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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de declaração de nulidade de doação de bem único, sob alegação de vício de consentimento

Petição - Civil e processo civil - Pedido de declaração de nulidade de doação de bem único, sob alegação de vício de consentimento


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Pedido de declaração de nulidade de doação de bem único, sob alegação de vício de consentimento (erro), com conseqüente reversão do bem ao doador.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO, COM CONSEQÜENTE REVERSÃO DO BEM

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Proprietária do imóvel situado na Rua .... nº ...., com .... anos de idade, (qualificação), sem ascendentes ou descendentes, recebendo a aposentadoria de R$ .... (....), conheceu a família da Sra. .... em ...., e com ela manteve relação de amizade durante anos.

Em ...., batizou ...., filha da suplicada e seu esposo ....

Como era muito bem tratada pela família dos agora compadres, permitiu que viessem morar em sua residência, sob o compromisso de arcarem com as despesas da casa.

Em ...., envolvida sentimentalmente pela sua afilhada, condoída pelo precário estado de saúde do seu compadre, aceitou quando lhe foi proposto que doasse a casa à sua afilhada ...., com o forte argumento que estaria sempre protegida e, também, ser aquela sua única "família".

Somando-se a estes argumentos, acreditava que se doasse a casa à menor impúbere, sua afilhada, poderia melhorar as condições de saúde de seu compadre, pois além da doença, dizia que sua grande dor era saber que sua família não tinha casa própria para morar.

Todo esse ambiente e a promessa que já possuía uma família, levaram a autora a fazer a doação do único fruto de quarenta e cinco anos de trabalho.

Logo após a doação, o pai da donatária veio a morrer e com ele a promessa de uma velhice amparada e tranqüila. Percebeu então, que a situação de amizade e carinho que a induzira doar sua casa fora um ardil, pois passou a ser tratada como uma intrusa dentro do imóvel doado, mas possui o Usufruto Vitalício.

Após a doação foi obrigada a participar das despesas, ninguém da família da donatária conversava com a autora, que inclusive era mandada embora, pois a casa não mais lhe pertencia.

A situação se agravou quando a suplicada desvirtuou o uso do imóvel, instalando no local, uma TENDA DE UMBAMDA de nome ...., tendo seu filho .... como presidente e a própria suplicada como vice-presidente, (fotocópia dos Estatutos, composição da diretoria em anexo).

Assim, a suplicante se encontrava numa situação dramática, era intrusa no imóvel em que tinha o usufruto vitalício e era obrigada a conviver com trabalhos e práticas umbandistas que se contrapunham à sua formação religiosa.

Vizinhos penalizados com a situação da suplicante encaminharam-na para o Serviço de Assistência Jurídica Gratuita que por acúmulo de serviço marcou o prazo de noventa dias para atendimento do seu caso. Foi quando, encaminhada pelo seu amigo ...., veio até o seu atual procurador e advogado, que promoveu, inicialmente junto ao MM. Juízo da .... Vara Cível a competente Notificação Judicial denunciando o rompimento do comodato verbal e dando o prazo de trinta dias para desocupação amigável do imóvel, posteriormente tendo em vista não atenderem os termos da Notificação, ingressou no exercício de seu usufruto vitalício, com a Ação de Reintegração de Posse no MM. Juízo da .... Vara Cível desta Capital, tendo, então, através de acordo, a suplicada desocupado o imóvel.

A suplicante, conforme já foi relatado, está com .... anos de idade e recebe do INSS como aposentada a quantia de R$ .... (....), quantia esta insuficiente para sua sobrevivência pois tem necessidade de assistência médica que o órgão previdenciário não oferece.

Sendo sozinha, tem consciência que em breve terá que viver em estabelecimento próprio para pessoas de sua idade. Porém, só lhe resta o abrigo de velhos, pois o único bem material que possuía, sua casa, doou, por captação maliciosa da sua vontade.

A promessa de assistência material e amparo na velhice, fez a suplicante doar o único bem que possuía. Se não tivesse sido induzida a doar a casa, teria agora um bem material que poderia servir de garantia de uma velhice digna.

A escritura de doação, conforme demonstram as fotocópias anexas, ficou subordinada a quatro condições:

1º - A Donatária obriga a manter o imóvel e benfeitorias sob reserva de usufruto vitalício, só por morte dela, doadora, se extinguirá;

2º - O cumprimento da condição ora imposta só se resolverá por ato entre vivos da donatária e da doadora, quando esta completar 21 anos de idade e obriga-se a destinar o imóvel para moradia sua e de seus familiares;

3º - Que o uso do imóvel doado para outras finalidades que não sejam as estipuladas na cláusula anterior, importará na sua devolução e reversão a doadora sem que a donatária possa pleitear quaisquer ressarcimento ou vantagens por benfeitorias por acaso feitas;

4º - Que completada a idade de 18 anos ou falecida a doadora, os herdeiros e nem ela nada mais poderão reclamar, considerar-se-á a doação com plena para todos os efeitos legais, incorporando-se plenamente ao patrimônio da donatária.

Também consta da escritura de doação que a doadora possui bens necessários para seu sustento.

DO DIREITO

A suplicante fundamenta o pedido de ANULAÇÃO DA DOAÇÃO em dois fundamentos:

1º - NA DOAÇÃO DE TODOS OS BENS COM CAPTAÇÃO MALICIOSA DA VONTADE DA DOADORA

2º - NA EFICÁCIA DA CLÁUSULA 3º E 4º DA ESCRITURA DE DOAÇÃO QUE PREVIU A DEVOLUÇÃO E REVERSÃO PARA DOADORA CASO O BEM FOSSE UTILIZADO PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO ESTABELECIDAS NA CLÁUSULA 2º.

Preclaro Julgador, a sapiência do legislador previu as irreflexões e imprevidências do doador, contra as habilidosas captações dos donatários, ao estabelecer no artigo 548 do Código Civil que:

"É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador."

A suplicante doou o ÚNICO BEM, pois a aposentadoria de R$ .... (....), não pode ser considerada como meio que lhe dê recursos para subsistir, assim como a reserva do usufruto vitalício não representa para a suplicante qualquer renda para sua subsistência, pois a casa apenas dá à suplicante um teto para morar.

O intuito da lei, fácil é perceber, não é outro senão evitar que o doador venha sofrer as conseqüências da sua liberalidade exagerada. Por isso mesmo, não dispõe para o presente, mas prevê o futuro, querendo evitar o mal que acontece, normalmente, na época em que a pessoa não pode mais produzir, sendo obrigada ao repouso por imposição da natureza.

"Data venia", não será a reserva do usufruto vitalício, bastante para se considerar que o doador possui com esse usufruto meios necessários para o repouso de uma velhice tranqüila. Mas, será bastante e suficiente, para, livre e desembaraçado, ser vendido e com o fruto da venda permitir o recolhimento num lar particular, para pessoas idosas, quando isto se tornar necessário.

Doação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir gratuitamente um bem de sua propriedade para o patrimônio de outra, que se enriquece com a perda.

No magistério de CARVALHO SANTOS, ao comentar o artigo 1.165 do Código Civil de 1916, "in verbis":

"A doação é um contrato, dispõe expressamente o texto supra, daí outra conseqüência de elevado alcance: como em qualquer contrato em que se verifica um erro capaz de viciar o consentimento resulta a nulidade da doação."

De fato, CLOVIS BEVILAQUA, ("in" Código Civil, vol. IV/349) professa a lição de que as doações

"Anulam-se, quando viciada por erro, dolo, coação ou simulação."

A cláusula 3º da Escritura de Doação estabeleceu que "o uso para outras finalidades que não sejam as estipuladas nas cláusulas anteriores, importará na sua devolução e reversão a doadora ..."

Não bastasse ter doado com a captação maliciosa da vontade, o único bem que possuía, também viu o imóvel construído com .... anos de suor e trabalho ser utilizado para prática de UMBANDA e MACUMBA pela suplicada, que sem respeitar a idade da suplicante, obrigava a conviver, dentro de sua própria casa, com práticas que feriam a sua formação religiosa.

Quando a suplicada instalou na casa uma Tenda Espírita, desvirtuou o uso do imóvel.

A Tenda de Umbanda Pai ...., que tinha a suplicada como vice-presidente e seu filho .... como presidente, instalada no imóvel doado, permite, por si só, a anulação da doação e a conseqüente devolução à doadora.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto e provado, quer propor, como proposto tem, a presente Ação Ordinária de Anulação de Doação, razão pela qual pleiteia:

a) A citação da suplicada, através da Carta Precatória ao Juízo da Vara Cível da Comarca de ...., Estado do ...., para no prazo de lei e sob pena de revelia, apresente defesa, tudo através de Mandado;

b) O provimento da presente ação para anulação da doação, com a condenação da suplicada no pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Para provar, além dos documentos que anexa a peça inicial, protesta por todos os meios em direito admitidos, principalmente, depoimento pessoal da suplicada, pela oitiva das testemunhas, cujo o rol apresenta desde já.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....

2. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....


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