 12 cones MSTPB 4-L, 2
C., Med. 1840x1300x880mm.
Módulo de Distribuição aquecido MA- 12310 S 2 C c/ 3 Gn 1/1-200, com tampas e
alças c/ entrada e saída d'água Me. 1210x300x1350mm.
ISTO POSTO, requer digne-se V. Exa., de receber a presente, com fomento nos
arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, para efeito de conceder
LIMINARMENTE a medida de Sustação de Protesto da Duplicata Mercantil por
Indicação apontada, com a expedição do competente ofício ao Sr. Oficial do
Tabelionato de Protestos Cambiais, desta Comarca, para que se abstenha do ato,
requisitando, ainda, o título, com os documentos que eventualmente o
acompanharem para que instruam esta e a ação principal.
REQUER, após seja determinada a citação do Requerido, para que conteste a
presente, querendo, no prazo e forma legal, sob pena de revelia e confissão
quanto a matéria fática.
Contestada ou não a demanda, REQUER a procedência do pedido e a Condenação do
Requerido ao pagamento do ônus de sucumbência na forma da Lei.
Protesta pela ampla produção de provas, requerendo, de imediato, o depoimento
pessoal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de
documentos, etc.
Por derradeiro, REQUER, seja notificado o Banco _________ S/A., a Rua
_________, nº ____, para que tome ciência dos termos da presente, e, no prazo de
dez (10) dias, apresente nos autos o título cambiário que deu origem ao presente
aponte.
Atribui à causa o valor de R$ ______
N. Termos
P. Juntada e Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/