____________ LTDA., instituição financeira privada, inscrita no CGC/MF sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, ____, Fone/Fax ____________, ____________, ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exª., com base no Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, propor:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, fundada em contrato com garantia de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, contra:

____________, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua ____________, _____, ap. ____, bairro ____________, CEP ______-___, ____________, ___, e

____________, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, ap. ____, bairro ____________, CEP ______-___, ____________, ___, pelos fatos e fundamento jurídico a seguir expostos:

DOS FATOS

1 - Os Requeridos/Devedores firmaram com a Requerente/Credora, Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívidas com Garantia de Alienação Fiduciária, em ___ de ____________ de ____, contrato esse que tomou o número ____________, com valor nominal de R$ ______ (____________ reais), a ser pago em 16 (dezesseis) parcelas, de R$ ______ (____________ reais) cada uma, calculadas à taxa de juros de 3,00% (Três por cento) ao mês (Doc. 02).

2 - A segunda Requerida, Srta. ____________, interviu no contrato acima caracterizado como "Interveniente Anuente e Terceira Prestante da Garantia e Devedora Solidária", dando em garantia de alienação fiduciária o bem, de sua propriedade (Doc. 03), abaixo descrito:

"Um automóvel a gasolina, marca ___/____________, Placas ____________, de ____________, ano de fabricação e modelo ______, cor ____________, CHASSI ____________, conforme Certificado de Registro nº ____________, Cod. RENAVAM ____________, expedido a __.__.___".

3 - Os Requeridos estão em mora com o pagamento das parcelas vencidas a partir de __/__/____.

4 - A mora dos Requeridos resta comprovada, através das notificações extrajudiciais, expedidas através do Serviço de Registro de Títulos e Documentos de ____________, ora juntadas (Doc. 04 e 05).

5 - De acordo com a cláusula denominada "Vencimento Antecipado" do instrumento firmado pelas partes, acima identificado, "A falta de cumprimento de quaisquer obrigações legais ou decorrentes deste contrato, inclusive quanto ao pagamento de parcela do débito ora confessado, importa em antecipação do vencimento, tornando-se desde logo exigível a totalidade do saldo devedor remanescente, incluídas as cominações e encargos aqui previstos (...)".

6 - Essa antecipação do vencimento também está prevista no Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, em seu art. 2º, § 3º:

"A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial".

7 - A cláusula do contrato denominada "Multa", estabelece, por sua vez, que "Em caso de cobrança judicial, a COOPERATIVA terá direito, desde o despacho da petição inicial a uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (...)".

8 - Considerando-se o narrado acima, os Requeridos estão a dever R$ ______ (____________ reais), valor atualizado até __/__/____ (Demonstrativo anexo, Doc. 06). Sobre este valor deve ser aplicado o percentual de 10% (dez por cento) referente a multa convencionada, totalizando-se o débito em R$ ______ (____________ reais).

DO FUNDAMENTO JURÍDICO

9 - O art. 3º do Dec. lei nº 911/69 estabelece que o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado, a qual será concedida liminarmente se comprovada a mora.

10 - A mora de ambos os devedores, como dito acima (item 3), está comprovada.

11 - Embora essa comprovação já fosse suficiente para a concessão liminar da busca e apreensão do bem, a seguir será demonstrado que no caso em questão também estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar específica, regrada pelo CPC, o que aqui se aduz por mera argumentação.

FUMUS BONI IURIS

12 - O crédito dos requeridos está devidamente instrumentalizado pelo contrato que acompanha esta inicial, o qual preenche todos os requisitos estabelecidos pelo art. 66, § 1º, Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, (com as alterações feitas pelo Dec. lei 911/69), necessários para a prova da alienação fiduciária:

- Prova-se por escrito;

- O instrumento particular deve ser arquivado no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, e deve conter:

a) total da dívida ou sua estimativa;

b) local e a data do pagamento;

c) a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;

d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.

13 - A dívida é, sem sombra de dúvida, líquida, certa e exigível, podendo ser objeto de execução forçada pelo saldo não coberto pela venda do bem alienado.

14 - Assim, fica plenamente caracterizada a existência de direito material em risco, o interesse que justifica uma ação e uma decisão de mérito, ou seja, o crédito da Requerente.

15 - Presente está, portanto, o primeiro requisito geral para a concessão da medida cautelar específica, o fumus boni iuris.

PERICULUM IN MORA

16 - Conforme acima representada, a dívida dos Requeridos é de R$ ______.

17 - O bem, objeto da garantia do contrato, tem valor atual de aproximadamente R$ ______.

18 - Sendo assim, vê-se que a garantia não é, por si só, suficiente para cobrir a integralidade do saldo devedor do contrato.

19 - Além disso, o contrato ajustado entre a Requerente e os Requeridos, na cláusula chamada "Efetivação da Garantia", estes últimos assumiram a obrigação de "efetuar a averbação da alienação fiduciária perante o DETRAN", o que, até o presente momento, não foi feito (Doc. 03).

20 - Assim, uma vez que do Certificado de Registro do veículo alienado fiduciariamente não consta qualquer restrição, este poderá ser vendido a qualquer momento para terceiro, frustrando-se a busca e apreensão do bem e desfalcando a garantia do credor, a qual já é insuficiente para cobrir o débito, como acima já foi dito.

21 - O perigo de dano de difícil reparação (periculum in mora), que é a possibilidade de a Requerente/Credora ver seu crédito ficar sem qualquer garantia, está demonstrado.

22 - A única maneira de evitar-se que ocorra o dano é a concessão da liminar, inaudita altera pars, pois, caso contrário, corre-se o risco de que os Requeridos frustrem a execução da medida.

23 - Não bastasse o risco acima descrito, a concessão liminar da busca e apreensão é o remédio indicado no art. 3º, caput, Dec. lei nº 911/69:

"O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Isto Posto, REQUER:

a) LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO: Seja ordenada por V. Exª. a Busca e Apreensão do automóvel dado em garantia de Alienação Fiduciária, descrito no item 02 (acima) e no contrato que acompanha esta petição, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, LIMINARMENTE, inaudita altera pars.

b) CARTA PRECATÓRIA: A diligência de busca e apreensão deverá ser cumprida por meio de CARTA PRECATÓRIA, uma vez que os Requeridos estão domiciliados na comarca de PORTO ALEGRE, local onde se encontra o bem.

c) CITAÇÃO: Após despachada a inicial e executada a liminar, sejam os Requeridos CITADOS, através da mesma CARTA PRECATÓRIA, para que no prazo de 03 (três) dias, apresentem contestação, querendo.

d) PROVAS: Protesta a Requerente por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

e) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO: Seja a presente ação, por final sentença, julgada totalmente procedente, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos da Requerente.

f) CONDENAÇÃO: Sejam os Requeridos condenados ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios.

Valor da causa: R$ ______.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/