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Petição
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Trânsito
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Ação de indenização por veículo furtado em estacionamento de supermercado
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O veículo foi furtado em estacionamento de
supermercado, que tinha responsabilidade pela guarda do mesmo, havendo culpa
do réu no evento.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
....................................., (qualificação), residente e domiciliada
na Rua .... nº ...., portadora da Carteira de Identidade/RG n.º...., inscrita no
CPF/MF sob n.º ...., por intermédio de seu procurador Judicial infra-assinada
(instrumento procuratório incluso - doc. ....), vem respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, com base no artigo 159 do Código Civil Brasileiro e demais
disposições pertinentes à espécie, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
contra ................................, (qualificação), inscrita no CGC/MF sob
o n.º...., com endereço na Rua ...., pelas seguintes razões de fato e de
direito:
DOS FATOS
A Requerente é proprietária do automóvel ...., ano de fabricação....., cor ....,
de placas ...., Chassi n.º ...., de valor estimado em R$ .....
No dia .... (....) de .... do corrente ano, pela manhã, o Sr. ...., pai da
Requerente, dirigiu-se ao Supermercado Requerido, como de costume, fazer
compras. Lá chegando, estacionou o veículo de propriedade da Requerente em
dependência anexa ao Supermercado destinada a este fim, isto é, para uso
privativo de seus clientes. Munindo-se dos cuidados indispensáveis, trancou o
carro e foi, tranqüilo e despreocupado, às compras, vez que deixara o carro em
local seguro, vigiado e de finalidade reservada.
Qual não foi sua surpresa quando ao retornar das compras não mais encontrou o
automóvel no local que deixara. Dirigiu-se imediatamente ao funcionário do
Supermercado Requerido que, no momento encontrava-se responsável pela segurança
do local, inquirindo-o sobre seu veículo. Este lhe respondeu negativamente
alegando nada saber sobre o mesmo.
Como o Requerido em momento algum mostrou-se interessado no problema ocorrido em
suas dependências, dirigiu-se a Requerente à Delegacia de Furtos e Roubos de
Veículos para comunicar o desaparecimento do seu automóvel.
Todas as providências junto à Polícia Civil foram tomadas, no entanto, até o
presente momento não foi recuperado o veículo.
DO DIREITO
Preceitua o artigo 159 do Código Civil o seguinte:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
Assim, temos que deve ser considerado responsável o Requerido pelo furto do
veículo estacionado em sua propriedade em local reservado para esse fim, posto
que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, vez
que assume este ônus em troca da preferência natural da clientela pelas
facilidades oferecidas e que resultam em lucro certo para a empresa.
Neste sentido temos:
"Responsabilidade Civil - Estacionamento Gratuito para Veículos em Supermercado
- Dever de Vigilância e Guarda - Carro Furtado - Obrigações de Indenizar - Ação
Improcedente - Recurso Provido.
A firma proprietária de Supermercado é responsável por furto de automóvel
deixado por freguês em estacionamento gratuito que a estes é destinado porque
lhe compete arcar com o ônus da vigilância e guarda, conquanto o oferecimento do
local tem por escopo captar preferência com intuito lucrativo.
Apelação Cível 814/88 - Maringá - 2a. Cível - Ac. 5899 - Juiz Altair Patittuci -
Primeira Câmara Cível - Por maioria - Julg. 06.09.88 - Dado provimento"
Igualmente:
"Responsabilidade Civil - furto de Veículo em Estacionamento de Supermercado -
Dever de Vigilância - Inexistência - Responde pelos Prejuízos Causados ao
Freguês - Recurso Provido.
O estacionamento é área reservada para tal finalidade, dentro da propriedade
imóvel do Supermercado e quando um cliente dele se utiliza, carreando em favor
da empresa lucros pelas compras que efetua, tem ela o dever de vigilância sobre
o veículo, pois incontestável se encontrar o mesmo em dependência anexa ao
Supermercado.
Confessando que não mantém vigilância alguma, confessando que permite o uso
indiscriminadamente, confessa sua culpa, porque os clientes ignoram irregular
procedimento e quando afluem para as compras, estão certos e convencidos de que
o estacionamento é privativo.
Apelação Cível 2083700 - Ctba . 17ª Vara Cível - Ac. 6269 - Des. Silva Wolff -
Terceira Câmara Cível - Revisor Des. Luiz Perrotti - Por Maioria - Julg.
30.05.89 - Dado Provimento."
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência:
I - Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na Rua ....,
nesta Capital, para, querendo, responder aos termos da presente Ação Ordinária
sob pena de revelia;
II - Propõe-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito
admitidas, principalmente documental e testemunhal, cujo rol será oportunamente
apresentado, e depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso;
III - Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando
o Requerido ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo,
devidamente atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas
processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à presente causa o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
................
Advogado OAB/...
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