DEFESA PRÉVIA
Obs: O motorista deverá, via correio, ser informado de que ele incorreu em
uma infração de trânsito. Cientificado de tal circunstância, há trinta dias
para apresentação de "Defesa Prévia". Caso o motorista não apresente defesa no
procedimento administrativo, após o referido prazo haverá a
emissão da multa propriamente dita. Mas, em alguns estados (como no RS), o
motorista não é informado anteriormente, recebendo diretamente a
guia para pagamento da multa. Assim, a defesa prévia fica descartada, devendo o
motorista enviar recurso diretamente à JARI.
ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO(A) ____________ (DNER, DAER,
ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO OU OUTRO)
Objeto : Defesa prévia
____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento
de identidade nº ____________,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito
no CPF sob o nº ____________,
residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa
Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA,
requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito
constante de auto de infração a seguir
especificado.
Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº 00 66692, desse órgão (cópia
anexa), lavrado em 20 de novembro de 2001, ocorreu autuação, cujo
enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I, § 1º, do Código
de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, de acordo com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), alterada pela Lei 9.602/98, e dentro das competências
do CONTRAN, estabelecidas no seu artigo 12, especificamente o inciso I, invoco a
Resolução 001/98 que transcrita a parte interessada diz:
"ANEXO I da Resolução nº 001/98
Padrão de blocos de informações mínimas a ser utilizado para confecção de modelo
de auto de infração
...
BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
CAMPO 1 - "UF"
CAMPO 2 - "PLACA"
CAMPO 3 - "MUNICÍPIO"
..."
A resolução parcialmente transcrita deixa claro quais são as informações mínimas
que um auto de infração deve constar, e dentre elas os
caracterizados no BLOCO 2, onde o veículo obrigatoriamente deverá ser
identificado com: Unidade Federativa (campo 1), Placa (campo 2) e o seu
Município (campo 3). Em outras palavras, deverá constar a placa de identificação
do veículo, a sua unidade Federativa e o seu município.
Ao se observar o já citado Auto de Infração, observar-se-á que no CAMPO 3,
constou o nome do requerente como sendo o do proprietário do veículo
placa IVI-0000, marca Fiat, modelo UNO, cuja cópia segue em anexo, mas, no CAMPO
2, local destinado à identificação do veículo observamos:
2 - Identificação do Veículo
Placa UF Município da Placa Código Marca/Modelo Procedência
IVI-0000 PR Londrina XXXX Fiat/Uno Nacional
Evidenciado, portanto, que a identificação do veículo foi preenchida com dados
errados, pois o veículo de minha propriedade, possui placa de
identificação da cidade de Curitiba e não ao de Londrina como foi preenchido, o
que pode ser comprovado pela cópia do CRLV do veículo
(documento anexo), identificado no bloco 3 do mesmo auto de infração.
De acordo com o artigo 281 do CTB temos:
"Art. 281 A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste
Código e dentro de sua circunscrição, julgará a
consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado
insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da
autuação."
Analisando o artigo transcrito, a penalidade só poderá ser aplicada se o Auto de
Infração for consistente, o que não ocorre com o Auto de Infração
objeto da presente, pois o município da placa foi preenchido com o conteúdo
errado, como já foi descrito acima, tornando-o dessa forma
inconsistente e irregular.
Diante de tal circunstância, de que o Auto de Infração é o documento legal e
inicial para se aplicar as penalidades previstas no CTB, fazendo-se
necessário o correto preenchimento, com as precisas informações, para que não
deixem qualquer tipo de dúvida, e que, no caso em questão, existe
um erro de preenchimento com dados incorretos no Bloco 2, Campo MUNICÍPIO DA
PLACA, e invocando o § único do art. 281, venho requerer a V.
Sª o cancelamento do Auto de Infração 000 66692, com a conseqüente não aplicação
de penalidade específica, assim como a não atribuição de
pontos perdidos, referentes à infração objeto da presente.
E. deferimento,
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
Assinatura
Devem ser anexados:
- cópia do Auto de Infração;
- cópia do documento do veículo