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Petição - Civil e processo civil - Medida cautelar de oferecimento de caução


 Total de: 15.244 modelos.

 

MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE ____________

Objeto: Medida Cautelar de Sustação de Protesto

_________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade, na Rua _________, nº ____, sala ____, Bairro _________, inscrita no CGC/MF sob o nº _________, por seus procuradores firmatários, "ut" instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na Rua _________, nº ____, cj. ____, onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer a presente

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra ____________, brasileiro, comerciante, residente e domiciliado na cidade de ________, na Rua _______, nº ____, fone: ____________, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

A Requerente foi surpreendida pela inclusa intimação de protesto, protocolo sob nº ______, expedida pelo Tabelionato ____________, desta Comarca, dando conta de que o Requerido apresentou um Duplicata Mercantil por Indicação, título sob nº _______, valor R$ ______ (_________ Reais), com vencimento em ___/___/___, para pagamento em cartório até ___/___/___, sob pena de protesto, consoante documento em apenso.

A presente notificação, além da surpresa, causou vexame e espanto à Requerente, pois o Requerido utilizou de procedimento coativo para receber valores, onde a Requerente desconhece totalmente a origem da mencionada emissão.

A Autora, em momento algum, autorizou a emissão da Duplicata Mercantil, nem mesmo a aceitou, tão pouco tem qualquer relação negocial com o Requerido, que pudesse autorizar ou justificar a emissão do referido título de crédito de forma válida e eficaz.

Ademais, a OBRIGAÇÃO EM DUPLICATA MERCANTIL SÓ NASCE E DECORRE DO ACEITE, BEM COMO SE ORIUNDA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE AUTORIZE SUA EMISSÃO, e por faltar ao título origem e aceite, nenhum valor jurídico produz, de forma que deve ser acolhido o pedido e determinado a imediata sustação de protesto.

A jurisprudência já se pronunciou neste sentido, especialmente no entendimento abaixo descrito:

" Duplicata. Não apresentada para aceite. Encaminhamento a protesto por indicação. Protesto por Falta de Pagamento.

É requisito obrigatório a apresentação da duplicata ao aceite do sacado. Na ausência, é ilegal o encaminhamento do título a protesto por falta de pagamento, pois enquanto não apresentado o título para aceite, inexiste obrigação cambial.

O encaminhamento a protesto por indicação é inviável, somente quando remetido para aceite e o sacado o retém em seu poder ou, excepcionalmente, quando extraviado o título. Apelo provido.

(Apelação Cível nº 196228811, 2ª Câmara Cível do TARGS., Rel. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 05.06.97, Dj. 08.08.97, p. 32).

Como título apontado, repita-se, trata-se de Duplicata Mercantil, sem aceite, e, sobretudo, sem origem legal ou contratual que amparasse tal pretensão, torna-se inconcebível sua emissão e, em conseqüência, o seu protesto, que nestas condições é ilegal e arbitrário e, se efetivado, acarretará prejuízos irreparáveis de toda a ordem à Requerente.

Outrossim, informa a Requerente que ajuizará a competente Ação Anulatória de Título Cambial, no trintídio legal, visando a declaração de nulidade ou ineficácia do título em questão, cumulada com perdas e danos.

Demonstrados o "periculum in mora" e o "fumus boni juris", ainda que de forma perfunctória, a Requerente oferece em caução, desde logo, para garantia da concessão da presente medida cautelar: as máquinas de propriedade da empresa, nota fiscal sob nº _________ (doc. anexo), com valor de mercado estimado em R$ ______ (_________ Reais), conforme segue, tomando-se por termo:

Pass-Trought, aquecido, 4L, 02 portas, ext. inoxidável, int. galvanizado, med. 770x830x2080mm.

Pass-Trought, 42L, 02 portas, Refrigerador, ext. inoxidável, int. galvanizado, med. 760x830x2080 mm.

Módulo de Apoio, c/02, corrediças com porta-talheres c/ 12 cones MSTPB 4-L, 2 C., Med. 1840x1300x880mm.

Módulo de Distribuição aquecido MA- 12310 S 2 C c/ 3 Gn 1/1-200, com tampas e alças c/ entrada e saída d'água Me. 1210x300x1350mm.

ISTO POSTO, requer digne-se V. Exa., de receber a presente, com fomento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, para efeito de conceder LIMINARMENTE a medida de Sustação de Protesto da Duplicata Mercantil por Indicação apontada, com a expedição do competente ofício ao Sr. Oficial do Tabelionato de Protestos Cambiais, desta Comarca, para que se abstenha do ato, requisitando, ainda, o título, com os documentos que eventualmente o acompanharem para que instruam esta e a ação principal.

REQUER, após seja determinada a citação do Requerido, para que conteste a presente, querendo, no prazo e forma legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática.

Contestada ou não a demanda, REQUER a procedência do pedido e a Condenação do Requerido ao pagamento do ônus de sucumbência na forma da Lei.

Protesta pela ampla produção de provas, requerendo, de imediato, o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc.

Por derradeiro, REQUER, seja notificado o Banco _________ S/A., a Rua _________, nº ____, para que tome ciência dos termos da presente, e, no prazo de dez (10) dias, apresente nos autos o título cambiário que deu origem ao presente aponte.

Atribui à causa o valor de R$ ______

N. Termos

P. Juntada e Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/


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