Pedido de restituição de parcelas pagas em decorrência de rescisão contratual.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro
......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu
(sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O reclamante em data de ..... firmou com as reclamadas Instrumento Particular de
Compromisso de Venda e Compra de Imóvel pelo Sistema de Auto-Financiamento
(doc......), para aquisição de um terreno, com área total de ..... m2,
constituído pelo lote n.º ..... da quadra n.º .....
O reclamante no ato da assinatura da proposta de adesão junto ao empreendimento
Jardim .... pagou R$ ....., segundo clausula a, constante no documento anexo.
No mês de ....., nos dias ....., pagou respectivamente R$ ..... e R$ .....(doc.
.....).
Em ..... pagou R$ .....(Doc. .....); ..... pagou R$.....(doc......); em.....
pagaram R$ .....(doc......), após este pagamento, negociaram com a reclamada a
suspensão temporário dos pagamentos até ....., cujo pedido foi acatado, conforme
carta de comunicado emitido pela reclamada (doc. .....).
Iniciaram novamente os pagamentos em ..... no valor de R$ ..... (doc .....); em
....., após o pagamento da quantia de R$ .....) (doc......), suspenderam em
definitivo o pagamento das parcelas.
Como o reclamante estava passando por uma situação financeira delicada, não pode
mais honrar com o pagamento das prestações sem prejuízo do sustento da família,
diante disso, entrou em contato com as reclamadas a fim de rescindir o contrato
com a devolução das parcelas pagas, sendo este pedido negado pela ré, mesmo
assim, em ..... realizaram o distrato do Instrumento Particular de Compromisso e
Venda e Compra de Imóvel pelo Sistema de Auto-Financiamento, ficando os valores
pagos pela reclamante retidos com a reclamada de forma ilícita.
De forma estranha, após terem realizado o distrato em .....(doc......), foi
realizado outro distrato (doc......), este em ....., consignando na cláusula
..... que os valores pagos pelo reclamante ficarão retidos nos termos da
cláusula ..... do contrato firmado pelas partes em .....
Em desespero, ocasionado pela falta de dinheiro para sustentar a família, os
reclamantes insistiram junto à reclamada a liberação dos valores que tinham pago
durante o período em que permaneceram aderidos ao contrato, de novo teve
resposta negativa quanto ao seu pedido, segundo documento .....
DO DIREITO
O rol das cláusulas abusivas está especificado no art. 51 do Código de Defesa do
Consumidor, e, o caso em questão se enquadra no inciso I, II e VIII, que trata
do reembolso da quantia já paga, onde claramente se vê:
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por
vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou
dispositivo de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor - pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações
justificáveis.
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
previstos neste Código;
VII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico
pelo consumidor;"
Dessa forma, não restam dúvidas de que as cláusula ....., constante nos
contratos(doc......) firmado pelas partes são nulas de pleno direito, a primeira
por reter indevidamente as quantias pagas e no momento do reembolso, praticar
descontos abusivos em desrespeito a boa-fé e eqüidade e, a segunda por Ter a
reclamada inserido cláusula mandato no seu exclusivo interesse, ocasionando
conflito de interesse com as do reclamante porque este sempre constituirá
mandatário para defender os seus interesses.
Igualmente deve-se acolher pela nulidade da cláusula terceira do instrumento
particular de distrato firmado em .....(doc......) e também da cláusula terceira
do instrumento particular de distrato firmado em .....(doc......).
Assim, é forçoso pelo reconhecimento da nulidade das referidas cláusulas porque
se encontram totalmente em desacordo com o referido preceito legal.
Também fere o inciso XV do mesmo artigo, quando este fala sobre a nulidade das
normas que “estejam em desacordo com o sistema de proteção do consumidor”.
O artigo 53 “caput” do Código de Defesa do Consumidor, não é, da mesma forma,
respeitada:
"Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante
pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia,
consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total
das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,
pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Pelo artigo supra mencionado não resta dúvida de que o reclamante tem direita a
devolução integral das parcelas pagas, monetariamente atualizadas, logo após sua
desistência, que ocorreu com o distrato."
As referidas cláusulas são totalmente abusivas e, portanto nula de pleno
direito, visto que, estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.
Ademais, a cláusula supra, por serem consideradas abusivas é, portanto, NULAS DE
PLENO DIREITO, porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor.
Com efeito, a tendência do direito hodierno é cada vez mais protectiva dos
direito do consumidor, não mais se tolerando a ascendência do negociante sobre o
consumidor, porque são normas de ordem pública irrenunciável.
É gritante a ilegalidade das referidas cláusulas sob a nova ótica já salientada.
Não pode prosperar a injustiça imposta pela reclamada aos reclamantes, no
tocante, de ficar com o imóvel e o valor das parcelas, em razão de não coadunar
com a realidade jurídica, pois, tendo efetivamente recolhido as prestações à
reclamada, e esta de ficar com o apartamento, sem sofrer qualquer tipo de
prejuízo, possui os autores o direito de recebê-la de imediato integralmente,
com o instrumento de distrato.
Os meios para defesa do autor encontram-se muito bem tipificado no próprio
Código de Defesa do Consumidor, que busca invalidar a relação contratual pela
quebra de equilíbrio entre as partes, pois o estipulante se outorga todas as
vantagens em detrimento do aderente, retirando-lhes as vantagens e designado-lhe
os ônus derivados do contrato.
A jurisprudência não mais vacila no sentido de entender como legal a devolução
IMEDIATA das parcelas pagas, TAXANDO DE LEONINAS AS CLÁUSULAS QUE ESTIPULEM O
CONTRÁRIO, senão vejamos uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná
EMENTA: CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES -
DESFAZIMENTO CONSENSUAL DO NEGOCIO - DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DE TODAS AS PARCELAS
PAGAS - DESFEITO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS MEDIANTE PAGAMENTO EM
PRESTAÇÕES, POR CONSENSO DE TODAS AS PARTES, DEVEM SER DEVOLVIDAS COM CORREÇÃO
MONETÁRIA AS PARCELAS PAGAS. (Acórdão: 10183, descrição: Apelação Cível,
Relator: Des. Nunes do Nascimento, Comarca: Curitiba - 20ª vara cível, órgão:
Terceira Câmara Cível, publicação: 06/03/1995, decisão: Acordam os
Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, a unanimidade de votos, em negar provimento a apelação).
Tal decisão não é um fato isolado, pois em todos os Tribunais do Brasil, estão
sendo reconhecidos como abusivas, as cláusulas que neguem a devolução das
parcelas pagas no momento da rescisão ou do inadimplemento.
Senão vejamos:
Tribunal de Alçada de Minas Gerais
COMPRA E VENDA - IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES - INADIMPLÊNCIA - CLAUSULA
LEONINA - NOS CONTRATOS DE VENDA, OU PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEIS, EM QUE O
PREÇO DEVA SER PAGO EM PRESTAÇÕES, E NULA A CLAUSULA QUE ESTABELECE A PERDA, EM
PROVEITO DO VENDEDOR OU PROMITENTE-VENDEDOR, DAS PARCELAS PAGAS. (Processo:
0220713-2/00,Descrição: Apelação (cv),Origem: Belo Horizonte, Órgão: 1a. Câmara
Cível ,julgamento: 27/08/1996, relator: juiz Herondes de Andrade, decisão:
Unânime).
Portanto, conclui-se, que é pacífico o entendimento quanto a nulidade das
cláusulas abusivas, conseqüentemente, deve a reclamada restituir de imediato aos
reclamantes as prestações pagas, acrescidos de juros e correção monetária,
evitando-se, assim, seu enriquecimento ilícito.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência em determinar a citação da
reclamada por AR (aviso de Recebimento), na pessoa de seu representante legal
para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia, confissão, e, ao final
julgar pela total procedência da presente ação declarando nula de pleno direito
as cláusulas ..... inseridas no INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E
COMPRA DE IMÓVEL PELO SISTEMA DE AUTO-FINANCIAMENTO firmado em ..... e da
cláusula ..... constante no INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO FIRMADO EM .....
REQUER AINDA, a condenação da reclamada na devolução IMEDIATA das parcelas no
valor total de R$ ..... que foram pagas pelo autor, devidamente acrescidos de
juros e correção monetária, a partir da data de pagamento de cada uma das
parcelas, bem como o pagamento de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios a base de 20%.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em direito,
especialmente pelo depoimento pessoal da representante legal da reclamada, sob
pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, provas
periciais, e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]