AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - ___.
____________ LTDA., instituição financeira privada, inscrita no CGC/MF sob nº
____________, estabelecida à Rua ____________, ____, Fone/Fax ____________,
____________, ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de
mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua
____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax
____________, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exª., com
base no Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, propor:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, fundada em contrato com garantia de ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, contra:
____________, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua
____________, _____, ap. ____, bairro ____________, CEP ______-___,
____________, ___, e
____________, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua
____________, ____, ap. ____, bairro ____________, CEP ______-___, ____________,
___, pelos fatos e fundamento jurídico a seguir expostos:
DOS FATOS
1 - Os Requeridos/Devedores firmaram com a Requerente/Credora, Instrumento
Particular de Confissão e Composição de Dívidas com Garantia de Alienação
Fiduciária, em ___ de ____________ de ____, contrato esse que tomou o número
____________, com valor nominal de R$ ______ (____________ reais), a ser pago em
16 (dezesseis) parcelas, de R$ ______ (____________ reais) cada uma, calculadas
à taxa de juros de 3,00% (Três por cento) ao mês (Doc. 02).
2 - A segunda Requerida, Srta. ____________, interviu no contrato acima
caracterizado como "Interveniente Anuente e Terceira Prestante da Garantia e
Devedora Solidária", dando em garantia de alienação fiduciária o bem, de sua
propriedade (Doc. 03), abaixo descrito:
"Um automóvel a gasolina, marca ___/____________, Placas ____________, de
____________, ano de fabricação e modelo ______, cor ____________, CHASSI
____________, conforme Certificado de Registro nº ____________, Cod. RENAVAM
____________, expedido a __.__.___".
3 - Os Requeridos estão em mora com o pagamento das parcelas vencidas a
partir de __/__/____.
4 - A mora dos Requeridos resta comprovada, através das notificações
extrajudiciais, expedidas através do Serviço de Registro de Títulos e Documentos
de ____________, ora juntadas (Doc. 04 e 05).
5 - De acordo com a cláusula denominada "Vencimento Antecipado" do
instrumento firmado pelas partes, acima identificado, "A falta de cumprimento de
quaisquer obrigações legais ou decorrentes deste contrato, inclusive quanto ao
pagamento de parcela do débito ora confessado, importa em antecipação do
vencimento, tornando-se desde logo exigível a totalidade do saldo devedor
remanescente, incluídas as cominações e encargos aqui previstos (...)".
6 - Essa antecipação do vencimento também está prevista no Decreto-lei nº
911, de 01.10.69, em seu art. 2º, § 3º:
"A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação
fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de
antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno
direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou
notificação judicial ou extrajudicial".
7 - A cláusula do contrato denominada "Multa", estabelece, por sua vez, que
"Em caso de cobrança judicial, a COOPERATIVA terá direito, desde o despacho da
petição inicial a uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito
(...)".
8 - Considerando-se o narrado acima, os Requeridos estão a dever R$ ______
(____________ reais), valor atualizado até __/__/____ (Demonstrativo anexo, Doc.
06). Sobre este valor deve ser aplicado o percentual de 10% (dez por cento)
referente a multa convencionada, totalizando-se o débito em R$ ______
(____________ reais).
DO FUNDAMENTO JURÍDICO
9 - O art. 3º do Dec. lei nº 911/69 estabelece que o credor fiduciário poderá
requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado, a
qual será concedida liminarmente se comprovada a mora.
10 - A mora de ambos os devedores, como dito acima (item 3), está comprovada.
11 - Embora essa comprovação já fosse suficiente para a concessão liminar da
busca e apreensão do bem, a seguir será demonstrado que no caso em questão
também estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar
específica, regrada pelo CPC, o que aqui se aduz por mera argumentação.
FUMUS BONI IURIS
12 - O crédito dos requeridos está devidamente instrumentalizado pelo
contrato que acompanha esta inicial, o qual preenche todos os requisitos
estabelecidos pelo art. 66, § 1º, Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, (com as
alterações feitas pelo Dec. lei 911/69), necessários para a prova da alienação
fiduciária:
- Prova-se por escrito;
- O instrumento particular deve ser arquivado no Registro de Títulos e
Documentos do domicílio do credor, e deve conter:
a) total da dívida ou sua estimativa;
b) local e a data do pagamento;
c) a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e,
eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com
indicação dos índices aplicáveis;
d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos
indispensáveis à sua identificação.
13 - A dívida é, sem sombra de dúvida, líquida, certa e exigível, podendo ser
objeto de execução forçada pelo saldo não coberto pela venda do bem alienado.
14 - Assim, fica plenamente caracterizada a existência de direito material em
risco, o interesse que justifica uma ação e uma decisão de mérito, ou seja, o
crédito da Requerente.
15 - Presente está, portanto, o primeiro requisito geral para a concessão da
medida cautelar específica, o fumus boni iuris.
PERICULUM IN MORA
16 - Conforme acima representada, a dívida dos Requeridos é de R$ ______.
17 - O bem, objeto da garantia do contrato, tem valor atual de
aproximadamente R$ ______.
18 - Sendo assim, vê-se que a garantia não é, por si só, suficiente para
cobrir a integralidade do saldo devedor do contrato.
19 - Além disso, o contrato ajustado entre a Requerente e os Requeridos, na
cláusula chamada "Efetivação da Garantia", estes últimos assumiram a obrigação
de "efetuar a averbação da alienação fiduciária perante o DETRAN", o que, até o
presente momento, não foi feito (Doc. 03).
20 - Assim, uma vez que do Certificado de Registro do veículo alienado
fiduciariamente não consta qualquer restrição, este poderá ser vendido a
qualquer momento para terceiro, frustrando-se a busca e apreensão do bem e
desfalcando a garantia do credor, a qual já é insuficiente para cobrir o débito,
como acima já foi dito.
21 - O perigo de dano de difícil reparação (periculum in mora), que é a
possibilidade de a Requerente/Credora ver seu crédito ficar sem qualquer
garantia, está demonstrado.
22 - A única maneira de evitar-se que ocorra o dano é a concessão da liminar,
inaudita altera pars, pois, caso contrário, corre-se o risco de que os
Requeridos frustrem a execução da medida.
23 - Não bastasse o risco acima descrito, a concessão liminar da busca e
apreensão é o remédio indicado no art. 3º, caput, Dec. lei nº 911/69:
"O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou
terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será
concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do
devedor".
Isto Posto, REQUER:
a) LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO: Seja ordenada por V. Exª. a Busca e
Apreensão do automóvel dado em garantia de Alienação Fiduciária, descrito no
item 02 (acima) e no contrato que acompanha esta petição, nos termos do art. 3º
do Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, LIMINARMENTE, inaudita altera pars.
b) CARTA PRECATÓRIA: A diligência de busca e apreensão deverá ser cumprida
por meio de CARTA PRECATÓRIA, uma vez que os Requeridos estão domiciliados na
comarca de PORTO ALEGRE, local onde se encontra o bem.
c) CITAÇÃO: Após despachada a inicial e executada a liminar, sejam os
Requeridos CITADOS, através da mesma CARTA PRECATÓRIA, para que no prazo de 03
(três) dias, apresentem contestação, querendo.
d) PROVAS: Protesta a Requerente por provar o alegado por todos os meios de
prova em direito admitidos.
e) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO: Seja a presente ação, por final sentença, julgada
totalmente procedente, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva
nas mãos da Requerente.
f) CONDENAÇÃO: Sejam os Requeridos condenados ao pagamento de todas as custas
processuais e honorários advocatícios.
Valor da causa: R$ ______.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
P.P. ____________
OAB/