Pedido de homologação judicial de acordo, em ação cominatória cumulada com pedido de multa e ressarcimento de danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência apresentar
TRANSAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A ré compõem-se suasoriamente com a autora, entregando-lhe nesta data, os
documentos necessários (certificado de registro de veículo de licenciamento, e
notas fiscais nº ........... e .......), transferindo a ......., chassi
......... para a autora, de forma acordada pelas partes.
A ré, ainda, pagará à autora a importância de R$ ...., da seguinte forma:
a) R$ ..., em ..., através de depósito na conta-corrente do advogado da autora,
Banco ...., Agência ..., conta corrente nº ... ;
b) R$ ..., em ..., através de depósito na conta corrente do advogado da autora,
Banco ...., Agência...., conta corrente nº ... ;
c) R$ ..., em ..., através de depósito na conta corrente do advogado da autora,
Banco....., Agência ..., conta corrente nº .... ;
d) R$ ..., em 05.09.2003, através de depósito na conta corrente do advogado da
autora, Banco ........, Agência .., conta corrente nº ....;
Comparece também na presente transação, na qualidade de co-obrigado e avalista
das parcelas a serem pagas e mencionadas no item 2 da presente, o Sr........,
brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado em
........, na Rua....... , nº ...., .... andar, aptº......,, portador da R.G.
nº......., inscrito no C.P.F sob nº........
Fica estipulada a multa de 50% (cinqüenta por cento), calculada sobre o valor do
saldo-devedor existente do item 2 da presente, caso haja inadimplemento por
parte da ré ao pagamento de qualquer parcela.
DO DIREITO
A autora passa a devida quitação de paga e plenamente satisfeita a obrigação de
fazer, incluindo principal, juros, correção monetária, multa, custas processuais
e honorários advocatícios de sucumbência, para nada mais reclamar ou a repetir,
a esse ou a qualquer outro título da ré, com referência ao evento descrito na
inicial e seus pedidos.
Custas finais, se houver, pela ré.
DOS PEDIDOS
Requerem à Vossa Excelência a homologação da presente TRANSAÇÃO, na forma e aos
efeitos do artigo 269,III, do C.P.C.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado do Autor]
[Número de Inscrição na OAB]
[Assinatura do Advogado do Réu]
[Número de Inscrição na OAB]
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Assinatura do autor Assinatura do réu